Cumprimento de sentença 0701861-91.2017.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701861-91.2017.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 16:23

Publicação

04/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701861-91.2017.8.07.0008. EXEQUENTE: PAULO VICTOR OLIVEIRA BORGES, YONNY DE SOUSA BRITO EXECUTADO: ALEXANDRE SANTOS PINHEIRO DESPACHO Sem outros requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Recebimento

31/08/2024, 20:23

Mero expediente

31/08/2024, 20:23

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 18:26

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:15

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:15

Publicação

25/06/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701861-91.2017.8.07.0008. EXEQUENTE: PAULO VICTOR OLIVEIRA BORGES, YONNY DE SOUSA BRITO EXECUTADO: ALEXANDRE SANTOS PINHEIRO DESPACHO Em atenção ao pleito formulado na petição de ID 185815627, transcrevo precedente do egrégio TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO DO FGTS E PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 2º do art. 2º da Lei n. 8.036/1990 dispõe que "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." 2. As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se à vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1838887, 07486203020238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no PJe: 12/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com esteio nesse entendimento jurisprudencial, não há como ser acolhido o pedido constante do aludido peticionamento. Desse modo, intimem-se os exequentes para que requeiram o que for pertinente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Ato enviado automaticamente à publicação. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Recebimento

21/06/2024, 14:56

Mero expediente

21/06/2024, 14:56

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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