Cumprimento de sentença 0752997-98.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752997-98.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752997-98.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CRISTINA RODRIGUES BRITES GARCIA EXECUTADO: PSP ACADEMIA LTDA, BODY WORKS GYM LTDA REQUERIDO: FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, verifica-se que constam valores depositados nos autos pendentes de liberação. Expeça-se alvará de transferência à credora, conforme dados em ID 246981709. Em tempo, reconheço omissão na sentença que arquivou o processo (ID 231905685), na parte que deixou de tratar do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Verifica-se que a exequente foi intimada para manifestação nos autos, porém manteve-se inerte, motivando o arquivamento do feito, nos termos do art. 51 (ID 231905685). Decido. Reconsidero a sentença que julgou extinto o processo em ID 231905685, para retomar o seu curso, tendo em vista a citação válida em ID 224337536, do sócio RAFAEL SOUZA DA SILVA. Diante da inércia da autora já reconhecida por este Juízo, em manifestar-se nos autos para o prosseguimento regular do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, onde dois dos três sócios ainda não foram citados, eventuais diligências de ofício por este Juízo, como busca de endereços (via SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD), encontra óbice e mostra-se incabível neste momento processual (observados os princípios da economia processual, celeridade, razoável duração do processo e da efetividade). Sendo assim, nos termos dos arts. 2° e 6° da Lei 9.099/95, e suprindo a omissão retro referida, julgo EXTINTO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, somente contra os sócios não citados (ANA BEATRIZ STPHANIE DE VASCONCELOS e LUIS PAULO REAL DE SOUZA), e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a inclusão do sócio citado em ID 224337536, RAFAEL SOUZA DA SILVA. Anote-se no polo passivo. Exclua-se o assunto desconsideração da personalidade jurídica dos autos. Remetam-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via bacenjud e renajud, (CPF: 052.998.201-35; RAFAEL SOUZA DA SILVA). ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752997-98.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CRISTINA RODRIGUES BRITES GARCIA EXECUTADO: PSP ACADEMIA LTDA, BODY WORKS GYM LTDA REQUERIDO: FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Observada a ausência de manifestação da parte autora merece ser extinta a presente ação, sob pena de afronta aos princípios balizadores dos Juizados Especiais. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 "caput", da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752997-98.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CRISTINA RODRIGUES BRITES GARCIA EXECUTADO: PSP ACADEMIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face de PSP ACADEMIA LTDA. A execução foi suspensa, prosseguindo-se nos mesmos autos o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (ID 192131783). As empresas FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA e BODY WORKS GYM LTDA foram devidamente citadas e intimadas (ID 194957460) e se manifestaram no ID 197587219, pugnando pela rejeição do pedido, sob o argumento de ausência da comprovação de confusão patrimonial entre a executada e as ora impugnantes. É o breve relato. DECIDO. Analisando o mais que dos autos consta, verifico que restou demonstrado o esforço da exequente para localizar bens da devedora livres e desembaraçados, aptos à penhora. Em relação à impugnação ao incidente de personalidade jurídica formulado no ID 197587219, sob o argumento de que não restou comprovado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), tenho que não merece prosperar. Explico. Restou demonstrado, por meio da petição anexada no ID 191618419, que as impugnantes são solidariamente ligadas em um mesmo grupo econômico da ré e vem se utilizando da personalidade das empresas para causar obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Nesta situação, transcrevo o entendimento previsto em tema específico sobre direitos do consumidor, no âmbito do TJDFT: “(...) Presentes a relação de consumo e o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, que não possui meios de quitar o débito, admite-se a sua desconsideração para inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, pela aplicação da teoria menor, a qual, frise- se, não exige os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil.” Acórdão 1387152, 07299440520218070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJe: 1º/12/2021 - grifo nosso. Logo, em se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, tal situação não exige os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil, como pleiteado pelas impugnantes. Dessa forma, tenho que assiste razão à exequente, portanto, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, deve ser aplicada à hipótese destes autos. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pela exequente para determinar a inclusão de FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, CNPJ: 45.027,762/0001-10 e BODY WORKS GYM LTDA, CNPJ: 45.027,762/0001-10 no polo passivo da demanda, o que faço com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 2º e 6º da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito. Após, intime-se FIT ONE CZ ACADEMIA LTDA, CNPJ: 45.027,762/0001-10 e BODY WORKS GYM LTDA, CNPJ: 45.027.762/0001-10 para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Findos, sem a quitação, remetam-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via SISBAJUD e RENAJUD. Retire-se as referidas empresas dos registros cadastrais como terceiras interessadas. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

11/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)