Procedimento Comum Cível 0701325-30.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701325-30.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701325-30.2024.8.07.0010. AUTOR: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO REU: R & M COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2024 12:03:50. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:08

Documento (Certidão)

02/07/2024, 12:03

Remessa

02/07/2024, 04:18

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 15:32

Trânsito em julgado

26/06/2024, 15:31

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:14

Publicação

05/06/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.

04/06/2024, 00:00

Recebimento

29/05/2024, 18:38

Indeferimento da petição inicial

29/05/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 21:36

Documentos

Certidão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701325-30.2024.8.07.0010. AUTOR: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA NETO REU: R & M COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Requer a parte AUTORA as benesses da justiça gratuita. A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais. De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante. Contudo, as leis devem guardar consonância com as normas e princípios encartadas na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Embora, para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, sob pena de malferir tal benesse. Da análise dos autos verifica-se que o autor declarou a sua profissão como “vendedor”, no entanto, o documento de ID 194176320 indica que o autor é empresário, proprietário da empresa CV Comércio de Veículos Novos e Usados LTDA. Ademais, na declaração de imposto de renda do autor foi declarado um total de R$ 65.187,98, a título de bens e direitos (ID 194176320 – Pág. 10). Assim, ante as evidências constantes nos autos, de capacidade econômica do autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimo o autor para recolher as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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