Execução de Título Extrajudicial 0702141-28.2018.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702141-28.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702141-28.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS EXECUTADO: EDMILSON SANTOS MATOS JUNIOR DESPACHO Juntada a pesquisa SNIPER (ID 274549644/ 274554145), assinalo 10 dias à parte Exequente para manifestação. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 19:45

Mero expediente

04/05/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 18:45

Documento

04/05/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:27

Publicação

04/11/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702141-28.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS EXECUTADO: EDMILSON SANTOS MATOS JUNIOR DESPACHO Posicione-se o feito para pesquisa SNIPER em face do executado. Após, venham-me conclusos para análise do pleito autoral de ID 253571823. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/10/2025, 00:00

Recebimento

30/10/2025, 13:37

Mero expediente

30/10/2025, 13:37

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-28.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS EXECUTADO: EDMILSON SANTOS MATOS JUNIOR DECISÃO Em atenção à petição retro, insta asseverar inicialmente que, conquanto o art. 921, III, do CPC preconize a possibilidade de suspensão da execução, tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. No mesmo sentido, é o entendimento consolidado das egrégias Turmas Recursais da Justiça Distrital: "Ademais, vale mencionar que a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Vale notar que o artigo 52 da referida Lei prevê a aplicação do Código de Processo Civil na execução da sentença 'no que couber'. É dizer, aplica-se o CPC, desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais." (Acórdão 1871707, 0714075-53.2022.8.07.0004, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 19/06/2024.) De igual forma, não há que se falar, na espécie, em expedição de certidão de crédito nos termos do art. 517, §1º, do CPC, uma vez que o pressuposto de aplicação de tal dispositivo legal é a subsistência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de crédito em favor do credor – o que não há no presente. Assim, também não merece prosperar o pleito remanescente. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos formulados na petição de ID 243639329. No mais, intime-se a exequente para que requeira o que for pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção prematura da demanda. Ato enviado automaticamente à publicação. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto *Datado e assinado digitalmente*

31/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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