Procedimento Comum Cível 0000453-64.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0000453-64.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 16:37

Trânsito em julgado

22/10/2024, 16:37

Publicação

21/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000453-64.2016.8.07.0001. AUTOR: FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: RICARDO FRANCO DE MELLO, SOLANGE APARECIDA REGINALDO SENTENÇA Diante do anúncio pela parte (ID 212478921) do cumprimento total da decisão de ID 198552850, que HOMOLOGOU o acordo entre as partes, bem como da decisão de ID 210618909, extingo o presente feito, conforme requerido, pois não há outras diligências pendentes nos autos. Sem custas finais em face da transação homologada (Art. 90 § 3º, do CPC/15). Honorários conforme acordado. Inexistindo interesse recursal, transita em julgado, na data da publicação, a presente sentença. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

18/10/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2024, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:50

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:19

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:06

Publicação

25/09/2024, 02:18

Publicação

25/09/2024, 02:18

Publicação

25/09/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000453-64.2016.8.07.0001. AUTOR: FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: RICARDO FRANCO DE MELLO, SOLANGE APARECIDA REGINALDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após despacho constante no ID 204043038, as partes apresentaram manifestações de ID 204389500 e 204491790, no mesmo sentido. Observa-se que as manifestações de ID 203917806 e 203912007 também se voltam no mesmo sentido. Concernente ao valor residual na conta judicial vinculada estes autos, as partes requereram o levantamento do valor a favor de Pina e Holmes Advocacia. Ato contínuo, referente às TDA’s vinculadas a este juízo, com a finalidade de cumprimento dos itens 5.2 e 5.3 do acordo (ID 198492500) requerem a intimação do banco Caixa Econômica Federal para que se efetive a transferência dos títulos ainda bloqueados e vincendos vinculados à parte RICARDO FRANCO DE MELLO na forma proposta. Os autores manifestaram a ausência de objeção ao levantamento dos valores objeto das petições apresentadas por Ricardo F. de Mello, Solange A. Reginaldo e Pina e Holmes Advocacia (ID 206123219). Breve relatório. Decido. Tendo em vista o valor ainda pendente na conta judicial vinculada a estes autos e as diretrizes concernentes às TDA’s, transitada em julgado esta Decisão, deve a Secretaria: 1) Expedir o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor de R$ 71.719,83 (setenta e um mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), com as devidas atualizações legais, sejam transferidos para conta de titularidade de Pina e Holmes Advocacia, são os dados bancários: Pina e Holmes Advocacia CNPJ 04.376.825/0001-66 Banco Itaú Agência: 0262; Conta Corrente: 90700-9; 2) Oficiar o Banco Caixa Econômica Federal através de sua Gerência Nacional Serviços Financeiros – GESFI (GESFI06 - TDA, Custódia Judicial e CVS.), a fim de que os títulos ainda bloqueados e vincendos vinculados à parte RICARDO FRANCO DE MELLO sejam transferidos na seguinte proporção e forma: 2.1) Seja determinado que dos 16.730 TDA vincendos, das séries TDA25030100 a TDA29030100 com respectivos vencimentos de 01/03/2025 a 01/03/2027, sejam transferidos para a Conta XXX, Agência nº xxxx, Banco da Caixa Econômica Federal, de titularidade do terceiro interessado PINA E HOLMES ADVOCACIA, escritório devidamente inscrito na OAB-E/SP sob o nº 5902, e no CNPJ/MF sob o nº 04.376.825/0001-66, pelo que a GESFI realizará a abertura da conta custódia compulsoriamente e procederá para com o depósito dos títulos supramencionado na conta da CEF indicada e vinculada ao escritório PINA E HOLMES ADVOCACIA; 2.2) Seja determinado que dos 16.730 TODA vincendos, das séries TDA25030100 a TDA29030100 com respectivos vencimentos de 01/03/2028 a 01/03/2030, sejam transferidos para a Número da Conta Custódia na B3 nº 9503279-6, Código do agente de custódia da Caixa na B3 nº 4570-5, de titularidade de GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA, advogado, inscrito no CPF nº 058.431.161-31; Realizados os atos descritos arquive-se o processo, vez que não restará outras pendências a serem dirimidas. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P e N) Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000453-64.2016.8.07.0001. AUTOR: FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: RICARDO FRANCO DE MELLO, SOLANGE APARECIDA REGINALDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se denota no processo, as partes requerem homologação de acordo apresentado (ID 198492500 e 198479955). HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza os seus jurídicos e legais, contudo antes de se proceder à extinção do feito é necessário o atendimento das cláusulas contratuais 5, 5.1 a 5.3, e nas cláusulas 6 e 7. Assim, deve a Secretaria: 1) Expedir o competente Alvará Eletrônico no valor de e R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com as devidas atualizações legais para a titularidade de SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS, na conta mantida no Banco do Brasil – Agência 8612- 6, Conta Corrente 5565-4, inscrito no CPF 004.536.501-63. 2) Expedir o competente Alvará Eletrônico no valor de R$ 896.774,51 (oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) com as devidas atualizações legais para a titularidade de a PINA E HOLMES ADVOCACIA, a conta corrente mantida no Banco Itaú S/A – Agência 0262 – Conta Corrente 90700-9, inscrito no CNPJ 04.376.825/0001-66. 3) Deve a Secretaria oficiar ao sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (GEIFI - TDA, Custódia Judicial e CVS, e-mail: [email protected]), pois estão à disposição/ordem deste douto Juízo Federal da 15ª Vara Cível de Brasília/DF, vinculado aos autos desta execução, o montante total de 33.458 TDAs - (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito títulos da dívida agrária e juros respectivos), correspondentes a 2.788 TDAs de cada uma das séries TDA19030100 a TDA29030100 e 2.790 TDAs da série TDA30030100, lançados originariamente em nome de Ricardo Franco de Mello, CPF 007.858.738-72 para: 3.1 - para o levantamento e a transferência para conta judicial vinculada a este douto juízo dos valores pagos até a presente data, bem como para que forneça a informação do quanto foi pago dos 33.458 TDAs - (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito títulos da dívida agrária e juros respectivos), correspondentes a 2.788 TDA's de cada uma das séries TDA19030100 a TDA29030100 e 2.790 TDA's da série TDA30030100, lançados originariamente em nome de Ricardo Franco de Mello, CPF 007.858.738-72, pela Secretaria do Tesouro Nacional; 3.2 - para que também forneça a informação de quantos TDAs vincendos constam vinculados à este processo para vencer até 2030, conforme as séries acima indicadas. 3.3 - para que transfira todos os valores já depositados, pagos e resgatados dos títulos da dívida agrária em nome para a conta judicial vinculada a este douto juízo. 3.4 – juntar ao ofícios o acordo entabulado pelas partes (ID 198492500), assim como o requerimento de ID 198492498. Cumprida as determinações acima e vindo as respostas aos ofícios retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000453-64.2016.8.07.0001. EMBARGANTE: FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OLIVEIRA, MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: RICARDO FRANCO DE MELLO, SOLANGE APARECIDA REGINALDO D E C I S Ã O FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS e OLIVEIRA, MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS opuseram embargos de declaração contra o acórdão 1815969, pelo qual negado provimento ao agravo interno interposto pelos embargantes relativo à decisão pela qual não foi conhecida a apelação interposta pelos recorrentes contra a decisão interlocutória pela qual encerrada a fase de liquidação de sentença movida pelos embargantes contra RICARDO FRANCO DE MELLO e SOLANGE APARECIDA REGINALDO (ID56503640). Em 04/04/2024, certificada a inclusão do processo em pauta (13ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (02/05/2024 a 09/05/2024) Em 08/05/2024, PINA E HOLMES ADVOCACIA (terceiro interessado), RICARDO FRANCO DE MELLO (embargado), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA, ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO e PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO noticiaram “acordo nos do Processo nº 0193617.09.2006.8.26.0100 que tramita perante a 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital-SP e perante este douto juízo liquidante.” (ID58872434). Informaram já ter sido “homologado o acordo acostado ao presente, sendo pugnado, inclusive, pelas partes a manutenção da anterioridade da penhora ID155083990, para que seja efetivada em seu futuro levantamento após o trânsito em julgado da Sentença Liquidatória ID160601809, quando do retorno dos autos da Apelação nº 0000453-64.2016.8.07.000.” Pediram: “(..) requer a juntada do acordo homologado perante aquele douto juízo, mantendo a penhora até o integral cumprimento do acordo e exercendo os direitos de preferência brevemente mencionados na Decisão ID165032063.” (ID58872429). Muito bem. O mencionado acordo envolve um dos embargados (RICARDO FRANCO DE MELLO) e terceiros. Há que se aguardar o trânsito em julgado para eventual levantamento de valores decorrentes da liquidação de sentença. Nada a prover. Mantenha-se em pauta. Intimem-se. Brasília, 9 de maio de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000453-64.2016.8.07.0001. APELANTE: FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OLIVEIRA, MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: RICARDO FRANCO DE MELLO, SOLANGE APARECIDA REGINALDO D E C I S Ã O FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS e OLIVEIRA, MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (autores) interpõem apelação contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Brasília-DF, pela qual arbitrados os honorários advocatícios contratuais conforme delimitação imposta pelo acórdão 1025081 (ID14076897 – p. 173) e extinta a fase de liquidação do título judicial. O recurso não deve ser conhecido, pois inadequado à espécie. O art. 1.009 do CPC define que “Da sentença cabe apelação”, ao passo que, o parágrafo único do art. 1.015, CPC, dispõe que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias “proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. E, isto o que define o art. 203 do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. ( )” Como se vê, sentença se define a partir de dois critérios: “(I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.” (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/8/2018). E isto o que definido na decisão recorrida: “( ) “Ante o exposto, declaro LIQUIDADO o título e ARBITRO, como devida, a quantia de R$ 29.358,40 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da presente sentença. Por conseguinte, DECRETO EXTINTA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. Custas desta fase pelo requerido. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista se tratar de mera fase integrante da sentença. Transitada em julgado, promova a Secretaria a anexação do extrato bancário vinculado ao feito e, acaso o depósito tenha sido concretizado, uma vez preclusa a presente, proceda-se à liberação, em favor dos autores, do valor R$ 29.358,40, com as devidas atualizações, na proporção apontada na petição id 142628961. Libere-se o valor remanescente, se o caso, em favor dos réus. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se” (ID50075081). Como tem definido o Superior Tribunal de Justiça, 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 2.091.457/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe 21/10/2022). No mesmo sentido, este Tribunal: “APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê que o recurso cabível contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que liquida sentença coletiva constitui erro grosseiro, ante a expressa previsão legal, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.” (TJDFT. Acórdão 1432529, APC 07265317820218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, julgado em 22/6/2022, DJe 4/7/2022.) Assim, a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento significa erro grosseiro, o que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Forte em tais argumentos, não conheço do recurso (art. 932, III do CPC e 87, III do RITJDFT). Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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