Execução de Título Extrajudicial 0740412-43.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740412-43.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 17:17

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:17

Publicação

03/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA, DOMINGOS DE JESUS LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a exequente fica intimada acerca da expedição da certidão de ID 230954306. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025 14:22:03. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:21

Trânsito em julgado

26/03/2025, 18:07

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA, DOMINGOS DE JESUS LIMA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Recebimento

21/02/2025, 15:30

Inexistência de bens penhoráveis

21/02/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:29

Remessa (em diligência)

16/02/2025, 15:08

Documentos

Certidão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA, DOMINGOS DE JESUS LIMA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA, DOMINGOS DE JESUS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 204861017, expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do valor penhorado no ID 196146015 para a conta ora informada. Em relação ao pedido para que seja ordenada a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro-o, pois tal ônus pertence ao credor, mediante apresentação de certidão de crédito, a ser expedida pelo Juízo, quando requerida. Em relação à suspensão da CNH do executado, indefiro o pedido. Cuida-se de medida que não tem qualquer pertinência lógica com a dívida em discussão no presente processo, sem qualquer caráter patrimonial e que só serviria para dificultar o cumprimento da obrigação. Entendo, por isso, que se trata de medida absolutamente desproporcional, pelo que não deve ser aplicado no caso concreto. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, nos autos do PJE nº 0712147-91.2018.8.07.0009, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a suspensão de CNH do ora agravado, nos seguintes termos: "É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. E este é o objetivo do Artigo 139, IV do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, importante ponderar que é o patrimônio que responde por dívidas e não a pessoa do devedor. Diante disso, o exercício de amplos poderes pelo juiz, sem balizas específicas, pode ensejar medidas inadequadas. Nessa linha, suspender o direito de dirigir, restringir o uso de passaporte e cancelar cartões de crédito são medidas excepcionais, por atingirem a pessoa do devedor, enquanto a penhora de bens passíveis de constrição soa viável por afetar seu patrimônio. Neste sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de títulos executivos extrajudiciais, para pagamento de quantia certa, representada em contratos de abertura de crédito fixo. 1.1. Agravo de instrumento do exequente contra decisão que indeferiu requerimento formulado na origem, para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, ante a não localização de bens penhoráveis. 2. O artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2.1. Na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3. In casu, a despeito das dificuldades encontradas pelo exequente na obtenção do pagamento do débito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor em nada contribui com a superação do óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agregando efetividade à determinação judicial. 3.1. Revela-se, ainda, medida desproporcional vez que possui, na hipótese, caráter tão somente punitivo, com potencial de comprometer o direito do executado de ir e vir e o de exerceu seu legítimo direito de conduzir veículo automotor, estando devidamente habilitado. 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão n.1032576, 07057281920178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É importante que a medida prevista no art. 139, IV do NCPC se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento. Tal objetivo se coaduna com a proposta do novo código de aumentar a eficiência processual, sem, contudo, implementar medidas ineficazes e de difícil fiscalização, o que poderia implicar em efeito contrário. Ante ao exposto, indefiro o pleito da parte exequente de suspensão da CNH (ID 73222282) por considerar que a parte executada, ao contrário do alegado, não se furtou do pagamento da quantia devida, notadamente porque houve constrição, desconstituída por falta de interesse do credor em adjudicar os bens. Sem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de dez dias para que a exequente indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se." 2. Na via do agravo de instrumento, a recorrente postula a reforma da decisão, haja vista o inadimplemento pelo executado, ora recorrido. 3. A controvérsia cinge-se ao exame da adoção de medida executiva atípica, qual seja, suspensão da CNH, ante o esgotamento dos meios legais para satisfazer a obrigação. 4. O art. 139, IV, do CPC permite a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tais medidas possuem a finalidade de atuar sobre a vontade do devedor para fins de adimplemento da dívida, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. No que se refere ao tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 6. No caso em espécie, a suspensão da CNH do executado/agravado afigura-se desproporcional, haja vista que, além de não guardar qualquer relação com a dívida perquirida nos autos, patente sua inefetividade para o adimplemento da dívida, posto que já houve determinação de arquivamento do feito, em razão da inexistência de bens passíveis para a satisfação do crédito exequendo. 7. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso. 8. Destaca-se que o pedido inerente à baixa do CNPJ em nome da parte credora (comunicação ao Ministério Público) deve ser examinado pelo juízo de origem, uma vez que não foi objeto da decisão atacada. 9. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1309336, 07016001420208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Por fim, defiro a consulta ao sistema SNIPER em desfavor dos executados. CNPJ: 42.452.126/0001-47 e CPF: 019.194.995-71. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, inexiste separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica individual no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O empresário individual, em regra, não possui autonomia patrimonial, de modo que seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, constituindo patrimônio comum. (Acórdão n.923430, 20150020249970AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O empresário individual que opte pela limitação de sua responsabilidade deverá instituir a modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) no ato constitutivo de sua empresa. 3. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, possível a inclusão de seu nome em processo de execução, assim como possível a penhora em seus bens. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1191393, 07006200420198079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – sem grifo no original. Nesse contexto, devidamente citado e intimado (ID 193753468), o interessado DOMINGOS DE JESUS LIMA (CPF 019.194.995-71) não se manifestou. Assim, inclua-se a pessoa física DOMINGOS DE JESUS LIMA (CPF 019.194.995-71) no polo passivo dos autos. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para que anexe aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito. Feito, retornem os autos ao gabinete para pesquisa de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740412-43.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: COLETA DE ENTULHO NM LEITE LTDA EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS LIMA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada (ID 174454452) não indicou endereço válido da parte interessada (apenas reiterou pedido já efetuado e negado no ID 174230112), não sendo possível desta ser encontrada. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso seja informado endereço válido para intimação, possibilitando a indicação de bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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