Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0703146-54.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0703146-54.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703146-54.2024.8.07.0015. REQUERENTE: ILONA HESTIA CARNEIRO DUARTE DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por Ilona Hestia Carneiro Duarte dos Santos para excluir os sobrenomes maternos e passar a se chamar Ilona Hestia Duarte. Alega a requerente, para tanto, que deseja a exclusão dos sobrenomes maternos em razão do abandono moral, material e afetivo que sofreu por parte da genitora. Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com: a) certidão de nascimento, ID 198047174; b) RG e Título Eleitoral, ID’s 198047177 e 198047183; c) laudo psicológico, ID 198047194; d) passaporte, ID 202015190; e) certidão de casamento, ID 202015192. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 206341700. É o breve relatório. Decido. As disposições previstas no artigo 57 da Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022. Todavia, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de processamento pela via extrajudicial, uma vez que a pretensão é de exclusão de sobrenome familiar. Assim, a contrário sensu, as hipóteses não contempladas no rol do artigo 57, como o presente caso, deverão ser, necessariamente, processadas pela via judicial. Em que pese a Lei 6.015/1973 não elencar a possibilidade explícita de exclusão do sobrenome materno, a jurisprudência, de modo excepcional, admite a supressão nas hipóteses de demonstração de justo motivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL AJUIZADA CONTRA GENITOR. ABANDONO DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA CONFIGURADO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MODIFICAÇÃO DO NOME DA FILHA. RETIRADA DO PATRONÍMICO PATERNO. ART. 57 DA LEI N. 6.015/75. JUSTO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de desconstituição de paternidade e retificação do registro civil c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada pela filha (apelada) contra seu genitor (apelante). O Juízo de origem deixou de examinar o mérito da demanda quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial apenas para decretar a modificação do nome da autora com a retirada do patronímico paterno. 2. Nos termos do art. 16 do Código Civil, "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". Anote-se que o nome da pessoa física constitui elemento de identificação, a individualizando perante os demais membros da família e a sociedade, e, consoante a teoria adotada no referido dispositivo legal, trata-se de direito da personalidade. 3. Em regra, o nome é imutável, admitindo-se, contudo, sua alteração nas hipóteses expressas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 6.015/75, desde que haja justo motivo e não cause prejuízo a terceiros (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 4. Quanto ao justo motivo, observa-se o abandono do pai quando a filha tinha 1 (um) ano e 8 (meses) de idade, o que perdurou por quase 16 (dezesseis) anos durante a infância e adolescência da autora, sem a prestação de assistência econômica e moral, o que resultou na ausência de formação de vínculo afetivo entre as partes, bem como a reprimenda agressiva perpetrada pelo genitor mediante o envio de mensagens em redes sociais de teor ofensivo, utilizando-se de agressões verbais com uso, inclusive, de palavrões, que afrontaram gravemente a dignidade da autora. Ainda, extrai-se das mensagens encaminhadas pelo pai ordem dirigida à genitora da autora para que retirasse o sobrenome paterno do nome da recorrida. 5. Se a apelada é conhecida, no meio social, apenas pelo prenome e pelo sobrenome materno, sendo este o modo pelo qual se identifica, a retirada do patronímico paterno não lhe causará prejuízo, nem em relação a terceiros, para a sua identificação. 6. Salienta-se que o pedido de desconstituição da paternidade foi julgado improcedente e a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação da apelada, pois permanecerá em seu assento de nascimento o nome do apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.(TJDFT, Acórdão 1241369, 07066865020188070006, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora os julgados acima façam referência a hipóteses de abandono paterno, a mesma lógica se aplica ao abandono materno. Ressalte-se que, para a exclusão do sobrenome materno, é imprescindível motivo que a justifique, haja vista que o direito ao nome diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, bem como ao núcleo familiar a que ele pertence. No caso dos autos, a situação narrada pela requerente justifica o constrangimento em utilizar o sobrenome da genitora. Esta, ao que parece, nunca exerceu o seu papel na vida da filha, sobretudo pelas alegações trazidas por ela na inicial. Quanto à alteração da certidão de casamento, foi juntada a anuência do cônjuge, ID 207034895. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros ou a ordem pública. Posto isso, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para alterar os seguintes registros: 1. Nascimento de Ilona Héstia Carneiro Duarte dos Santos, ID 198047174, para passar a constar como nome da registrada Ilona Héstia Duarte, mantendo-se inalterados os demais dados. 2. Casamento de Muneeb Ur Rehman e Ingrid Carneiro Duarte dos Santos, ID 202015192, para passar a constar como nome de solteira da nubente Ilona Héstia Duarte, mantendo-se inalterados os demais dados. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação (RG 21.005.140-08 SSP/BA, ID 198047177), à Justiça Eleitoral (1555 7756 0558, ID 198047183), à Receita Federal (CPF 120.072.024-50, ID 198047177) e à Polícia Federal (ID 202015190) para tomarem ciência acerca da alteração do nome de Ilona Héstia Duarte dos Santos para Ilona Héstia Duarte. Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 198449421. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Confiro a esta sentença força de mandado judicial. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

22/08/2024, 00:00

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