Execução de Título Extrajudicial 0702814-67.2017.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702814-67.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 11:04

Trânsito em julgado

31/01/2025, 11:02

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:51

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:07

Publicação

10/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ELENA CUSTODIA DA SILVA. Na decisão de ID 64030381 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). O prazo foi acrescido de 140 em razão da Lei 14.010/20, que dispôs acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 215071724. A parte credora se manifestou, nos termos da petição de ID 216646420. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 64030381, o prazo prescricional da pretensão é de três anos, tendo em vista que o processo é instruído com Cédula de crédito bancário. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

09/12/2024, 00:00

Recebimento

06/12/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/12/2024, 09:03

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 18:18

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:13

Publicação

22/10/2024, 02:18

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ELENA CUSTODIA DA SILVA. Na decisão de ID 64030381 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). O prazo foi acrescido de 140 em razão da Lei 14.010/20, que dispôs acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 215071724. A parte credora se manifestou, nos termos da petição de ID 216646420. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 64030381, o prazo prescricional da pretensão é de três anos, tendo em vista que o processo é instruído com Cédula de crédito bancário. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

09/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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