Interdição/Curatela 0704633-74.2024.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704633-74.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704633-74.2024.8.07.0010. REQUERENTE: CONSUELO ALFONSO MARINO REQUERIDO: SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ (CPF: 059.365.857-43);. E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) CONSUELO ALFONSO MARINO (CPF: 437.486.197-15);, conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: SENTENÇA DISPOSITIVO (...) Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ, estando impedida, sem assistência de sua curadora legal de praticar os atos de negociais e de gerência da vida civil, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Ficam-lhes assegurados, no entanto, os direitos políticos, assim como todos os referenciados no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio como curadora da interditanda CONSUELO ALFONSO MARINO, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1.781 a 1.783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-a da prestação de contas. (...) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

14/02/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704633-74.2024.8.07.0010. REQUERENTE: CONSUELO ALFONSO MARINO REQUERIDO: SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição ajuizada por CONSUELO ALFONSO MARINO em face de sua genitora, SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ. A autora informa, em síntese, ser filha da requerida, a qual, em razão das enfermidades que lhe acometem, não tem mais capacidade para tomar decisões relacionadas à vida civil e financeira. Relata que a interditanda, atualmente com 87 anos, apresenta demência senil avançada, doença renal crônica, hipertensão arterial sistêmica e encontra-se em home care, com dependência total para os cuidados da vida diária. Destaca, ainda, que a requerida não possui condições financeiras de arcar com suas despesas, e sua aposentadoria é essencial para manutenção de seu tratamento. Requer seja decretada a interdição da genitora e nomeada curadora. Tutela de urgência concedida no ID 198569973. Certidão do oficial de justiça de ID 201322957 atestou o estado físico da interditanda. A Curadoria Especial, nomeada para defesa dos interesses da interditanda, apresentou contestação por negativa geral (ID 205525419). Sem réplica. As partes não manifestaram interesse pela produção de outras provas. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido no ID 214122260. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. O art. 1.767, inciso I, do Código Civil dispõe que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A documentação anexada aos autos, especialmente os laudos médicos, comprova que a interditanda apresenta quadro de demência senil avançada, com impossibilidade de exprimir sua vontade ou de gerir os atos da vida civil, preenchendo, portanto, os requisitos legais para decretação de sua interdição (ID 196999270 e ID 196999273). Vale destacar a manifestação do Ministério Público no mesmo sentido (ID 214122260): “O relatório médico de ID 196999273 indica que a requerida é portadora de demência mista, artrose. É consciente e pouco interativa. Não verbaliza. Acamada, respira via tqt em VM contínua. Recebe dieta via Gastrostomia. Realiza eliminações fisiológicas em fralda. É totalmente dependente para cuidados e atividades da vida diária. Está em internação domiciliar em home care com cuidados de enfermagem 24h. Família realiza todos cuidados necessários. Além disso, conforme certificado em ID: 201322957, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, o Oficial de Justiça observou que a requerida não interagia, não conseguia se expressar, não conseguia ler, nem escrever e não movimentava nenhum membro do corpo.” Por outro lado, a nomeação da autora como curadora revela-se adequada, haja vista ser a filha única da interditanda e a responsável por prover seus cuidados e administrar suas despesas. Nesse sentido, é indispensável a proteção da requerida, nomeando-lhe uma curadora para que possa suprir suas necessidades civis e financeiras, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ, estando impedida, sem assistência de sua curadora legal de praticar os atos de negociais e de gerência da vida civil, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Ficam-lhes assegurados, no entanto, os direitos políticos, assim como todos os referenciados no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio como curadora da interditanda CONSUELO ALFONSO MARINO, qualificada nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1.781 a 1.783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-a da prestação de contas. Intime-se a curadora para prestar compromisso, a teor do art. 759 do Código de Processo Civil, devendo ser advertida de que deverá bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. Fica a curadora ciente de que qualquer renda auferida pela interditada deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício desta, bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Expeça-se mandado de averbação ao registro civil, observando-se, ainda, o contido no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, bem como os limites desta sentença. Fica vedada a contratação pela requerente, em nome da interditada, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO. Publique-se e intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de interdição de SARA MARINO GOLAN RODRIGUEZ - CPF: 059.365.857-43. O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência. Decido. Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois conta com 86 anos, acometida de demência mista, artrose. É consciente e pouco interativa. Não verbaliza. Acamada, respira via tqt em VM contínua. Recebe dieta via Gastrostomia. Realiza eliminações fisiológicas em fralda. É totalmente dependente para cuidados e atividades da vida diária. Está em internação domiciliar em home care com cuidados de enfermagem 24h. Família realiza todos cuidados necessários (relatório médico de ID n. 196999273). Há evidência suficiente do comprometimento intelectual da parte ré. Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela. Decreto a interdição provisória da parte requerida. Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome. Nomeio CONSUELO ALFONSO MARINO como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar a curatelanda perante instituições bancária, permitido movimentação de conta corrente conta poupança de titularidade de Sara Marino Golan Rodriguez; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1. O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, salvo aqueles já autorizados. Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2. Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF. Cite-se a parte interditada. Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça certificar a condição da parte interditanda. Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação. Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação. Intime-se o Ministério Público. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Cumpra-se.

04/06/2024, 00:00

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