Execução de Título Extrajudicial 0743118-62.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743118-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 12:21

Documento

09/05/2025, 12:16

Recebimento

09/05/2025, 06:46

Outras Decisões

09/05/2025, 06:46

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 18:02

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:57

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 17:35

Documento (Certidão)

30/04/2025, 17:35

Trânsito em julgado

30/04/2025, 17:30

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:56

Publicação

07/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial e, regularmente intimado, o credor não se manifestou, tampouco indicou bens passíveis de penhora. Nos termos do Enunciado 76, do FONAJE, inexistindo bens penhoráveis de titularidade do devedor, a extinção da execução deverá ocorrer sem a baixa na distribuição, possibilitando, se o caso, a posterior retomada da execução (no mesmo sentido: Acórdão n.835161, 20140310152610ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 312). Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ficando desconstituídas as constrições judiciais e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se, sem baixa na distribuição. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

04/04/2025, 00:00

Recebimento

03/04/2025, 14:58

Inexistência de bens penhoráveis

03/04/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743118-62.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MELCKZEDECK GERMANO VIANA 72813202134 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração do despacho de ID nº224818536. No rito dos juizados especiais são incabíveis embargos de declaração contra decisão/despacho, nos termos dispostos no art. 48, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Em vista da informalidade, art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, recebo como simples petição com pedido de reconsideração. Alega a parte Exequente que embora haja penhora no rosto destes autos em desfavor do exequente MELCKZEDECK, o seu advogado também é exequente tendo em vista o direito aos honorários contratuais que têm preferência sobre a penhora nos autos por ter fato gerador anterior ao ingresso desta demanda. Em contraditório, a parte Executada informa que o advogado não é parte na presente execução, razão pela qual todo o valor penhorado deve ser remetido ao ao processo nº 0000777-28.2021.5.10.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 3309. DECIDO. A parte Exequente afirma que o contrato executado (ID nº 167415941) prevê, em sua cláusula nona, a incidência de honorários advocatícios no percentual de 20% os quais foram incluídos na planilha de cálculos na rubrica "honorários de sucumbência". Além disso o exequente e seu patrono, entabularam acordo para o pagamento de honorários contratuais no percentual de 30% sobre todo proveito econômico pertencente ao exequente, consoante Cláusula Segunda de contrato particular ora anexo. Ao analisar a inicial, verifica-se que o valor dos honorários advocatícios do advogado da parte Exequente integram o pedido de recebimento da presente ação. Atente-se a parte Exequente que o advogado não figura na presente execução como exequente dos honorários sucumbenciais. Logo, não pode a parte Exequente executar os honorários do advogado, eis que ele não pertencem a ela mas sim ao causídico, que deve executar em nome próprio. Portanto, determino a retificação do valor recebido na presente execução ao ID nº 174243814, com exclusão do valor de R$ 6.125,92 (ID nº 174243814). Fica a parte Exequente intimada a apresentar nova planilha do débito nos termos acima mencionados, no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da resposta encaminhada pelo Banco Digio ao ID nº 224735721 No que se refere ao valor estipulado no contrato de ID nº 199938174, verifica-se que ele decorre de acordo celebrado com a parte Exequente, que não é objeto da presente execução. O advogado postula a reserva de honorários advocatícios contratuais de 30%, em detrimento à penhora no rosto dos autos. Verifico que existe penhora no rosto dos autos referente aos processos nº 0000777-28.2021.5.10.0104, data da penhora 29/11/2023, no valor de R$ 27.109,40 em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF e 0725323-25.2022.8.07.0001, data da penhora 14/12/2023, no valor de R$ 65.052,80 em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Brasília. Em 14/06/2024 a parte Exequente e o advogado requereram a reserva de honorários advocatícios contratuais de 30% (ID nº199938146). Note-se que a reserva dos valores dos honorários de advogado é feita SOBRE A PARTE QUE PERTENCE AO EXEQUENTE. Ocorre que a penhora no rosto dos autos retira o valor da disponibilidade do Exequente. Outrossim, não se admite a reserva de honorários contratuais em caráter preferencial, por se tratar de pedido posterior à penhora no rosto dos autos. O crédito já se encontrava indisponível para garantir créditos de terceiro, não sendo possível a reserva de honorários advocatícios contratuais. A reserva dos honorários contratuais somente será atendida depois do pagamento das penhoras no rosto dos autos. Prossiga-se nos termos do despacho de ID nº 224818536, com a transferência do valor de existente na conta judicial vinculada ao processo para conta judicial vinculada ao processo nº 0000777-28.2021.5.10.0104, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 3309. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743118-62.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MELCKZEDECK GERMANO VIANA 72813202134 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Executado: - R$ 3.000,07 junto ao Banco do Brasil - R$ 143,39 junto ao Banco Digio - R$ 11,07 junto ao Banco Digio - R$ 15,55 junto ao Banco Digio - R$ 565,30 junto à Caixa Econômica Federal O documento de ID nº 199760433 demonstra que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal é decorrente de salário, logo impenhorável. O documento de ID nº 199760435 também demonstra que os valores bloqueados junto ao Banco Digio são decorrentes de salário, logo impenhoráveis. No que se refere ao bloqueio realizado em conta junto o Banco do Brasil, verifico que o extrato de ID nº 202334242 não demonstra ser o valor decorrente de salário. Em 25/04/2024 a parte Impugnante recebeu Pix no valor de R$ 3.000,00 e em seguida houve o bloqueio. Portanto, mantenho a penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A decisão de ID nº 194014160 deferiu a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para pesquisa de bens. Conforme certidão de ID nº 198049051 foi bloqueada a quantia de R$ 3.735,38 em conta vinculada ao CPF da parte Executada, de um débito total no valor de R$ 43.092,24, via sistema SISBAJUD; foi identificado ainda um veículo registrado em nome da parte executada, porém, consta como roubado. A parte Executada apresentou impugnação à penhora ao ID nº 199760426. Afirma que os bloqueios ocorreram em verba que possui natureza salarial, pois os ganhos salariais percebidos são depositados na Caixa Econômica Federal, agência 00005-1, c/c 4062-8, onde restou bloqueada a quantia de R$ 565,30; o valor de R$ 143,39, bloqueado perante o Banco Digio, decorre do labor exercido pelo Executado, como motorista de aplicativo, atividade laboral utilizada para complementar a renda familiar; o bloqueio, que alcançou o numerário depositado no Banco do Brasil, da ordem de R$ 3.000,07 alcançou reservas financeiras mantidas pelo Executado. Por fim, requer o desbloqueio dos valores penhorados. Em contraditório, a parte Impugnada alega que em relação ao valor bloqueado no Banco do Brasil, não restou demonstrado que se trata de verba salarial, razão pela qual requer a manutenção da penhora. No que se refere aos demais valores penhorados, a parte informa que apesar de estar demonstrado que se trata de verba salarial, requer a sua manutenção. Decido. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. De forma excepcional, o art. 833, §2º do CPC expressamente afirma a possibilidade de ocorrer a penhora sobre vencimentos, remunerações e subsídios quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Conforme certidão de ID nº 198049051, foi penhorada a quantia de R$ 3.735,38 nas seguintes contas de titularidade do Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação. Determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 565,30; R$ 143,39; R$ 11,07 e R$ 15,55. Preclusa a decisão, converto a constrição em pagamento. Transfira-se o valor de R$ 3.000,00 bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Fica, desde já, a parte Exequente intimada a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia acima mencionada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados e realizada a transferência, promova o CJU a expedição. Considerando que o valor não quita a obrigação, no mesmo prazo, deverá a parte Exequente indicar novos bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743118-62.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MELCKZEDECK GERMANO VIANA 72813202134 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Defiro consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Caso o bloqueio de valores seja frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, caso o bloqueio seja integral, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). Defiro pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste infrutífera ou parcialmente frutífera, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. Tendo em perspectiva a eficácia da prestação jurisdicional e a celeridade, bem como as diligências frustradas, na tentativa de penhora de bens da parte executada, defiro a requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte MARCOS VINICIUS DE MORAES - CPF: 297.109.441-34. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 17:38:09. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743118-62.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MELCKZEDECK GERMANO VIANA 72813202134 EXECUTADO: MARCOS VINICIUS DE MORAES Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo a data 01/12/2023 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/a4kdEM ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 16:47:29.

29/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(20)