Cumprimento de sentença 0728919-35.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728919-35.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728919-35.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONARDO SCALIA VASCONCELOS EXECUTADO: MARTA BLOM CHEN YEN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. No rito dos juizados especiais, incabíveis embargos de declaração contra decisão, nos termos dispostos no Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/1995. Recebo o ID nº 195210318 - Pág. 1 como simples petição, e o ID nº 197759722 - Pág. 1 como manifestação em contraditório. No caso, a parte MARTA BLOM CHEN YEN se insurge contra a Decisão de nº 193905435 - Pág. 1, que recebeu o cumprimento de sentença em seu desfavor. Indefiro o pedido de “reconsideração” formulado porque não se trata de recurso previsto no CPC, bem como porque não houve qualquer fato novo nos autos que justifique alteração da decisão. Logo, a irresignação da parte com eventual decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Ademais, em relação ao Processo nº 0748548-92.2023.8.07.0016/1º Juizado Especial Cível de Brasília, verifica-se da Decisão trasladada que aquele Juízo consignou expressamente a inexistência de risco de decisões conflitantes. Nesta data, em consulta ao PJE, o mesmo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo como Exequente LEONARDO SCALIA VASCONCELOS e como Executada apenas FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM (ID nº 195213649 - Pág. 2 destes autos, e ID nº 188802548 do Processo nº 0748548-92.2023.8.07.0016). Pois bem. Conforme já mencionado, foi recebido o cumprimento de sentença pelo Requerido na demanda - LEONARDO SCALIA VASCONCELOS, ora Exequente, pois o dispositivo da sentença mencionou expressamente o abatimento da caução, veja-se: "Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a: i) pagar os alugueis inadimplidos no valor de R$ 626,00; ii) pagar taxa de vistoria, de R$ 180,00; iii) pagar a multa contratual no valor de R$ 3.750,00, corrigidos de acordo com os índices constantes do contrato de locação (ID 160295945). Dos valores acima devidos pelo requerido, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser descontos da caução, no valor de R$ R$ 4.500,00, devidamente corrigida, pelo mesmo índice utilizado para o cálculo do débito." (ID nº 179996875 - Pág. 7). Portanto, dou prosseguimento à execução. A parte Exequente (LEONARDO SCALIA VASCONCELOS) pleiteou a quantia de R$ 2.213,56, conforme planilha de ID nº 188549068 - Pág. 4. Doutro lado, a Executada (MARTA BLOM CHEN YEN) entende que o saldo de R$ 362,49 lhe pertence, conforme planilha de ID nº 191162033 - Pág. 8. A contadoria apresentou cálculos ao ID nº 195425802 - Pág. 1, impugnado pelas partes (ID’S nº 197209890 e 197759722). Assim, remetam-se novamente os autos à Contadoria para que diga se há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Exequente LEONARDO SCALIA VASCONCELOS. Observe-se o teor da sentença de ID nº 179996875, em especial o dispositivo supracitado (ID nº 179996875 - Pág. 7), e o contrato de locação de ID nº 188549069. Esclareço à Contadoria que os cálculos deverão indicar expressamente a quem pertence o saldo devedor, de acordo com os parâmetros indicados no dispositivo da sentença. Com o retorno, intimem as partes para manifestação em relação aos cálculos, no prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da impugnação. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 17:42:31. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728919-35.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARTA BLOM CHEN YEN REQUERIDO: LEONARDO SCALIA VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Verifica-se que antes mesmo que o presente cumprimento de sentença fosse recebido, a parte MARTA BLOM CHEN YEN apresentou impugnação ao ID nº 191162033. Dito isso, passo a regularizar o feito. Ao ID nº 191162033, a parte MARTA BLOM CHEN YEN apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que o Exequente apresentou cumprimento de sentença afirmando ser credor da quantia de R$ 2.213,56, em decorrência da sentença de ID nº 179996875. Contudo, o requerido restou sucumbente na lide, não sendo credor de nenhum valor. Sustenta, ainda, que além de não ser possuidor de título executivo, o Requerido superfatura o valor dado à caução, acrescentando juros e utilizando índice diverso do estabelecido em contrato. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em contraditório ao ID nº 192348058. Afirma que os cálculos apresentados se encontram corretos, ou em caso de dúvidas, que sejam os autos remetidos para a contadoria a fim de dirimir quaisquer dúvidas. Posteriormente, despacho ao ID nº 192803678 determinou a remessa os autos à Contadoria para realização de cálculo atualizado do débito. Ao ID nº 193306921, a parte MARTA BLOM CHEN YEN solicitou o chamamento do feito à ordem, alegando a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que a parte Leonardo Scalia não é detentor de título executivo, pugnando pela sua condenação por litigância de má-fé, bem como pelo não recebimento do presente cumprimento de sentença. Pois bem. Defiro o pedido de cumprimento da sentença (ID nº 188549068) formulado pela parte Requerida LEONARDO SCALIA VASCONCELOS em desfavor da parte Autora, especialmente porque constou no dispositivo da sentença o abatimento da caução e, de consequência, eventual valor pode ser cobrado no mesmo processo em que foi decidido. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, enviem-se os autos à Contadoria Judicial nos termos do despacho de ID nº 192803678. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 08:20:21. HEVERSOM D’ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728919-35.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARTA BLOM CHEN YEN REQUERIDO: LEONARDO SCALIA VASCONCELOS S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por MARTA BLOM CHEN YEN em desfavor de LEONARDO SCALIA VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a autora narra que firmou com a requerida contrato de locação comercial de imóvel localizado no SIG, Quadra 01, Lotes 495/515, Sala 14, Edifício Barão do Rio Branco, Brasília/DF, com início em 19/04/2021, e término previsto para 18/10/2023, no valor mensal de aluguel de R$ 1.875,00. Aduz que o requerido deixou o imóvel sem arcar com os débitos em aberto, relativos ao aluguel do período de 20/11 a 08/12/2022, pagamento dos valores acessórios ao contrato, tais como vistoria de saída, multa contratual e multa de desconto concedido, correspondentes ao montante de R$ 8.965,00. Destaca que autoriza a compensação do valor da caução, bem como do saldo remanescente de condomínio, para abatimento do débito em aberto (ID 160293137). O requerido apresentou contestação informando que, devido a pandemia da Covid 19, fizeram proposta de renovação por meio de termo aditivo, por 12 meses, ao valor de R$ 1.000,00. Aduz que tentou devolver o imóvel e receber a caução, no entanto, os cálculos da autora foram exorbitantes. Requer que sejam anuladas as cláusulas de multa por devolução antes do término do contrato avençado, levando-se em consideração o período da pandemia (ID 168600205). O requerido, peticionou proposta de acordo (ID 168600209), o qual a requerente se manifestou pelo desinteresse na proposta apresentada. Pediu a revelia do requerido por intempestividade na apresentação de contrarrazões (ID 170890229). Manifestação a réplica (ID 171720287). É o relatório. Preliminar de intempestividade de contestação A autora impugnou a contestação apresentada intempestivamente e requereu a decretação da revelia. Segundo preceito do art. 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Contudo, tais efeitos não são absolutos e comportam exceções, tais como enumeradas no art. 345: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” A revelia também não implica na imediata procedência do pedido, franqueando-se ao réu revel a possibilidade de arguir matérias de direito e de produzir provas. Sobre o tema, segue julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. EFEITOS DA REVELIA. PONDERAÇÕES PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo preceito do art. 344, do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, tais efeitos não são absolutos e comportam exceções, tais como enumeradas no art. 345. 2. A revelia também não implica na imediata procedência do pedido, franqueando-se ao réu revel a possibilidade de arguir matérias de direito e de produzir provas. Dessa forma, não há razão para a exclusão da peça intempestiva dos autos, bastando ao magistrado e por ocasião do julgamento de mérito fazer as devidas ponderações acerca dos fatos porventura alegados e os efeitos decorrentes da revelia. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”. (Acórdão 1636281, 07270632120228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 16/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, cabe ao magistrado, no exame de mérito, fazer as devidas ponderações acerca dos fatos alegados e efeitos decorrentes da revelia. Passa-se ao exame de mérito. De acordo com o contrato de locação, a vigência do contrato data de 19/04/2021 a 18/10/2023, valor do aluguel R$ 1.875,00, com caução no valor de R$ 4.500,00 a ser ressarcida no ato de rescisão contatual (ID 160295945). Houve aditamento do contrato, que autorizou desconto no aluguel durante 04/2022 a 12/2022, para o valor mensal de R$ 1.000,00, com reajuste em cima desse valor a partir de 01/2023 (ID 160295946). A autora alega que o autor deixou o imóvel sem adimplir com os valores em aberto no período de 20/11 a 08/12/2022, o que se infere que esta última data seria o termo final da locação. O cerne da controvérsia se encontra em analisar o débito de R$ 8.965,00 perseguido pela autora. A autora apresentou planilha de cálculos: · Aluguel: R$ 1.035,00 · Taxa de Vistoria de Saída: R$ 180,00 · Multa Contratual: R$ 3.750,00 · Multa do Aditamento Contratual: R$ 4.000,00 · Valor Total em Aberto: R$ 8.965,00 Já o requerido apresentou outra planilha de cálculos: · (a) multa contratual 20% R$ 1.850,00 · (b) aluguel proporcional 20/11 a 08/12/2022 R$ 626,00 · (c) vistoria R$ 180,00 · (d) correção monetária 1% R$ 202,45 · (e) Total R$ 2.733,10 De acordo com o Parágrafo Quinto da Cláusula Primeira, “Na hipótese do locatário abandonar o imóvel, fica o locador e ou a Administradora autorizado a imitir-se na sua posse (...). O termo de entrega será substituído por uma declaração de imissão de posse, firmado pelo locador e 02 (duas) testemunhas idôneas”. A autora não se desincumbiu de comprovar a elaboração deste documento. No entanto, como o requerido não contestou a data de saída do imóvel, o prazo a ser calculado será o de período de 18 dias. O valor do aluguel (R$ 1.000,00), no período do aditamento, deve ser calculado proporcionalmente aos dias utilizados, pois não há cláusula dispondo de outra forma, estando correto o valor arbitrado pelo locatário, uma vez que não foi decorrido o prazo de vencimento constante do Parágrafo Segundo da Clausula Segunda, devendo ser considerado o valor calculado pelo locatário, de R$ 626,00. A taxa de vistoria, de R$ 180,00 deve ser mantida eis que não foi contestada. O valor da multa contratual está prevista no Parágrafo Primeiro, no valor de 20% sobre o valor mensal do aluguel (R$ 1.875,00), pela quantidade de meses que restem para o encerramento do contrato. Considerando que o termo final do contrato se daria em 18/10/2023, o cálculo simples perfaz a aritmética de R$1.875,00 x 10 meses x 20%, totalizando R$ 3.750,00, estando correto o cálculo da autora. Em relação ao aditamento contratual apresentado pela autora, no valor de R$ 4.000,00, o item 02 do aditamento do contrato prevê: “Se houver rescisão antecipada por parte do Locatário, serão acrescentados ao valor da multa contratual, os descontos concedidos durante todo o período em que o benefício tiver sido concedido”. O requerido alega ser corretor de imóveis e que teve seu negócio impactado pela pandemia da COVID 19, razão pela qual pleiteou o aditamento do contrato, com a redução dos alugueis. Sobre a questão, encontram-se no TJDFT precedentes no sentido da possibilidade de revisão dos valores de aluguel estabelecidos em contrato atingido pelos desdobramentos da pandemia da COVID-19, a qual pode ser considerada fato hábil a justificar a incidência da Teoria da Imprevisão Nesse sentido, segue julgado: “CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PANDEMIA POR COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da possibilidade de revisão dos valores devidos a título de aluguéis de salas comerciais, por ocasião da rescisão do contrato de locação firmado entre recorrente e recorrida, que teria sido afetado pelos impactos negativos na economia decorrentes da pandemia da COVID-19. 2. O recorrente alega que teve seu faturamento zerado com o fechamento de suas lojas nos shoppings centers, entre março e junho de 2020, o que teria gerado a impossibilidade de manter a locação das salas, destinadas a estabelecer o escritório de suas empresas. 3. Diante disso, buscou diversas vezes o proprietário do imóvel locado para propor acordo quanto aos débitos e obter a rescisão contratual, sem, contudo, lograr êxito. Alega que não pode utilizar-se das salas locadas, tampouco dela retirar o seu mobiliário, uma vez que, durante o período, estavam proibidos de circular serviços de frete e transporte, bem como estava impedido, pelo próprio condomínio, de realizar quaisquer mudanças. 4. Observa-se que, no caso em questão, a despeito de não se estar diante do próprio contrato de locação das lojas/quiosques nos shoppings centers, o contrato em questão sofreu impacto com o fechamento do negócio do recorrente. 5. Nesse contexto, encontram-se no e. TJDFT precedentes no sentido da possibilidade de revisão dos valores de aluguel estabelecidos em contrato atingido pelos desdobramentos da pandemia da COVID-19, a qual pode ser considerada fato hábil a justificar a incidência da Teoria da Imprevisão (Acórdão 1352234, 07202219020208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Nota-se, ainda, que, na espécie, o recorrente buscou contato com o proprietário, a fim de solucionar a questão, inclusive agendando reunião, e, ao que tudo indica, foram feitas algumas tentativas de negociação, ainda que não finalizadas. 7. Vale ressaltar que a aplicação da Teoria da Imprevisão demanda a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a partir da consideração dos dois polos contratantes e do exame das prestações e contraprestações (art. 478, CC). 8. Assim sendo, a proposta apresentada pelo recorrente na petição inicial (ID 24858013), no valor de R$ 8.331,00, não se coaduna com a referida teoria, uma vez que desconsidera o contexto da parte recorrida, de igual forma afetada pela crise econômica e cuja atividade fim é justamente a locação de imóveis. Além disso, não inclui o mês de junho, período em que o contrato ainda estava vigente, haja vista a entrega das chaves apenas em julho. (...) 10. Nesse contexto, tenho que se mostra justa, razoável e proporcional a intervenção judicial na avença firmada entre as partes, para que seja determinada a revisão dos valores devidos a título de alugueis, nos termos da proposta ID 24858054, o que encontra respaldo na autorização do art. 6º da Lei n. 9.099/95, assim como na Teoria da Imprevisão. 11. Dessarte, peço vênia ao e. Relator, para acolher em parte o pedido do recorrente e reformar a sentença para estabelecer o quantum devido em R$ 15.572,60, a ser devidamente corrigido. 12. O montante acima levou em consideração a tabela juntada pela recorrida na contestação (ID 24858047 - Pág. 11), apenas reduzindo pela metade os valores relativos ao aluguel de maio e abril, mantidos os demais valores ali constantes, sem a atualização, a qual deverá ser calculada na fase executiva. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 15. Sem custas e honorários advocatícios”. (Acórdão 1356498, 07303354320208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos). Nota-se, ainda, que, na espécie, o recorrido buscou contato com o proprietário, a fim de rescindir o contrato amigavelmente, porém não concordou com os cálculos. Vale ressaltar que a aplicação da Teoria da Imprevisão demanda a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a partir da consideração dos dois polos contratantes e do exame das prestações e contraprestações (art. 478, CC). Dessa forma, a cláusula de aditamento contratual que faz com que o locatário devolva o benefício concedido, se mostra abusiva e deve ser decotada do cálculo. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a: i) pagar os alugueis inadimplidos no valor de R$ 626,00; ii) pagar taxa de vistoria, de R$ 180,00; iii) pagar a multa contratual no valor de R$ 3.750,00, corrigidos de acordo com os índices constantes do contrato de locação (ID 160295945). Dos valores acima devidos pelo requerido, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser descontos da caução, no valor de R$ R$ 4.500,00, devidamente corrigida, pelo mesmo índice utilizado para o cálculo do débito. E, em consequência, resolvo o mérito, conforme disposto no art. 487, inc. I, do CPC. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. (artigo 55, da Lei n.º 9099/95). Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada.

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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