Execução Fiscal 0003612-79.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003612-79.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 14:54

Trânsito em julgado

05/09/2024, 13:22

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003612-79.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PALHETA DE OLIVEIRA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em desfavor de EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PALHETA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal não reconheceu, de modo expresso, a prescrição, mas narrou os fatos que resultam na prescrição intercorrente. Na oportunidade, afirmou que o crédito tributário foi constituído em.5.09.1996 e a execução foi proposta em 06.12.1996. Portanto, não há prescrição originária. Relatou ainda que houve despacho citatório e diante da citação frustrada recebeu em carga (vista pessoal) os autos em 02.12.1997. Assim, a partir desta data começa a contar o prazo de suspensão do autos por frustração da execução, nos termos do art. 40 da LEF bem como sobre a Tese 566 sobre a sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o sucinto relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo em desfavor de Ante o exposto, ACOLHO o requerimento da Executada para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios, em atenção ao enunciado da Súmula nº 421, do STJ. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 09:55

Recebimento

29/05/2024, 17:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 10:12

Recebimento

28/09/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:49

Mero expediente

28/09/2023, 15:49

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:13

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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