Cumprimento de sentença 0746276-67.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746276-67.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746276-67.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCELLA FREIRE DE OLIVEIRA GARCIA EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ALVES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora. Alega o autor que o valor bloqueado por meio do SISBAJUD refere-se a verba alimentar, de modo que pugna pela liberação do referido montante. Manifestação apresentada pela credora requerendo a rejeição da impugnação. Decido. O crédito executado nos presentes autos diz respeito a indenização por dano material decorrente de colisão ocorrida em trânsito. Com o trânsito em julgado, o devedor deixou de realizar o pagamento voluntário, dando ensejo a adoção dos atos expropriatórios. Assim, foi bloqueado montante depositado em contas correntes de titularidade do devedor. Não obstante, apesar de aduzir que os valores bloqueados possuem natureza de verba alimentar, o devedor não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar o alegado. Neste ponto, destaco que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, aplica-se somente aos valores depositados em conta poupança. Ainda, excepcionalmente o STJ tem estendido a impenhorabilidade para valores depositados em conta corrente quando demonstrado que se destinam a garantir o mínimo existencial. Desta forma, não tendo o requerido se desincumbido de provar que tais valores são destinados ao seu sustento, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se alvará, em favor da parte credora, para levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (ID 191528072 e 191528073), bem como dos valores depositados pela UBER em juízo. Após a expedição do alvará, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito, abatidos os montantes objeto do alvará. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Recebimento

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