Cumprimento de sentença 0700998-91.2020.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700998-91.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700998-91.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO LOPES DE MOURA, ELLIDA REGINA DA SILVA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O 1º requerido alegou que a penhora não seguiu a ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, ID 207089548. A 2ª requerida, por sua vez, aduziu a impenhorabilidade do bem de família e o excesso de execução, ID 208869188. Em resposta à impugnação o requerente não aceitou a substituição da penhora, ID 209886060, alegando que a natureza propter rem da dívida afasta a impenhorabilidade do bem de família, ID 209886059. Decido. Assiste razão ao requerente. Com efeito, as obrigações decorrentes de cotas de condomínio são obrigações de pagar, derivadas do direito de propriedade do titular do imóvel, possuindo natureza de obrigações propter rem, que vinculam a dívida à coisa. Dessa forma, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. A alegação da impenhorabilidade em decorrência do bem de família não merece prosperar. O art. 3, inc. IV, da Lei n. 8.099, impõe a exceção a impenhorabilidade do bem de família quando a débito é em razão de contribuições devidas em função do imóvel familiar. Assim como o art. 833, § 1, do CPC, que a impenhorabilidade não é oponível em razão de dívida relativa ao próprio bem. Considerando que os valores cobrados no presente cumprimento de sentença são decorrentes de taxa de condomínio, ou seja, refere-se ao próprio bem, dessa forma, incide a exceção da possibilidade da penhora do bem de família. Por sua vez, quanto à observância da ordem preferencial de penhora, verifica-se que foi realizada pesquisa SISBAJUD, ID 156901564, pesquisa INFOSEG, ID 127491938, não sendo localizados bens suficientes para a satisfação do crédito. Dessa forma, foi observada a ordem elencada no art. 835 do CPC. Vale mencionar, ainda, que aquele rol se presta a atender aos interesses do credor. Em relação à alegação genérica de excesso de execução, rejeito liminarmente a impugnação, nos termos do art. 525, § 5, do CPC. Assim, rejeito as impugnações apresentadas pelos requeridos. Homologo o laudo de avaliação de ID 205802802. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao NULEJ, para que designe datas para a realização do leilão eletrônico. Em atendimento ao disposto no artigo 885 do CPC estabeleço, desde já, que a venda em primeiro leilão deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser à vista. Deverá a Secretaria publicar o competente edital, nos termos do artigo 886 do CPC. Salienta-se que deverá constar do edital que se trata de condomínio não regularizado e que a venda em leilão público não confere direitos além daqueles reconhecidos aos demais cessionários no mesmo empreendimento. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700998-91.2020.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: MARCO ANTONIO LOPES DE MOURA, ELLIDA REGINA DA SILVA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS em face da decisão de id 158686128 que determinou o retorno dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando que a segunda requerida deva arcar com 50% das verbas sucumbenciais. O embargante alega que a decisão viola a coisa julgada, pois ante a omissão da sentença e do acórdão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 87, § 2º, do CPC. Intimada a se manifestar, a segunda requerida tomou ciência sem nada requerer. O primeiro requerido pediu o acolhimento dos embargos. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença condenou os requeridos ao pagamento das custas e verba honorária, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (id 103090850). Interposta apelação pelo primeiro requerido (id 105526306), o recurso foi parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade de justiça em favor do apelante sem majoração dos honorários. Verifica-se, portanto, que em ambos os pronunciamentos judiciais não houve manifestação quanto à distribuição proporcional das verbas de sucumbência, levando à aplicação da solidariedade prevista no artigo 87, § 2º, do CPC. Considerando que se trata de matéria de ordem pública, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, considerando devida na integralidade as verbas sucumbenciais em desfavor da segunda requerida, nos termos do artigo 87, § 2º, do CPC. Esclarece-se que a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à segunda requerida nos autos do agravo de instrumento nº 0720350-93.2023.8.07.0000 (id 164317226) foi concedida com efeitos "ex nunc" e, portanto, não interfere nos cálculos discutidos até o momento. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(18)