Embargos de Declaração Cível 0703816-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0703816-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703816-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS GOULART GONZAGA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MARCUS VINICIUS GOULART GONZAGA promoveu o cumprimento de sentença contra BANCO DO BRASIL S/A, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (ID 194911567) em favor do exequente, conforme requerido no ID 195168993, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703816-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS GOULART GONZAGA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto no ID 194911566, aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS GOULART GONZAGA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial, ID: 194911566. Fica a parte AUTORA INTIMADA a manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre petição e documentos juntados, esclarecendo, na oportunidade, sobre a quitação do débito, apresentando dados completos da conta bancária para transferência. Do contrário, fica intimado a desde logo apresentar memória atualizada do débito com o desconto da quantia depositada e indicar bens do executado passíveis de penhora. O silêncio será interpretado como quitação. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 19:11:15. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 13:03

Trânsito em julgado

09/04/2024, 12:37

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:18

Publicação

14/03/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEMONSTRADA. DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE. 1 – Contradição. O acórdão mostra-se contraditório ao fixar a indenização em três quartos do prejuízo experimentado pela vítima, conforme a proporção de sua culpa, e estabelecer honorários de sucumbência em 50%. Embargos de declaração acolhidos para estabelecer a sucumbência na proporção de um quarto em desfavor do autor e três quartos em desfavor do réu. 2 – Recurso conhecido e provido. f

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 20:45

Provimento

09/03/2024, 01:07

Mérito

08/03/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 18:51

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. GRAVIDADE DA CULPA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO. 1 – Preliminar. Ilegitimidade. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados os argumentos e as provas, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Sob o título de ilegitimidade a parte discute a ausência de responsabilidade pela indenização pleiteada, questão que diz respeito ao fundamento de direito material da pretensão, que é questão de mérito. A existência ou não do dever de indenizar traduz questão de mérito e, por conseguinte, não projeta efeito no campo das condições da ação. Preliminar que se rejeita. 3 – Interesse de agir. O interesse de agir corresponde à necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. A sua caracterização prescinde de prova do direito material alegado, senão a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada. O apelante resiste à pretensão indenizatória do Apelado, ressai patente o interesse processual. Preliminar rejeitada. 4 – Responsabilidade civil. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Na forma da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 5 – Culpa concorrente. Ausência de conferência dos dados pelo correntista. Causalidade. A fraude decorreu da fragilidade do sistema de segurança das operações financeiras disponibilizado pelo réu, que permitiu o acesso por terceiro. Presente o fortuito interno, reconhece-se a responsabilidade do réu. No ambiente virtual em que tem se desenvolvido o comércio eletrônico, incluídas as operações bancárias, a confirmação da veracidade das informações recebidas por terceiros é o mínimo que se exige do consumidor como meio de evitar desvios. A fraude se consumou em virtude de conduta negligente do autor, que seguiu orientações do estelionatário e realizou procedimentos no aplicativo do banco. Assim, o consumidor responde proporcionalmente pelos danos na forma do art. 945 do Código Civil. 6 – Repartição proporcional dos prejuízos. Na repartição proporcional do prejuízo há de se ter em conta a gravidade da culpa da vítima no evento danoso (art. 945 do CC). No contexto dos riscos de fraudes ao sistema bancário, a contribuição culposa da vítima foi reduzida, de modo que não deve arcar com metade dos prejuízos. Fixa-se a participação em vinte e cinco por cento do prejuízo. 7 – Recurso conhecido e provido, em parte.

21/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

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