Execução de Título Extrajudicial 0703123-61.2022.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703123-61.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703123-61.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ROSANIA DE JESUS SOUZA, ROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em face de ROSANIA DE JESUS SOUZA e ROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS. Nos termos da Decisão de ID nº 159641709, foi deferida a penhora sobre veículo automotor. Conforme certificado ao ID nº 171833092, o mandado de penhora e remoção foi devolvido com finalidade não atingida, sendo o autor intimado a adotar providências aptas a promover o regular andamento do feito. Nesse contexto, conforme Petição de ID nº 175094731, o exequente requer que se aguarde o julgamento dos embargos à execução opostos pelo requerido, para só posteriormente dar seguimento ao ato de remoção do veículo. Nos termos da Certidão de ID nº 171335050, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo tão somente para impedir o levantamento de valores outrora bloqueados nos autos. Dessa forma, o presente feito deve tramitar regularmente, inclusive no que tange às demais medidas constritivas colocadas à disposição do exequente. Assim, não merece amparo o pedido formulado pelo autor, visto que o adiamento das providências para apreensão do veículo fatalmente tornaria a medida ineficaz, atentando contra o princípio da celeridade processual, tornando inúteis todas as medidas anteriormente adotadas. Ademais, implicaria, por via reflexa, na paralisação da tramitação do feito, configurando espécie de suspensão que não encontra guarida no art. 921 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado ao ID nº 175094731. Por outro lado, tendo em vista que a execução tramita no interesse do credor, intime-se o exequente para se manifestar a respeito do interesse na penhora do bem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da constrição e cancelamento da restrição anteriormente imposta via Sistema Renajud. Ademais, caso manifeste interesse em sua manutenção, deverá o autor indicar endereço em que possa estar localizado o bem, para cumprimento da medida. Intime-se. documento assinado digitalmente Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(130)

legal