Cumprimento de sentença 0702021-71.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702021-71.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Para proceder com a penhora do imóvel, intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Com o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0706702-75.2025.8.07.0000 (ID 274094111), a suspensão do processo chegou ao fim e o feito pode retomar seu curso. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez dias), dar andamento ao feito indicando bens para penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III e §1ª, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 23:38

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 16:23

Documento (Ofício)

29/04/2026, 16:22

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Tendo em vista a petição retro, indicando o provimento dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interposto pela exequente, com efeitos modificativos, para se determinar a penhora sobre o próprio bem imóvel, cancele-se o Edital de leilão dos direitos aquisitivos do bem em ID 269261083. Ainda, tendo em vista a possibilidade de modificação dos efeitos da decisão agravada, suspenda-se o feito, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento de n. 0706702-75.2025.8.07.0000. Intime-se e comunique-se com urgência. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 14:08

Documento

09/04/2026, 14:02

Remessa (em diligência)

09/04/2026, 14:00

Documento

09/04/2026, 13:59

Outras Decisões

08/04/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:54

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): LAZARO JOSE GOMES JUNIOR Código Leilojus: #1904 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Mario Henrique Silveira de Almeida, Juiz(a) de Direito da 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a E L E T R Ô N I C A p o r m e i o d o p o r t a l https://www.caiapoleiloes.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ROSSANA PAIVA BORGES DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 633.433.391-72, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 141. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 28 de abril de 2026, às 12h30min, por valor equivalente ou superior a 80,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 30 de abril de 2026, às 12h30min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 60,00% da avaliação, conforme decisão de ID 266003265. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Direitos aquisitivos sobre o imóvel situado à Avenida Monumental, LOTES 21 a 24, BLOCO I1, APARTAMENTO 203, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-100, matrícula n.º 38.129, livro 2, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Consulte os termos do edital. Avaliação. Dados do registro do imóvel: Não consta. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), conforme avaliação de ID 252761777. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: O imóvel objeto do presente leilão judicial encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal CEF. Consta, conforme Demonstrativo de Débito acostado aos autos sob id. 234426937, a existência de débito decorrente da inadimplência do contrato de financiamento garantido pela referida alienação fiduciária, no valor de R$ 64.520,05. Assim, os interessados na arrematação deverão estar cientes da existência do referido gravame, bem como de que a alienação fiduciária constitui direito real registrado sobre o imóvel. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 7.459,02 (sete mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), conforme consta no Cálculo de ID 262639714. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.caiapoleiloes.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, endereço Avenida Monumental, LOTES 21 a 24, BLOCO I1, APARTAMENTO 203, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 12h30min do dia 28 de abril de 2026 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h30min do dia 30 de abril de 2026, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: O pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 17 de março de 2026. Juiz Mario Henrique Silveira De Almeida Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Autor(es)/Exequente(s): SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA Advogado(s): WILKER LUCIO JALES (38456DF), REBECA SILVA GOMES (39051DF) Réu(s)/Executado(s): LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE Advogado(s): GEORGE ANDERSON HOLANDA COUTINHO (26761DF) Réu(s)/Executado(s): GILDO PAIVA TRINDADE Advogado(s): GEORGE ANDERSON HOLANDA COUTINHO (26761DF)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO 1. A Caixa Econômica Federal - CEF alega, em síntese, ser infactível a constrição e subsequente leilão do bem gravado com alienação fiduciária em seu favor para o pagamento de taxas condominiais devidas pelo executado fiduciante (ID 234426936). A despeito dos argumentos veiculados, a pretensão há de ser rechaçada, uma vez que a penhora recaiu tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, com preservação da garantia real do credor fiduciário, o que há muito é admitido pela jurisprudência e está positivado no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com efeito, o crédito deve ser satisfeito às custas do patrimônio do executado e com a penhora de seus direitos sobre o imóvel, preservando-se o crédito decorrente do domínio resolúvel da Caixa Econômica Federal - CEF. As despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, que vinculam a dívida à própria unidade condominial, esta que constitui a principal garantia de adimplemento do débito. Assim, tendo a dívida objeto da execução gênese em despesas condominiais, prevalecem os interesses da coletividade dos condôminos sobre os da instituição financeira, a viabilizar o funcionamento e manutenção do edifício. Ou seja, são válidas a constrição judicial e a posterior venda judicial da unidade geradora do débito, a despeito da alienação fiduciária sobre ela incidente. Entendimento contrário implicaria o desequilíbrio econômico, sendo imperioso, nessas balizas, prestigiar o bem juridicamente mais caro (direito indispensável e inadiável da coletividade de condôminos) do que o financiamento imobiliário, o qual, a despeito de suas vantagens, tem como contrapartida o ônus do imóvel responder por dívida propter rem inadimplida pelo condômino, desde que observadas as regras contidas nos artigos 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil, a fim de que se oportunize ao credor fiduciário posicionar frente à demanda. Nesse sentido, o C. STJ firmou a mudança do entendimento jurisprudencial: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Dada a sua posição jurídica do credor fiduciário, o reconhecimento de eventual direito preferencial do exequente demanda a sua integração na ação executiva, facultando-lhe a quitação do débito condominial, o devido contraditório e eventual ação regressiva em desfavor do devedor fiduciante. Ademais, a despeito dos argumentos veiculados, a pretensão há de ser rechaçada, uma vez que a penhora recaiu tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, com preservação da garantia real do credor fiduciário, o que há muito é admitido pela jurisprudência e está positivado no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com efeito, o crédito deve ser satisfeito às custas do patrimônio do executado e com a penhora de seus direitos sobre o imóvel, preservando-se o crédito decorrente do domínio resolúvel da Caixa Econômica Federal - CEF. Acerca da possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado fiduciante, assim se manifestou este TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DEPROVIDO. 1. Caso em que deferida a penhora 50% dos direitos aquisitivos de imóvel objeto de garantia de contrato de alienação fiduciária celebrado entre o executado e a Caixa Econômica Federal. 2. Apesar de o bem imóvel não integrar o patrimônio do devedor fiduciário, os direitos aquisitivos oriundos do contrato de promessa de compra e venda com gravame de alienação fiduciária podem ser penhorados. É o que dispõe o art. 835, inciso XII, CPC. 2.1. "(...) não se exige a anuência do credor fiduciário para efetivação da penhora incidente nos direitos aquisitivos da executada relativamente ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Precedentes do TJDFT." (Acórdão 1420518, 07307261220218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Insurge-se ainda a agravante contra a avaliação realizada por oficial de justiça, cujo laudo foi detalhado, destacando os cômodos, a infraestrutura urbana, adotou o método comparativo de mercado como referência. O valor indicado pela parte agravante, baseado em documento elaborado unilateralmente, é superior aquele considerado pelo Oficial de Justiça. Alegações não comprovadas. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1884936, 07003839120248079000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 835, XII, do CPC, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante. 2. O fato de o imóvel ser vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), administrado pela Caixa Econômica Federal, não representa óbice à penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária. Inteligência da Lei nº 11.977/2009. 3. Os débitos condominiais possuem natureza propter rem e constituem exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família. 4. A circunstância de o valor do bem penhorado ser superior ao débito exequendo não representa óbice à penhora, cabendo a devolução da diferença ao executado, nos termos do artigo 907 do CPC. 5. Sob pena de ineficácia da penhora, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite no feito como terceira interessada, nos termos dos artigos 804, § 3°, e 889, V, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1861070, 07520542720238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VIDA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. CABIMENTO. PENHORABILIDADE SEM EXPROPRIAÇÃO. JURIDICIDADE. 1. A análise de temas não suscitados na origem implica supressão de instância. 2. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 3. O CPC, art. 835, XII, prevê expressamente a possibilidade de penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". 4. Demonstrado que a constrição incidirá sobre os eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, não cabe discutir sua impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1751495, 07204886020238070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concluo assim que o inconformismo do credor fiduciário merece ser rechaçado, para evitar maiores delongas ao curso do processo. Não cabe estabelecer preferência no leilão, já que não envolve nenhum dos casos estabelecidos no art. 892, do CPC. Logo, de indeferir tal pleito. Posto isso, INDEFIRO o pedido do credor fiduciário. Noutro giro, trouxe a CEF a planilha com a evolução do saldo devedor no ID. 234426936, o que aponta quantia inferior à avaliação judicial adotada como base para o valor dos lances no leilão. 2. Prefacialmente, HOMOLOGO o valor da avaliação do imóvel, constante no laudo de avaliação de ID. 199303705, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), em face da anuência das partes. A parte credora pleiteou a alienação do imóvel em leilão público eletrônico – ID. 223504359. Diante da impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, nos termos do art. 875 do CPC, é caso de início aos atos de expropriação do bem penhorado, qual seja: situado na Avenida Monumental, LOTES 21 a 24, BLOCO I1, APARTAMENTO 203, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-100, o qual se encontra registrado sob matrícula n.º 38.129, livro 2, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - indicado no ID n. 264466595. Dessa forma, AUTORIZO a realização de LEILÃO JUDICIAL, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC. O imóvel está avaliado em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). O credor anexou planilha atualizada no ID. 262639714, informando que seu crédito é de R$ 7.459,02, até janeiro de 2026. A terceira interessada CAIXA ECONOMICA FEDERAL juntou planilha com o valor da dívida fiduciária do executado em R$ 64.520,05. Pontuo que os interesses do credor fiduciário se restringem à garantia de pagamento da dívida contratada. Uma vez satisfeito o débito remanescente, não prevalece a fidúcia e, por conseguinte, o interesse jurídico na manutenção do bem. Assim, a avaliação da integralidade do imóvel serve de parâmetro para dimensionar tanto a parcela patrimonial do executado quanto a pertinência da expropriação dos direitos aquisitivos, observando-se saldo devedor pertencente ao credor fiduciário, resguardados os direitos de todos os envolvidos na avença. No caso, o valor da avaliação do bem mostra-se suficiente a satisfazer não só o crédito condominial, mas também o crédito do credor fiduciário, ainda que no preço mínimo, preservando os interesses envolvidos, de modo que cabível a alienação judicial do bem. Sobre o valor da alienação ficará reservado o montante correspondente ao do credor fiduciário para pagamento de eventual saldo devedor, após deduzidas as despesas de manutenção do próprio bem (crédito condominial exequendo). O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação em primeira hasta e 60% (sessenta por cento) em segunda hasta; O edital será publicado pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. Encaminhe-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Designada a data, intime-se o executado, por carta registrada, e o credor fiduciário acerca da data designada e do direito de preferência, com antecedência mínima de 05 dias, na forma do art. 889 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, GILDO PAIVA TRINDADE DECISÃO Ciente da decisão em agravo que indeferiu a liminar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão juntada no ID. 217972383, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento no art. 835, II do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número unidade 203 I1 do Setor Total Ville Condomínio Sete Etapa 06, Matrícula Nº 38129. no 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem, nos termos do art. 838 do CPC. A seguir, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada e o seu cônjuge, se houver, para ficar ciente da penhora e avaliação realizada, sendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, bem como ficará constituída depositária do imóvel. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, GILDO PAIVA TRINDADE DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia de R$ 846,46 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA, CPF/CNPJ: 21.216.448/0001-17, na pessoa de seu procurador, Dr. Wilker Lucio Jales, OAB/ OAB DF38456-A, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 206435701, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o PIX do advogado Dr. Wilker Lucio Jales, que é seu CPF: 891.999.601-68 ou Banco C6 S.A (336) na Agência 0001, Conta 27316858-4, em nome do Dr. Wilker Lucio Jales, CPF n° 891.999.601-68. 2. Defiro o levantamento da quantia de R$ 846,46 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, CPF/CNPJ: 946.345.721-68, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para Caixa Econômica Federal • CPF nº 946.345.721-68 • Agência nº 2437 • Conta: 000.585.806.629-8. Expeça-se alvará eletrônico. Considerando a quitação parcial do débito exequendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos nova planilha atualizada do crédito remanescente, decotando-se os valores aqui expropriados para análise do pedido de ID 204133481, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, GILDO PAIVA TRINDADE DECISÃO O segundo executado apresenta impugnação por negativa geral que, embora tornem controvertidos os fatos articulados na inicial, não trazem elementos novos a serem discutidos no processo, tendo em vista que não foram verificadas quaisquer nulidades ou vícios no feito que macule a presente dívida. Diante disso, rejeito a impugnação do executado. 1. Intimada, a parte executada não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE CPF/CNPJ: 946.345.721-68 e GILDO PAIVA TRINDADE CPF/CNPJ: 921.219.261-00, até o limite do débito, R$ 8.888,44. PROTOCOLO 20240005043238. Aguarde-se por 72 horas. 2. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo). Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência via RENAJUD (ID. ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço onde o(s) veículo(s) poderá(ão) ser localizado(s), sob pena de levantamento da restrição. 3. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, promova-se as pesquisas via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 4. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, GILDO PAIVA TRINDADE DECISÃO O segundo executado apresenta impugnação por negativa geral que, embora tornem controvertidos os fatos articulados na inicial, não trazem elementos novos a serem discutidos no processo, tendo em vista que não foram verificadas quaisquer nulidades ou vícios no feito que macule a presente dívida. Diante disso, rejeito a impugnação do executado. 1. Intimada, a parte executada não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE CPF/CNPJ: 946.345.721-68 e GILDO PAIVA TRINDADE CPF/CNPJ: 921.219.261-00, até o limite do débito, R$ 8.888,44. PROTOCOLO 20240005043238. Aguarde-se por 72 horas. 2. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo). Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência via RENAJUD (ID. ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço onde o(s) veículo(s) poderá(ão) ser localizado(s), sob pena de levantamento da restrição. 3. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, promova-se as pesquisas via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 4. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) DIAS NÚMERO DO O Dr. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por estes Juízo e Cartório, sito no Fórum Des. José Dilermando Meireles, QR 211, bloco 01, conj. 01, Setor Central, Telefone: 3103.5717, Fax: 3103.0494, CEP: 72511100, Santa Maria-DF, processam-se os autos da Ação de - Processo 0702021-71.2021.8.07.0010, ajuizada por SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA, CNPJ n.º 21.216.448/0001-17, em desfavor de LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE e GILDO PAIVA TRINDADE, sendo este para INTIMAR o(a) Executado(a) GILDO PAIVA TRINDADE, CPF n.º 921.219.261-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do débito, no valor de R$10.727,79 (dez mil e setecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de acréscimo automático de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tudo conforme a Decisão Interlocutória de ID nº 172810027. ADVERTÊNCIAS: 1) O pagamento do débito deverá ser efetuado em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo determinado pelo(a) Juiz(a) (artigo 257, inciso III, do CPC/2015); 2) Em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do CPC/2015); 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO; 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC/2015. O presente edital será publicado uma vez no órgão oficial (DJ-e), nos termos da Lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria/DF, 27 de setembro de 2023. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702021-71.2021.8.07.0010. AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA REVEL: LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE REU: GILDO PAIVA TRINDADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) e Honorários advocatícios (10655). Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 10.727,79 (dez mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos). Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Diante da determinação contida no artigo 513, inciso IV, do CPC, como o requerido GILDO PAIVA TRINDADE teve a defesa patrocinada pela Curadoria Especial, ou seja, não constitui advogado ou a Defensoria Pública de forma presencial, a presente intimação deverá ocorrer por EDITAL, com prazo de 20 dias, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Por se tratar de ré revel, sem procurador constituído nos autos, nos termos do art. 513, inciso II, do CPC, intime-se pessoalmente por AR a parte sucumbente LEIDIANI XAVIER PRINCIMA TRINDADE, no endereço constante no mandado de ID. 116672941, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 02:29:14. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(37)