Reclamação 0721989-15.2024.8.07.0000 - TJDFT

Reclamação 0721989-15.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 17:49

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 17:47

Trânsito em julgado

12/12/2024, 16:46

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 14 de Novembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711711-42.2017.8.07.0018 0706756-12.2023.8.07.0000 0751516-46.2023.8.07.0000 0708868-17.2024.8.07.0000 0742626-18.2023.8.07.0001 0721989-15.2024.8.07.0000 0700489-92.2022.8.07.0021 0722133-86.2024.8.07.0000 0702250-66.2023.8.07.0008 0723489-19.2024.8.07.0000 0721561-64.2023.8.07.0001 0737090-60.2022.8.07.0001 0726438-16.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0735743-26.2021.8.07.0001 0728235-27.2024.8.07.0000 0728534-04.2024.8.07.0000 0729295-35.2024.8.07.0000 0729488-50.2024.8.07.0000 0729795-04.2024.8.07.0000 0728472-50.2023.8.07.0015 0730621-30.2024.8.07.0000 0731521-13.2024.8.07.0000 0731818-20.2024.8.07.0000 0731887-52.2024.8.07.0000 0732487-73.2024.8.07.0000 0727718-58.2020.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0707710-21.2020.8.07.0014 0744702-49.2022.8.07.0001 0702062-60.2024.8.07.0001 0735902-64.2024.8.07.0000 0707513-21.2024.8.07.0016 0711204-88.2024.8.07.0001 0736681-50.2023.8.07.0001 0704906-02.2023.8.07.0006 0719460-59.2020.8.07.0001 0717200-67.2024.8.07.0001 0710480-67.2023.8.07.0018 0705826-58.2023.8.07.0011 0710368-98.2023.8.07.0018 0708973-37.2024.8.07.0018 0724789-47.2023.8.07.0001 0700406-11.2024.8.07.0020 0702279-50.2022.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0710991-65.2023.8.07.0018 ADIADOS 0709854-48.2023.8.07.0018 0714914-22.2024.8.07.0000 0719574-59.2024.8.07.0000 0722384-07.2024.8.07.0000 0740831-74.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 14 de novembro de 2024 às 14h25. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

10/12/2024, 00:00

Publicação

20/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:15

Publicação

19/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. ART. 198, I, DO RITJDFT C/C ART. 330, III, DO CPC/15. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURE, PELO MENOS EM TESE, DESRESPEITO A DECISÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. pretensão de rediscussão da causa. impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:43

Não-Provimento

14/11/2024, 14:58

Mérito

14/11/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 14 de novembro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio, ocorrerá a 20ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 12 de novembro de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

14/11/2024, 00:00

Documentos

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 14 de Novembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711711-42.2017.8.07.0018 0706756-12.2023.8.07.0000 0751516-46.2023.8.07.0000 0708868-17.2024.8.07.0000 0742626-18.2023.8.07.0001 0721989-15.2024.8.07.0000 0700489-92.2022.8.07.0021 0722133-86.2024.8.07.0000 0702250-66.2023.8.07.0008 0723489-19.2024.8.07.0000 0721561-64.2023.8.07.0001 0737090-60.2022.8.07.0001 0726438-16.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0735743-26.2021.8.07.0001 0728235-27.2024.8.07.0000 0728534-04.2024.8.07.0000 0729295-35.2024.8.07.0000 0729488-50.2024.8.07.0000 0729795-04.2024.8.07.0000 0728472-50.2023.8.07.0015 0730621-30.2024.8.07.0000 0731521-13.2024.8.07.0000 0731818-20.2024.8.07.0000 0731887-52.2024.8.07.0000 0732487-73.2024.8.07.0000 0727718-58.2020.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0707710-21.2020.8.07.0014 0744702-49.2022.8.07.0001 0702062-60.2024.8.07.0001 0735902-64.2024.8.07.0000 0707513-21.2024.8.07.0016 0711204-88.2024.8.07.0001 0736681-50.2023.8.07.0001 0704906-02.2023.8.07.0006 0719460-59.2020.8.07.0001 0717200-67.2024.8.07.0001 0710480-67.2023.8.07.0018 0705826-58.2023.8.07.0011 0710368-98.2023.8.07.0018 0708973-37.2024.8.07.0018 0724789-47.2023.8.07.0001 0700406-11.2024.8.07.0020 0702279-50.2022.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0710991-65.2023.8.07.0018 ADIADOS 0709854-48.2023.8.07.0018 0714914-22.2024.8.07.0000 0719574-59.2024.8.07.0000 0722384-07.2024.8.07.0000 0740831-74.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 14 de novembro de 2024 às 14h25. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721989-15.2024.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: SERGIO NOGUEIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Sergio Nogueira em face da r. decisão (ID 59684836) que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença manejado em desfavor do Banco do Brasil S/A, determinou a suspensão do processo em cumprimento à decisão proferida pelo e. STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF. Alega o Autor que, ao determinar a suspensão do feito originário, o d. Juízo a quo afrontou o Acórdão desta eg. 8ª Turma Cível que confirmou a decisão interlocutória na qual se condicionou à prestação de caução o levantamento dos valores devidos pelo Banco ao Exequente a título de expurgos inflacionários. Argumenta que apresentou como caução um imóvel avaliado em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), aceito pelo d. Juízo de origem em decisão proferida na data de 15/12/2023, e que as providências a cargo do Reclamante para viabilizar o levantamento foram concluídas em fevereiro de 2024, portanto, antes da modulação dos efeitos no Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF. Afirma que despendeu recursos para contratar laudo de avaliação do imóvel dado em garantia, diligências e averbações em cartório. Aduz que, após cumprir as diligências necessárias, foi surpreendido com a decisão retrocedendo na liberação do valor, sob o fundamento de dar cumprimento à decisão judicial posterior proferida pelo e. STF. Requer o deferimento de tutela de urgência para prosseguir com o levantamento da quantia exequenda e, ao final, a procedência da reclamação para cassar a r. decisão de origem, a fim de garantir a autoridade dos acórdãos proferidos nos autos dos processos nºs 0701397-18.2022.8.07.0000 e 0701465-31.2023.8.07.0000. É o relatório. Decido. O caso em análise atrai a incidência do disposto no art. 198, I, do Regimento Interno, segundo o qual o Relator “indeferirá de plano a reclamação inadmissível, prejudicada ou proposta em face de decisão transitada em julgado” (grifou-se). A r. decisão reclamada (ID 59684836) foi proferida nos seguintes termos: “Em que pese ter sido deferido o levantamento de valores (R$ 1.209.179,89), ante a caução prestada pelo exequente, é certo que o STF, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário 1.445.162 DF, reconheceu a repercussão geral e, ainda, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão relativa à critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito no mês de março de 1990, em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, em cumprimento à referida determinação, suspendo o processo e, portanto, o levantamento de valores, até decisão em sentido contrário.” Ao examinar os embargos de declaração interpostos pelo Reclamante, o d. Juízo de origem frisou que se tratava de alteração jurídica da situação que anteriormente permitia a liberação do valor e que estava obrigada a dar cumprimento à decisão do e. STF, in verbis: “Conheço dos embargos, pois interpostos no prazo legal. Rejeito-os, pois o que pretende a embargante, na verdade, é o reexame da decisão que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. A omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração é configurada quando for verificada a ausência de análise de questão sobre a qual deveria haver o pronunciamento judicial. Na situação em exame, houve alteração jurídica da situação que anteriormente possibilitava o levantamento do valor, sendo que conforme fundamentado, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Recurso Extraordinário 1.445.162 DF, determinou a suspensão de todos os processos de liquidação e cumprimento provisórios de sentença que envolvem a questão dos autos. Não há exceções ao cumprimento da decisão proferida e a não suspensão, a toda evidência, acarretaria em falta funcional. Nesse sentido, em que pese as alegações do exequente, o cumprimento de determinação da Suprema Corte não precisa ser submetida à previa manifestação das partes, tampouco há qualquer descumprimento ao contido nos acórdãos mencionados, diante da recente determinação oriunda da instância extraordinária. Observa-se, ainda, que se trata de um cumprimento provisório, sendo que o embargante tem ciência que não há coisa julgada em definitivo, razão pela qual assumiu os ônus decorrentes da prestação da caução. Por outro vértice, em razão da suspensão, caso pretenda a liberação do imóvel dado em caução, basta requerer tal providência, para que sejam adotadas as diligências necessárias. Desta forma, se a parte não concorda com a decisão judicial que cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal, deve ingressar com recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada.” (ID 59684838) O Reclamante alega que as decisões em questão afrontam os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 0701397-18.2022.8.07.0000 e nº 0701465-31.2023.8.07.0000, desta 8ª Turma Cível, ementados nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO EFEITO. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. UNIÃO. BACEN. BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CDC. APLICÁVEL. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual houve a condenação solidária do Banco do Brasil, da União e do BACEN ao pagamento do valor correspondente às diferenças de aplicação do índice IPC (84,32%) e o BTN (41,28%) referentes ao mês de março de 1990. 2. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que inexiste litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, União e o BACEN, portanto, legítima a pretensão do agravado, na condição de credor de débito de solidariedade passiva, acionar apenas o Banco do Brasil. Precedentes. 3. Afasta-se a alegação de inépcia de inicial, porquanto não se infere questionamento plausível acerca da titularidade do direito ou sobre a veracidade dos documentos juntados aos autos pelo agravado. 4.Trata-se de condenação ilíquida, a qual demanda somente a realização de perícia contábil para apuração do valor devido, uma vez que o agravante não demonstrou a necessidade de apuração de fatos novos, sobretudo ante a ausência de questionamento plausível acerca da titularidade do direito ou sobre a veracidade dos documentos juntados aos autos pelos agravados. 5. É torrencial a jurisprudência no sentido de que se aplicam as normas do CDC à liquidação provisória por arbitramento da sentença coletiva. Precedente. 6. Não pode ser acolhida a pretensão do agravante de aplicação dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal porque se trata de liquidação de sentença promovida perante a Justiça Distrital Estadual. 7. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação do agravante na ação de conhecimento. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (Acórdão 1423775, 07013971820228070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no PJe: 30/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CAUÇÃO. QUANTIA ELEVADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RISCO DE INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor pleiteado para levantamento sem o oferecimento de caução é de elevada monta, mais especificamente, supera a quantia de um milhão de reais. 2. É certo que a quantia a ser liberada merece ser considerada para a análise do pleito, porquanto não possibilitará a reversibilidade da medida, caso haja mudança de posicionamento por parte do Poder Judiciário, ainda que tal possibilidade seja remota. 3. Em conformidade com o artigo 521, parágrafo único, do CPC, a exigência da caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 4. De outro lado, o agravante não demonstrou que se cuida de hipótese prevista no artigo 521, IV, do CPC, segundo o qual a caução poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. 5. De outra senda, o numerário da parcela incontroversa já se encontra depositada em Juízo, sofrendo incidência de correção monetária, não havendo que se falar em prejuízos para o exequente com o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da demanda. 6. Também não há risco de inadimplemento ou ocultamento do montante executado por parte do devedor, porquanto se cuida de instituição financeira de grande porte. 8. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Acórdão 1687098, 07014653120238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2023, publicado no DJE: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em acurado exame, verifica-se que não há descumprimento dos acórdãos desta eg. Turma. O Acórdão nº 1423775 examinou a possibilidade de suspensão do Cumprimento Provisório de referência, em contexto totalmente diverso do presente, qual seja, referente à suspensão dos autos em virtude dos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232. O fato desta eg. Turma ter concluído que naquele momento o processo não deveria ser suspenso em virtude dos referidos Embargos de Divergência de forma alguma significa que o processo não poderia ser suspenso por motivo diverso. No que se refere ao Acórdão nº 1687098, esse se limitou a confirmar a decisão interlocutória que estabeleceu a necessidade de caução para levantamento do valor depositado em conta do juízo. Referida decisão não afirmou que o valor deveria ser liberado em favor do Reclamante e, mesmo que houvesse determinado, conforme destacado na decisão do d. juízo de origem em embargos de declaração, houve alteração do contexto fático/jurídico em decorrência de decisão proferida pelo e. STF, que deve ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário, inclusive por este Tribunal. Nesse contexto, em razão da r. decisão reclamada não ter afrontado, nem em tese, os julgados desta eg. 8ª Turma Cível, mostra-se inadequada a via eleita. Assim, indefiro o processamento da presente Reclamação (art. 198, I, do RITJDFT c/c art. 330, III, do CPC/15). Custas pela Autora. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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