Execução de Título Judicial 0007916-75.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0007916-75.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007916-75.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal juntou, no ID: 83628549 e seguintes, comprovante de depósito referente aos créditos de INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). Ocorre que já consta nos autos decisão de extinção dos créditos supracitados, bem como a consequente expedição dos alvarás de levantamento de valores (ID: 83260788 e 83350427). Dessa forma, conforme já consignado no ID: 83260788, arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor de IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS e ILZABETE SILVA DE CARVALHO. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:51

Recebimento

06/05/2026, 15:38

Outras Decisões

06/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:41

Trânsito em julgado

30/04/2026, 14:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:22

Publicação

23/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007916-75.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no ID: 82429220 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos créditos de INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais). O SINDIRETA, no ID: 83253308, manifestou concordância com a quantia depositada e pugnou pela transferência de valores creditados para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, na modalidade PIX. Pois bem. Ante o pagamento, julgo extinta a execução em face de INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento de valores, na modalidade PIX. Preclusa essa decisão, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos da decisão de ID: 73761853, até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor de IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS e ILZABETE SILVA DE CARVALHO. Brasília, 14 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:57

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007916-75.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 72160664, o SINDIRETA/DF requereu o arquivamento provisório até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor de IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZABETE SILVA DE CARVALHO e INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL quedou-se inere (ID: 73260740). Os embargos à execução transitaram em julgado em 27/10/2009. Julgou-se extinta a execução em relação aos substituídos IBINEAS TEIXEIRA SANTOS, ILTON NUNES RIBEIRO, IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS, IARA SOARES GUIMARÃES, ILKA TERESA ODA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais) (ID: 21902958, 23811292, 68298249, 71735253) Verifica-se que foram expedidos os precatórios relativos aos credores IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZABETE SILVA DE CARVALHO e INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ID: 64206184, 64206185, 64205795, 64205433, 64205787). Pois bem. Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas face à isenção legal do Distrito Federal. Arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento dos precatórios oriundos desta execução. Brasília, 09 de julho de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007916-75.2007.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 55452680, o exequente manifestou concordância com os cálculos de ID 55032396 e postulou a sua homologação, seguida da expedição das respectivas ordens de pagamento. Na sequência, informou que as substituídas Iara Joelma Lustosa Bastos e Iara Soares Guimarães renunciaram aos créditos que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (ID 55763432 e ID 58440464), postulando, desse modo, a expedição de requisição de pequeno valor para ambas. O Distrito Federal não se opôs aos cálculos e a renúncia dos créditos que superem a 40 (quarenta) salários mínimos (ID 59060979). Em decisão de ID 59284281, os cálculos judiciais foram homologados, bem como a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada por IARA SOARES GUIMARÃES. Na petição de ID 60183189, o exequente opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de renúncia em relação à substituída Iara Joelma Lustosa Bastos. Passo a decidir. Do exame dos autos, constata-se que de fato houve omissão quanto ao pedido formulado, a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Assim, devidamente assistida nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (ID 55763433), consoante art. 105 do CPC, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada pela requerente IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Ademais, determino que onde se lê: “Proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: - PRECATÓRIOS em favor de IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS, IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZABETE SILVA DE CARVALHO e INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, com a retenção de honorários contratuais; - RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, quanto aos honorários à execução; - RPV em favor de IARA SOARES GUIMARÃES, no limite individual de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais; Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência”, leia-se: “Proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: - PRECATÓRIOS em favor de IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZABETE SILVA DE CARVALHO e INÁCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, com a retenção de honorários contratuais; - RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, quanto aos honorários à execução; - RPV em favor de IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS e IARA SOARES GUIMARÃES, no limite individual de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência”. Brasília, 29 de julho de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007916-75.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 55032396, foram acostados os cálculos referentes aos honorários da execução e os relativos aos créditos dos servidores IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS, IARA SOARES GUIMARAES, IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZABETE SILVA DE CARVALHO e INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Intimado sobre as planilhas, o exequente manifestou concordância com os valores. Requereu a expedição de precatórios em benefício dos substituídos, com o destaque dos honorários contratuais, e RPV em benefício de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID: 55452680). No ID: 55763432, o SINDIRETA informou que a substituída IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS renuncia ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de expedição de requisição de pequeno valor. O Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 55825145). No ID: 55832834, INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, substituída processualmente, requereu a habilitação da Dra. THAÍS DA SILVA BONFIM, OAB/DF 68.657, nestes autos. Manifestou interesse em renunciar o valor que excede aos 40SM. Por fim, pugnou pela expedição da ordem de pagamento por RPV (ID: 55832834). Intimado, o exequente SINDIRETA/DF, no ID: 56392860, alega, preliminarmente, falta de ética profissional da advogada que juntou procuração outorgada individualmente pelo citada substituída. Sustenta a rejeição, de plano, da ampliação do polo ativo da presente relação processual em homenagem ao princípio da estabilidade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta exclusivamente pelo sindicato, em substituição processual de seus sindicalizados. Argui que a admissão de intervenção individual dos filiados tumultuaria o processo, no qual participariam vários advogados e partes, comprometendo a rápida solução do litígio. Assevera, ainda, que, por figurar como parte única no feito, os poderes outorgados ao advogado que constituiu nos autos não podem ser revogados por manifestação unilateral de vontade de seus filiados, porquanto, conforme o seu Estatuto, cabe apenas ao seu Presidente, em conjunto com o Diretor para Assuntos Jurídicos, a outorga e a retirada dos poderes da cláusula ad judicia, não possuindo a apontada advogada poderes para postular no processo. Requer, assim, o indeferimento do pedido. Passo a decidir. Quanto à sucessão das partes e de seus procuradores, dispõem os arts. 108 e 109 do CPC: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. E, ainda, o caput do art. 111: “A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.”(grifo nosso). Não se controverte que o caso sub judice decorre de ação coletiva (MSG n. 7.253/1997) que versa sobre direitos individuais homogêneos, intentada por substituto processual, regulada pelos arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que, nesta hipótese, não se restringe às demandas consumeristas. O art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, inclusive, dispõe: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. O sindicato, como substituto processual, tem assim legitimidade extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico, para, nos termos do art. 18 do CPC, defender em juízo, em nome próprio, o direito alheio dos substituídos, que são todos os integrantes da categoria que representa, os quais, até o momento da fase executória, devem demonstrar a adequação de sua situação à parte dispositiva da sentença exequenda. No entanto, a execução em apreciação não é individual, mas sim coletiva, de modo que a beneficiária INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, embora titular do direito material postulado em juízo, nesta relação jurídica processual, figura apenas como substituída processualmente, e não como parte. A parte neste feito executivo é o próprio sindicato. A propósito, o Ministro Cezar Peluzo, no julgamento do RE 363860 AgR/RR, consignou em seu voto, verbis: O entendimento variável desta Corte é no sentido de que a natureza da substituição processual a que se refere o art. 8º, III, da Constituição da República, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que parte, aí, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. (...). Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de substituir todos os trabalhadores da categoria, é prescindível a comprovação, durante a ação de conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo funcional de cada substituído. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito “liquidação e execução de sentença” quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. (sem destaque no original) A procuração ad judicia, inclusive, juntada no ajuizamento da execução, é conferida pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, ao advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (ID: 9083819). Desse modo, somente o sindicato, representado por seu Presidente e seu Diretor para Assuntos Jurídicos, nos termos da Ata de Posse, pode revogá-la, e não o servidor que ele substitui nos autos (ID: 9083825). Nesse contexto, conforme se depreende do art. 111 do CPC, a substituída INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA não pode revogar o mandato outorgado ao causídico MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, nem constituir outros patronos nos autos, porque não é parte neste processo e nem, consequentemente, outorgante do indigitado instrumento procuratório. Por todo o exposto, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) indefiro a habilitação da advogada THAÍS DA SILVA BONFIM e a renúncia de INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, por ter sido requerida por advogada não habilitada no feito. A fim de evitar tumulto, os outros pedidos formulados no ID: 55452680 e 55763432 serão analisados posteriormente. Brasília, 22 de março de 2024. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007916-75.2007.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DECISÃO Prosseguem na execução os não anuentes IARA JOELMA LUSTOSA BASTOS, IARA SOARES GUIMARAES, IDALIA BERNADINO DE SOUZA, ILZA FRANCISCO LOPES DE MENDONCA, ILZA MARIA DOS SANTOS, ILZABETE SILVA DE CARVALHO e INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, conforme esclarecimentos do credor (ID: 41638464). Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos não anuentes, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 9084956 e os honorários à execução fixados no ID: 9084116, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Destaco que, para cálculos de honorários de execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais, ao tempo que homologados e adimplidos. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 23 de outubro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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