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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736721-26.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: EZEQUIAS FEITOSA DE ABREU EXECUTADO: NARESH KUMAR VASHIST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não se verifica nenhum desses vícios. A parte embargante sustenta haver contradição e omissão na decisão de ID 271860787, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a penhora efetivada no auto de ID 271063946, foi determinada a renovação do mandado para avaliação dos demais bens não abrangidos pela penhora pretérita ou supervenientes encontrados no local, ainda que os bens já constritos superem o valor da execução. Ocorre que a decisão embargada foi fundamentada de forma clara, ao consignar que, quanto ao item “c” da decisão de ID 264886737, a diligência anterior restou parcialmente frustrada por falta de meios para remoção dos bens, sobrevindo requerimento da parte exequente para renovação do mandado com manutenção dos bens sob a guarda do executado, na condição de depositário fiel. Nessa linha, foi deferida a renovação do mandado exclusivamente quanto ao referido item, a fim de viabilizar a avaliação dos bens não abrangidos pela penhora pretérita ou supervenientes encontrados no local, sem remoção. Percebe-se que, na verdade, a parte embargante pretende a modificação da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão embargada. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.