Cumprimento de sentença 0728796-42.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728796-42.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728796-42.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CICERO KAIQUE PEREIRA SILVA EXECUTADO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Da análise da autuação constante no PJE, verifico que a empresa devedora está em recuperação judicial, procedimento este que está sendo processado junto ao juízo da comarca de Santa Terezinha de Goiás/GO sob o número 5691032-26.2022.8.09.0172. Em consulta ao site do administrador judicial (https://flaviocardosoadv.com.br/processo/recuperacao-judicial_g44__359), verifico que foi proferida decisão nos autos acima mencionados deferindo o processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Conforme previsto na Lei 11.101/2005, com o deferimento do processamento da recuperação inicial tem-se a prevenção daquele juízo para adoção de atos de constrição que possam recair sobre o patrimônio da empresa devedora. Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento deste feito com a adoção de medidas constritivas, deve ser expedida certidão de crédito para viabilizar a habilitação do credor no quadro geral de credores do processo de soerguimento. Ainda, em vista da impossibilidade de adoção de atos constritivos e diante da notória ausência de bens passíveis de constrição, deve ser aplicado o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 com consequente extinção do feito. Esclareço ao credor que, havendo a aprovação do plano de recuperação judicial e decorrido o prazo de supervisão judicial previsto no artigo 61 da Lei 11.101/2005, terá ocorrido a consolidação da novação da dívida, de modo que, em caso de descumprimento do plano após este período, haverá a necessidade de propositura de novo cumprimento de sentença pelo credor com base na dívida novada ou, ainda, apresentação de requerimento de falência junto ao juízo da recuperação judicial na forma do artigo 94 da Lei 11.101/2005. Por outro lado, caso seja descumprido o plano de recuperação judicial antes do encerramento do prazo de supervisão judicial, haverá a convolação da recuperação judicial em falência na forma do artigo 73, IV, da Lei 11.101/2005. Por fim, caso o crédito do credor não venha a ser novado por ocasião da homologação do plano de recuperação judicial, bastará a apresentação de simples petição requerendo o prosseguimento deste feito. Deste modo, expeça-se certidão de crédito para viabilizar a habilitação do credor no quadro geral de credores do processo de soerguimento. Após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(161)