Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704282-36.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704282-36.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3182126/DF (2026/0061527-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DENISSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF050242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO CORRÉU: RICARDO MAIA PINTO CORRÉU: MARCOS JOSE DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3182126/DF (2026/0061527-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DENISSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF050242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO CORRÉU: RICARDO MAIA PINTO CORRÉU: MARCOS JOSE DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3182126/DF (2026/0061527-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENISSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF050242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO CORRÉU: RICARDO MAIA PINTO CORRÉU: MARCOS JOSE DOS SANTOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/02/2026, 14:23

Documento (Certidão)

24/02/2026, 14:22

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:53

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:16

Publicação

10/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704282-36.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: DENISSON FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

06/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 16:13

Mero expediente

04/02/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:46

Petição (Resposta)

03/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:31

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704282-36.2021.8.07.0001. RECORRENTE: DENISSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas Defesas contra sentença que condenou os réus por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) e um deles também por falsificação de documento público (art. 297 do CP), mas os absolveu da imputação de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06) por ausência de apreensão do entorpecente. O Ministério Público busca a condenação pelo tráfico, enquanto as Defesas pleiteiam a absolvição integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão do entorpecente, com base em interceptações telefônicas e outras provas indiretas; (ii) a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo para o tráfico; e, (iii) a configuração do crime de falsificação de documento público pela posse de cédula de identidade com a fotografia do réu e dados de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão da inexistência de apreensão das substâncias entorpecentes, fundamenta a aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da falta do corpo de delito (AgRg no REsp n. 2.094.993/MG). 4. Se a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, elementares do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, restam configuradas quando as provas, especialmente as interceptações telefônicas, demonstram uma estrutura organizada com nítida divisão de tarefas entre os agentes para a prática reiterada do comércio ilícito, a condenação deve ser mantida. 5. A apreensão de documento de identidade com a fotografia do réu em nome de terceiro em sua residência é prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de falsificação de documento público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e não providos. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 297 do Código Penal, por manter a condenação, conquanto ausentes provas da autoria da falsificação de documento público; b) artigo 35 da Lei 11.343/2006, sustentando que, a despeito da absolvição pela traficância (artigo 33), manteve-se o decreto condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35). Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, sem, contudo, indicar qualquer dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada contrariedade ao artigo 297 do Código Penal. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que: “As instâncias ordinárias reconheceram a presença de provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.844.695/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025). Também não merece prosseguir no tocante à suposta ofensa ao artigo artigo 35 da Lei 11.343/2006. Isso porque, o órgão julgador, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que "Se a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, elementares do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, restam configuradas quando as provas, especialmente as interceptações telefônicas, demonstram uma estrutura organizada com nítida divisão de tarefas entre os agentes para a prática reiterada do comércio ilícito, a condenação deve ser mantida". Assim, para a análise da pretensão absolutória - para todos os crimes imputados, implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, ainda segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. A mesma sorte colhe o apelo fundado na divergência jurisprudencial. Uma vez que a ausência de indicação dos dispositivos legais interpretados de modo dissonante reflete a deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Confira-se nesse sentido: “A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.942.055/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-21K

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas Defesas contra sentença que condenou os réus por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) e um deles também por falsificação de documento público (art. 297 do CP), mas os absolveu da imputação de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06) por ausência de apreensão do entorpecente. O Ministério Público busca a condenação pelo tráfico, enquanto as Defesas pleiteiam a absolvição integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão do entorpecente, com base em interceptações telefônicas e outras provas indiretas; (ii) a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo para o tráfico; e, (iii) a configuração do crime de falsificação de documento público pela posse de cédula de identidade com a fotografia do réu e dados de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão da inexistência de apreensão das substâncias entorpecentes, fundamenta a aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da falta do corpo de delito (AgRg no REsp n. 2.094.993/MG). 4. Se a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, elementares do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, restam configuradas quando as provas, especialmente as interceptações telefônicas, demonstram uma estrutura organizada com nítida divisão de tarefas entre os agentes para a prática reiterada do comércio ilícito, a condenação deve ser mantida. 5. A apreensão de documento de identidade com a fotografia do réu em nome de terceiro em sua residência é prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de falsificação de documento público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e não providos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 37ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 28/10/2025 a 06/11/2025) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 28/10/2025 a 06/11/2025), realizada no dia 28 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO E ARNALDO CORRÊA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça CONSUELITA VALADARES COELHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0723824-05.2019.8.07.0003 0708681-06.2024.8.07.0001 0702776-14.2024.8.07.0003 0707415-40.2022.8.07.0005 0701926-33.2024.8.07.0011 0700767-60.2021.8.07.0011 0704523-84.2024.8.07.0007 0777190-41.2024.8.07.0016 0703353-36.2022.8.07.0011 0714429-44.2023.8.07.0004 0718349-67.2025.8.07.0000 0704861-47.2022.8.07.0001 0704835-43.2022.8.07.0003 0704825-78.2022.8.07.0009 0715009-82.2020.8.07.0003 0717249-56.2021.8.07.0020 0726494-40.2024.8.07.0003 0715719-22.2022.8.07.0007 0730668-80.2024.8.07.0007 0708941-56.2024.8.07.0010 0711498-16.2024.8.07.0010 0704282-36.2021.8.07.0001 0713195-75.2024.8.07.0009 0717652-03.2022.8.07.0016 0707371-48.2023.8.07.0017 0738912-21.2021.8.07.0001 0701857-61.2025.8.07.0012 0706759-90.2025.8.07.0001 0705736-58.2020.8.07.0010 0712287-08.2025.8.07.0001 0727616-94.2024.8.07.0001 0712626-59.2024.8.07.0014 0707366-50.2023.8.07.0009 0714038-29.2022.8.07.0003 0702840-61.2023.8.07.0002 0704006-24.2025.8.07.0014 0708441-39.2023.8.07.0005 0714614-57.2024.8.07.0001 0709958-57.2024.8.07.0001 0728351-30.2024.8.07.0001 0701953-73.2025.8.07.0013 0705132-85.2024.8.07.0001 0715990-63.2024.8.07.0006 0757297-12.2024.8.07.0001 0706917-48.2025.8.07.0001 0734353-89.2019.8.07.0001 0704216-90.2025.8.07.0009 0707876-92.2025.8.07.0009 0711761-36.2024.8.07.0014 0733993-50.2025.8.07.0000 0729955-02.2019.8.07.0001 0734066-22.2025.8.07.0000 0734374-58.2025.8.07.0000 0708670-45.2022.8.07.0001 0703942-29.2025.8.07.0009 0735349-80.2025.8.07.0000 0704415-67.2024.8.07.0003 0709350-20.2024.8.07.0014 0736608-13.2025.8.07.0000 0703626-40.2025.8.07.0001 0737875-45.2024.8.07.0003 0700362-79.2025.8.07.0012 0709527-86.2025.8.07.0001 0708667-61.2025.8.07.0009 0719490-95.2024.8.07.0020 0757145-61.2024.8.07.0001 0736758-59.2023.8.07.0001 0737522-77.2025.8.07.0000 0737528-84.2025.8.07.0000 0711272-77.2025.8.07.0009 0743986-85.2023.8.07.0001 0737778-20.2025.8.07.0000 0711997-90.2025.8.07.0001 0702686-51.2025.8.07.0009 0738181-86.2025.8.07.0000 0738187-93.2025.8.07.0000 0738343-81.2025.8.07.0000 0738347-21.2025.8.07.0000 0738393-10.2025.8.07.0000 0718122-68.2025.8.07.0003 0705165-05.2025.8.07.0013 0703911-94.2020.8.07.0005 0738750-87.2025.8.07.0000 0716713-45.2025.8.07.0007 0701585-79.2025.8.07.0008 0739202-97.2025.8.07.0000 0717116-51.2024.8.07.0006 0739520-80.2025.8.07.0000 0739532-94.2025.8.07.0000 0739669-76.2025.8.07.0000 0739943-40.2025.8.07.0000 0740047-32.2025.8.07.0000 0740169-45.2025.8.07.0000 0740273-37.2025.8.07.0000 0740283-81.2025.8.07.0000 0744294-87.2024.8.07.0001 0739223-70.2025.8.07.0001 0727624-53.2024.8.07.0007 0740515-93.2025.8.07.0000 0707061-13.2025.8.07.0004 0734528-73.2025.8.07.0001 0740909-03.2025.8.07.0000 0741012-10.2025.8.07.0000 0707906-30.2025.8.07.0009 0724501-31.2025.8.07.0001 0701116-42.2025.8.07.0005 0741427-90.2025.8.07.0000 0741461-65.2025.8.07.0000 0741469-42.2025.8.07.0000 0707864-79.2024.8.07.0020 0741799-39.2025.8.07.0000 0741942-28.2025.8.07.0000 0705178-37.2025.8.07.0002 0742180-47.2025.8.07.0000 0742311-22.2025.8.07.0000 0702295-96.2025.8.07.0009 0742392-68.2025.8.07.0000 0742607-44.2025.8.07.0000 0743020-57.2025.8.07.0000 0743369-60.2025.8.07.0000 0743825-10.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0714497-24.2019.8.07.0007 0710930-57.2020.8.07.0004 0753379-97.2024.8.07.0001 0736988-36.2025.8.07.0000 0733510-22.2022.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2025 às 18:37:07 Eu, Francisco Arnaldo Pessoa de França, Secretário de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. Francisco Arnaldo Pessoa de França Secretário de Sessão

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 28/10/2025 A 06/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Outubro de 2025 (Terça-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0740273-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA DE SANTANA MONTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737522-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EUDIMAR DE AZEVEDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738750-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WALISON FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742180-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo NYCOLAS PESSOA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo DELEUSE BARAHUNA BEZERRA NETO - DF61644-A VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742392-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL DE JESUS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739669-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIO FERNANDO BARBOSA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733993-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Recebimento (4370) Polo Ativo K. P. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740169-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo YURI NATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILY INGRID COSTA DA SILVA - DF66931-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739532-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JORGE HENRIQUE MATIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715009-82.2020.8.07.0003 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Latrocínio (5567) Crime Tentado (5555) Polo Ativo WANDERSON MACEDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0708667-61.2025.8.07.0009 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo REGINALDO OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO LACERDA DAS MERCES - DF67214-A MANOEL NUNES GUIMARAES - GO63976 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0743825-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FRANCISNALDO CANDIDO AMARO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738181-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO - DF65744-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739520-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VICTOR WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739202-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO MATEUS DOS ANJOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738393-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PABLO VINICIUS CHAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738343-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLEBER CAITANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734066-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL CARLOS FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO - SP103040 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739943-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITALO PATRICK PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741012-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GLEIDSON FERREIRA SAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741469-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Remição (10637) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE MARTINS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740515-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL HIGINO ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742311-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DARLON DE SENA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740047-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDESIO DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737528-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ADAMASTOR CASTRO E LINO DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741427-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO BRAS DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714497-24.2019.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JEFERSON FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA BEATRIZ BORGES DA SILVA - DF74145 ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Taguatinga Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0702686-51.2025.8.07.0009 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo SYDNEY DOS SANTOS BELCHIOR SIMFRORIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0706917-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DENIVALDO XAVIER MENDES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE DA SILVA - DF67973-A RABECH RODRIGUES OLIVEIRA - DF72994-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0711997-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VITOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS FELIPE MOURA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DOS SANTOS GOMES - DF49281-A DANILO RIBEIRO DE CARVALHO - DF12994-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0711761-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Desobediência (3572) Polo Ativo REGIS GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0741942-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo C. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARILIA LOYOLA BARREIRO ROCHA MELISSA LOYOLA BARREIRO ROCHA ALEXANDER LADISLAU MENEZES JOSIANE LOYOLA BARREIRO Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709958-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0736988-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Polo Ativo MARIA REGINA COSTA RESENDE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARLO CARVALHO ABREU - TO10.553-B Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DANIEL DA SILVA BARBOSA RESENDE Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740283-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738912-21.2021.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Grave (5556) Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A MARIANA MOREIRA ALVES MURY LOCATELLI - DF29697-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0741799-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FILIPE BARBOSA FERREIRA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705178-37.2025.8.07.0002 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo EDNILSON ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705132-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desacato (3573) Polo Ativo VICTOR HUGO FREITAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0740909-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo WEMERSON CORREIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739223-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo EDISON SARAIVA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo UZIEL SANTANA DOS SANTOS - SE4484 Polo Passivo SANDERSON SILVA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DENIS MOURA DOS SANTOS JUNIOR - AC3827 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742607-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS KAIO HENRIQUE PINTO LINS RAYANE PIRES RIBEIRO Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715990-63.2024.8.07.0006 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALEXANDRE MOTTA FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0734528-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDOLFO SERGIO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE AVILA VIEIRA - DF30692-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704415-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo LUCAS SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0703911-94.2020.8.07.0005 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo BRUNO HENRIQUE BEZERRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0719490-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (3508) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NICOLAU TOSSANI FORTUNA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA "GILMAR RODRIGUES DA SILVA "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0707061-13.2025.8.07.0004 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo L. H. I. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727624-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo HERICO GONCALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0726494-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUIZ MIGUEL SARAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HELIO LOPES DOS SANTOS - DF54438-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0701585-79.2025.8.07.0008 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo JOSE ADRIANO DA CRUZ FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0744294-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELA LO PRETE registrado(a) civilmente como GABRIEL FELIPE DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0716713-45.2025.8.07.0007 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718349-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNO RODRIGO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715719-22.2022.8.07.0007 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Leve (3386) Crimes Previstos no Estatuto do Idoso (3659) Polo Ativo LINDA INEZ SANTIAGO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0704835-43.2022.8.07.0003 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A FELIPE ALVES LEITAO - DF64637-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO DANIELLE DA SILVA GONCALVES MONTEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0777190-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOÃO CARVALHO FELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0704282-36.2021.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENISSON FERREIRA DA SILVA RICARDO MAIA PINTO JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249 NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A BARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-A ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO DENISSON FERREIRA DA SILVA RICARDO MAIA PINTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249 NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A SARAH MYLENA ALVES AMORIM - DF78181 BARBARA DAVID NEVES DE LIMA - DF61593-A MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0701926-33.2024.8.07.0011 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Perigo para a vida ou saúde de outrem (3390) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO - DF37590-A PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO - DF15670-A ANA PAULA PESSOA CESAR TOLENTINO VAZ - DF27957-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0703626-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS RIBEIRO FAER Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0707415-40.2022.8.07.0005 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATIVO MENDES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo LOW SIDNEY PAULINO - SP266745 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0711498-16.2024.8.07.0010 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEONARDO ALVES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo JEAN PAULO FRANCISCO - DF49533-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0730668-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Resistência (3566) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo PAULO JOSE DA SILVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados EVANDRO WILSON MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0702840-61.2023.8.07.0002 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708681-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo JOAO VITOR SANTOS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 5ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA "LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0708941-56.2024.8.07.0010 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo FRANK ASSIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701857-61.2025.8.07.0012 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo WILSON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0712626-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Corrupção de Menores (3468) Polo Ativo F. J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0704825-78.2022.8.07.0009 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JANAINA MODESTO DE SOUSA DANIELA SOARES DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704523-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ERICK DIEGO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0703353-36.2022.8.07.0011 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo EDEVALDO ANTONIO MAGALHAES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0706759-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FAGNER PEREIRA COSTA ELIOMAR MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0705736-58.2020.8.07.0010 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ARLAM ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO43249-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0714038-29.2022.8.07.0003 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JUDIVAM BARRETO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0753379-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FERNANDO SANTIAGO CAVALCANTI JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A MARCIO DIEGO DE PAIVA FERREIRA - DF42545-A JOAO VICTOR BORGES DOS SANTOS - DF61231-A BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A WESME RODRIGUES DE SOUSA - DF62161-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0707366-50.2023.8.07.0009 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR SOARES MAGALHÃES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0727616-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAURICIO ALEJANDRO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0704006-24.2025.8.07.0014 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo TIAGO DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACITEC MICHAELEN CAROLINE RODRIGUES FERNANDES - DF81322 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728351-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GLEISON MAICON DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo GLEISON MAICON DA SILVA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0714429-44.2023.8.07.0004 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Denunciação caluniosa (3576) Polo Ativo T. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0741461-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WADSON NASCIMENTO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo YNGRID HELLEN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF44727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738187-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERMANO AUGUSTO NOGUEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738347-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RICARDO ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737778-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WILLEMAR DE ALMEIDA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735349-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GEISON BISPO FERREIRA - DF40345-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736608-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Perseguição (14684) Violência Psicológica contra a Mulher (14942) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CIROLINI - DF84776 Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAREN DOS SANTOS PEREIRA CIROLINI Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718122-68.2025.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOAO NETO OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0708441-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GUSTAVO KEYNES DE SOUZA REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CINTHIA ROCHA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0700362-79.2025.8.07.0012 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOELSON DOS SANTOS DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0701116-42.2025.8.07.0005 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFFAEL RODRIGUES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0707864-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo WARLEY PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0703942-29.2025.8.07.0009 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Prisão em flagrante (7929) Quebra de Sigilo Telemático (14124) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. E. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701953-73.2025.8.07.0013 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Estatuto da criança e do adolescente (9895) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. D. A. K. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0757297-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCELO DA ROCHA CALDAS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0724501-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAURICIO CAMARGO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0709350-20.2024.8.07.0014 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo F. J. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0717116-51.2024.8.07.0006 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOCELIO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0705165-05.2025.8.07.0013 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo P. H. S. D. S. M. W. D. A. C. C. V. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713195-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MARCOS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AIRTON LIMIRO PEREIRA - DF79703 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0707906-30.2025.8.07.0009 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ARIEL RODRIGUES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0743986-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO VINICIUS NONATO SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0710930-57.2020.8.07.0004 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo L. H. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS BERNARDES GUSMAO - DF34532-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704216-90.2025.8.07.0009 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Receptação (3435) Polo Ativo ISAAC ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0709527-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JORGE ANTONIO MELO DE QUEIROZ JESSICA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A NEUBER RODRIGUES - DF82052 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0736758-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JONATHAS PASSOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI - DF60855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0712287-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ANDRE DAMASCENO RABELO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CENTRO DE INTERNAÇÃO E REEDUCAÇÃO - CIR Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0707876-92.2025.8.07.0009 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DANIEL CARLOS DE JESUS JOHN KENNEDY CURSINO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590 CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0723824-05.2019.8.07.0003 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ALTAISIO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0700767-60.2021.8.07.0011 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Flora (3620) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo CLAUDENOR LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AMARAL APARECIDA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA CLAUDENOR LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ICESP CORA CORALINA VIANA NASCIMENTO - DF37281-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0743020-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA DE CASSIA SIQUEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711272-77.2025.8.07.0009 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo HELIO ALENCAR LIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON OLIVEIRA NUNES - DF3040400-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702776-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo EURI MARIA DA CONCEICAO PEDRO HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER ALVES DOS SANTOS - DF53761-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0708670-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Falsidade ideológica (3533) Polo Ativo PATRICIA DE ANDRADE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DE ANDRADE FARIA - DF24488-A Polo Passivo FRANCIVALDO RODRIGUES VIEIRA EDSON LUIZ BORGES SOARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Terceiros interessados ANGELA MARIA DOS SANTOS PATRICIA DE ANDRADE FARIA FERNANDO DE SOUZA SANTOS PATRICIA DE ANDRADE FARIA TULLIO CARNE BERTINI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0757145-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSE FELIPE DE SOUZA PIRES LUCAS RANGEL BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0729955-02.2019.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo D. E. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON DIAS DE LIMA - DF24699-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0743369-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALISON BORGES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737875-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HUMBERTO PERES DE MATOS EDNA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0717652-03.2022.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOSE NOLASCO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702295-96.2025.8.07.0009 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Exercício arbitrário das próprias razões (3581) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS FILIPE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS FILIPE DA COSTA MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAMILSON SILVA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARILENE SANTANA SILVA - DF79010 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0717249-56.2021.8.07.0020 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo STEFANO DAS CHAGAS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0734353-89.2019.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KEDSON PEREIRA CAIO ARAUJO DANTAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0734374-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DOMINICK DA SILVA PINHEIRO TALLIAH DA SILVA Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707371-48.2023.8.07.0017 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo SALVIANO AUGUSTO SANTIN Advogado(s) - Polo Ativo SALVIANO AUGUSTO SANTIN - GO51723-A SAMUEL DOS SANTOS BISPO - GO31080-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0704861-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo WELLINGTON GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO0027701A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714614-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ISAAC VASCONCELOS BURNETT Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS NIJELSCHI OLIVEIRA DRUMOND DE MEDEIROS - DF74843 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0733510-22.2022.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF2336-S MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA - DF4141-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CLEIDER RODRIGUES FERNANDES BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA RENE PIERRE CAPUTO DURAO DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RONALDO ROSSATO Brasília - DF, 13 de outubro de 2025. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704282-36.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO, DENISSON FEREIRA DA SILVA, RICARDO MAIA PINTO, MARCOS JOSE DOS SANTOS SENTENÇA A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO, RICARDO MAIA PINTO, DENISSON FEREIRA DA SILVA, e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, atribuindo aos dois primeiros a autoria dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; ao terceiro acusado, a prática da conduta inserta no art. art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 297 do Código Penal; e, ao último denunciado, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada nos termos da denúncia colacionada ao id. 165515034. Defesas prévias aos ids. 171568956 (RICARDO), 172001892 (DENISSON), 174309941 (JONATHAN) e 176285393 (MARCOS). A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (id. 180491320). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas PAULO FERNANDO COPPI, FERNANDO VIEIRA, FREDERICO NOGUEIRA, CARLA PAULINO, THIAGO COSTA, WALDEMAR ANTÔNIO TASSARA, Em segredo de justiça, JOÃO DA COSTA NETO e ANTÔNIO DE DEUS BARBOSA DA SILVA e o informante DIOGO MAURÍCIO MONTEIRO. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos. O Ministério Público pugnou pela absolvição de MARCOS; a condenação dos acusados DENISSON, JONATHAN e RICARDO nas penas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; e, em relação a DENISSON, também pelo crime descrito 297, caput, do Código Penal. Requereu o perdimento, em favor da União, os bens e valores. Para fins de dosimetria, pugnou pelo afastamento da minorante atinente ao tráfico privilegiado e, quanto a DENILSON, o reconhecimento da agravante da reincidência (id. 224161498). A Defesa de RICARDO postulou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Caso não seja esse o entendimento, requereu seja reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (id. 225017326). A Defesa de DENISSON pugnou pela absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, IV, VI e VII do CPP. Subsidiariamente, requereu seja desclassificada o tráfico de drogas para prática do art. 28 da lei 11.343/06 (id. 225337300). A Defesa de MARCOS pleiteou a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos II, IV e/ou VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, diminuindo-se a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços); a fixação de regime inicial aberto com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 226715733). Por fim, a Defesa de JONATHAN requereu a absolvição do acusado e, no caso do crime de tráfico de drogas, pugnou subsidiariamente pela desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da LAD ou o reconhecimento da minorante atinente ao tráfico privilegiado (id. 226793574). É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se aos acusados JONATHAN e RICARDO a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; ao acusado DENISSON a prática da conduta inserta no art. art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 297 do Código Penal; e, quanto ao denunciado MARCOS, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Compulsando os autos, verifica-se que não há provas quanto à materialidade delitiva do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Com efeito, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que é possível excepcionalmente a condenação por tráfico de drogas quando ausente a apreensão de entorpecentes, verifica-se que o único objeto apreendido nestes autos foi uma balança de precisão. Nada obstante, o exame pericial realizado no objeto constatou que “não foram detectadas substâncias listadas na Portaria 344/98 – MS” (id. 107484622). Além disso, há de se observar que a prova testemunhal corrobora os elementos colhidos através das interceptações telefônicas, as quais foram decisivas para desnudar a articulação dos réus para a prática do tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), como será visto a seguir. Diferente seria se as testemunhas constatassem, in loco, a prática criminosa em questão - como a visualização de atos mercantes, entrega, guarda e/ou transporte de substâncias ilícitas -, o que, agregado aos elementos obtidos por meio da quebra de sigilo, possibilitaria a comprovação da materialidade delitiva. Assim, diante da insuficiência probatória quanto ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, é medida que se impõe. B. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: portaria (id. 83522535); termos de interrogatório (id. 107484632 e id. 107484633); relatório da autoridade policial (id. 155589324); laudo de informática (id. 83522536); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas PAULO FERNANDO COPPI, FERNANDO VIEIRA, FREDERICO NOGUEIRA, CARLA PAULINO e THIAGO COSTA. Com efeito, o Delegado de Polícia PAULO FERNANDO COPPI disse que se recorda, e acredita até ter sido ele quem instaurou o inquérito. Que esse inquérito é um desdobramento da Operação Poseidon, sendo a última um desdobramento da Tridente. Que o inquérito originou de uma extração de celular do ALEXANDER, que era um dos principais alvos da Operação Poseidon. Que ALEXANDER foi indiciado e, em decorrência das conversas, troca de mensagens e fotos obtidas na extração, foi instaurado o inquérito para dar continuidade ao desdobramento. Que não é possível abarcar todas as informações de um celular em uma única deflagração, então sempre ficam alguns dados para serem analisados pela equipe, que é reduzida, com cerca de cinco agentes. Que as análises são divididas em etapas, e, com base nas extrações, ficou comprovado que JONATHAN CAYO mantinham uma parceria comercial de peças de veículos com ALEXANDER (vulgo Mancha) e também estavam envolvidos em tráfico de drogas, inclusive enviando fotos de drogas e tabelas de preços. Que não se lembra, com certeza, se essas mensagens foram enviadas apenas para ALEXANDER, mas acredita que sim, com base nas extrações. Que, por conta disso, foi solicitado o aprofundamento da investigação para verificar se havia mais pessoas envolvidas nas atividades de tráfico. Que foram requisitadas medidas judiciais, como interceptação telefônica e busca e apreensão. Que as buscas, no entanto, não resultaram em grandes apreensões, o que já era esperado, pois as operações anteriores, Poseidon e Tridente, tinham prendido traficantes de grande porte, levando os demais alvos a tomarem precauções. Que, ainda assim, as buscas foram realizadas com o objetivo de obter mais provas e identificar outros possíveis associados ou autores. Que JONATHAN CAYO, que era o pivô do caso, era sócio de ALEXANDER Mancha e continuava se envolvendo em negociações ilícitas mesmo após a deflagração da Operação Poseidon, segundo indicações das interceptações telefônicas. Que Operação Poseidon ocorreu entre 2019 e 2020, enquanto a investigação mais recente abrangeu também parte de 2021. Que, além disso, as extrações revelaram evidências contundentes sobre DENISSON, que também era parceiro de JONATHAN CAYO, de modo que áudios e extrações sugeriram o envolvimento de Mancha na compra de drogas. Que um dos investigados chegou a ser preso em 2018 e esse investigado teria recebido visitas de JONATHAN CAYO no presídio, conforme análise dos sistemas, e confirmou, em depoimento, que já havia participado de atividades criminosas com JONATHAN CAYO. Que essa informação foi corroborada durante a investigação. Que JONATHAN CAYO era conhecido como “Negum”, isso era o que estava cadastrado no telefone do ALEXANDER. Que ficou comprovado que ele mandou uma espécie de cardápio, com vários princípios ativos de drogas, cores e até mandou fotos. Que se lembra de um áudio que ele mandou trazer “todo o kunk”, se referindo a skunk. Que viram que as conversas entre JONATHAN e ALEXANDER não eram esporádicas e viram conversas que indicaram a continuidade do tráfico de drogas, mesmo após a deflagração das operações. Que se referiam a DENISSON como “DENIS”. Que DENISSON também conversava com ALEXANDER sobre tráfico de drogas. Que teve um depósito em conta, a esposa do JONATHAN CAYO, senhora Ellen, foi ouvida na Delegacia para justificar um depósito na conta que era utilizada pelo ALEXANDER, só que ele utilizava uma terceira pessoa, salvo engano Agapito. Que DENISSON foi alvo de uma busca em sua residência, onde foi encontrado com um documento falso. Que o documento continha a foto dele, e, por isso, foi solicitada uma perícia sobre o material. Que há indícios de que DENISSON comprava drogas de ALEXANDER com a intenção de revendê-las, além de manter conversas simuladas com JONATHAN CAYO, nas interceptações telefônicas, discutindo negócios. Que os únicos negócios ativos entre eles à época eram relacionados ao tráfico de drogas. Que também havia cartões em nome de terceiros na casa dele. Que não se recorda do RICARDO nas investigações. Que, sobre MARCOS JOSÉ, acha que ele morava no estado de Goiás. Que tem algumas conversas relacionadas ao MARCOS, sendo que, em certa ocasião, teria enviado a esposa ao Distrito Federal para buscar uma encomenda com JONATHAN CAYO. Que em uma dessas viagens de MARCOS ao DF para buscar drogas, ele mencionou a presença de uma blitz em Padre Bernardo, demonstrando bastante medo. Que ele também adquiria droga do JONATHAN CAYO. Que não se recorda se teve algum comprovante de pagamento, mas que ouvindo os áudios aferiram que ele estava indo buscar a droga. Que MARCOS foi vinculado aos alvos após a instauração do inquérito e as interceptações serem implementadas com autorização judicial. Que ele seria algum periférico, que o central seria JONATHAN CAYO, sócio do Mancha. Que, então, os outros eram todos periféricos, ou que faziam compras recorrentes desse centro, um pequeno centro que distribuía entorpecente para vários ligados. Que chegaram no JONATHAN CAYO através do telefone do ALEXANDER. Que a cadeia de custódia do telefone dele foi apreendida, o objeto foi para o cartório, do cartório, ou ele vai para a guarda e custódia, ou ele já vai direto para o IC, se o IC já estiver disponível para receber de forma direta, ele já vai direto para o IC, que faz a extração, depois vem o laudo, com o hash e comprova que não houve modificação, e os dados estão de forma correta. Que foi na casa do JONATHAN CAYO, onde encontraram um cigarro fumado, por isso optou pelo TC por aquela droga ter sido nitidamente consumida. Que também teve uma pequena quantidade de droga apreendida em outra residência. Que as grandes apreensões de droga foram feitas nas operações anteriores a essa, cujas extrações abarcam uma janela temporal daquele período também. Que como é um desdobramento de inquérito, há materialidade nos outros dois inquéritos, em que se negociava droga sintética, maconha. O agente de polícia FERNANDO VIEIRA esclareceu que essa operação é derivada de outras duas realizadas anteriormente: a Tridente e a Poseidon. Que durante a deflagração da Poseidon, foi apreendido o celular de ALEXANDER ARAÚJO, conhecido como Mancha. Que, a partir da extração dos dados desse telefone, constatou-se que ALEXANDER era sócio de JONATHAN CAYO, tanto em uma empresa de autopeças quanto no tráfico de drogas. Que, diante dessa descoberta, as investigações se concentraram em JONATHAN CAYO, revelando que ele contava com a colaboração de RICARDO MAIA, DENISSON e MARCOS (companheiro de Miriam). Que, além disso, JONATHAN também transacionava drogas com MARCOS. Que, durante as extrações do telefone de ALEXANDER Mancha, foram encontradas diversas conversas relacionadas à comercialização de entorpecentes, nas quais se discutiam quantidade, tipos de drogas e valores. Que as mensagens também incluíam solicitações de JONATHAN a RICARDO MAIA, pedindo que este pegasse drogas e as entregasse a clientes. Que, como forma de pagamento pelo serviço, JONATHAN oferecia um grama da quantidade de droga transportada. Que em algumas situações JONATHAN CAYO fornecia, em outras ele se associava para repassar para terceiros. Que houve situações que teve algum desacordo, então dava para perceber que nessa situação específica o JONATHAN havia fornecido a droga para o ALEXANDER, havendo até o intuito de ter a devolução de certa parte da droga para repasse para terceiro. Que eles negociavam ecstasy, skunk, maconha. Que MARCOS pegava drogas com o JONATHAN, inclusive em uma situação ele utilizou a pessoa de Miriam, que era companheira dele, e ela foi até a Samambaia e pegou um pacote com o JONATHAN e levou para o MARCOS. Que, em outra situação, o próprio MARCOS solicitou ao JONATHAN o entorpecente, inclusive dizendo que o dele acabaria logo em seguida, no próximo dia já não teria mais para poder comercializar, porém, ao deslocar-se até o Distrito Federal, porque MARCOS é de Padre Bernardo, ele verificou que havia uma barreira policial na entrada da cidade, motivo pelo qual, mesmo ele já tendo iniciado o deslocamento, ele interagiu com o JONATHAN CAYO e o avisou do fato, postergando a busca desse entorpecente. Que, nos termos de declaração dele na Delegacia, ele falou que já tinha pegado com o JONATHAN em outras ocasiões. Que Marcos usava um aparelho cadastrado em nome da Miriam. Que em relação ao DENISSON, disse que ele era conhecido como DENIS. Que ele transacionava drogas com o JONATHAN e um outro Jonathan, em outras situações, eles tinham envolvimento em ocorrências de posse de drogas, mas após a deflagração da operação Orion. Que com a extração do celular do DENIS, que é o DENISSON, ficou claro que ele comercializava drogas com outros indivíduos, inclusive um indivíduo que seria fornecedor, de nome Hugo. Que com ALEXANDER verificaram que ele conversava só sobre o tráfico de drogas. Que sobre RICARDO MAIA, relatou que foi captado áudio em que o JONATHAN CAYO solicitava ao RICARDO ir ao local onde estava a droga e levar para um interessado. Que, nessa ocasião, seriam 30 gramas e o próprio JONATHAN falou para ele tirar um grama como forma de pagamento pelo serviço. Que não participou dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão, mas pelo que sabe na casa do JONATHAN CAYO foi apreendido uma porção de maconha e mais um cigarro, mil reais, o qual foi localizado em um compartimento secreto e, por sua vez, foi localizado pelo cão farejador. Que o objetivo do cão farejador é localizar entorpecente, mas, mesmo assim ele indicou o local que seria uma tomada falsa onde estariam os mil reais que foram localizados na casa do JONATHAN CAYO em Arniqueiras. Que no endereço vinculado à Samambaia, foi localizada uma balança de precisão, endereço esse que ele anteriormente residia com os pais, mas já havia tempo que os pais tinham ido embora para o estado do Piauí. Que, na casa do DENISSON, tinha um documento com a foto dele, mas em nome de terceiro, e após a perícia foi constatado que a digital ainda seria de um outro terceiro indivíduo, além de cartões bancários, cheques em branco e outros documentos em nome de terceiros. Que a equipe tinha um revezamento na confecção dos relatórios, não dá para identificar exatamente qual, mas, em algum momento, confeccionou algum relatório. Que também acompanhou as interceptações. Que no começo da investigação, havia um pagamento, cerca de R$2.000 por parte da Ellen, que seria a companheira do JONATHAN, para a pessoa de nome FREDERICO AGAPITO. Que essa pessoa estaria ligada com o ALEXANDRE, vulgo DANIEL, da Operação Tridente, sendo, então, um dos motivos para inferir que esses pagamentos seriam para aquisição de entorpecente. Que o dinheiro encontrado na casa do JONATHAN estava em um compartimento secreto, com aparência de tomada. Que o endereço de Samambaia era vinculado ao JONATHAN, mas ninguém residia mais no local à época. Que na Delegacia, o próprio MARCOS afirmou que tinha ido buscar drogas. Que não foi feito acompanhamento, mas sim o monitoramento da interceptação telefônica, onde se contextualizou a vinda da companheira do MARCOS o contato com o JONATHAN CAYO, e no próprio termo de declaração também, ela fala que veio buscar o objeto, mas que ela não sabia do que se tratava, não abriu o objeto. Que ele falou que ia buscar o produto que ele tinha para fornecer lá em Padre Bernardo, que o dele acabaria e pelo contexto era entorpecente. Que o monitoramento na residência dele não foi feito, porque o endereço dele foi descoberto muito próximo da deflagração. Que, no contexto da interceptação, ficou claro que era a transação de drogas. Que ele pega droga com o JONATHAN CAYO e revende em Padre Bernardo. Que ele é um pequeno traficante que adquire drogas de um traficante maior, que é o JONATHAN CAYO, e revende em Padre Bernardo. Ao seu turno, o agente de polícia FREDERICO NOGUEIRA disse que participou da análise de criminal de vínculos. Que foi extraída uma conversa do celular do ALEXANDER, com o sócio dele e parceiro no tráfico de drogas JONATHAN CAYO. Que no telefone do ALEXANDER também tinha conversa com DENISSON. Que durante a investigação Orion, apuraram que DENISSON mantinha relações com JONATHAN CAYO. Que na operação Tridente identificaram uma transferência bancária da companheira do JONATHAN, de cerca de R$2.000,00, para uma conta do que Alexandre (“Goiano”) utilizava em nome do terceiro Francisco Agapito, que era para recebimento dos pagamentos de drogas. Que o Goiano era quem distribuía as drogas no DF. Que as drogas vinham de Santa Catarina, como foi apurado na Poseidon. Que um dos principais compradores era o Goiano, que distribuía para os outros traficantes no DF. Que RICARDO MAIA auxiliava no tráfico, separando e entregando drogas e, em uma das conversas interceptadas, perceberam que ele tinha essa função. Que as drogas traficadas eram ecstasy, LSD. Que participou da busca na residência do DENIS e que encontraram uma carteira de identidade que não estava em nome dele, mas tinha a foto dele. Que sabe que na casa do JONATHAN encontraram dinheiro em um compartimento falso, com auxílio de cão farejador. O agente de polícia THIAGO COSTA acrescentou que no dia da deflagração foram até o endereço do RICARDO MAIA, chegando lá ele não residia mais no endereço, então não foi possível cumprir busca no endereço atualizado dele, então não foi apreendida nenhuma substância. Já a agente de polícia CARLA PAULINO acrescentou que participou do cumprimento do mandado de busca na residência do JONATHAN CAYO, onde localizaram dinheiro em um fundo falso de uma toma, além de um cigarro já fumado e uma máquina de cartão de crédito. Que na casa dos pais dele encontraram uma balança de precisão, mas não realizou a diligência na casa dos pais dele. Que MARCOS era uma pessoa que morava em outra cidade em Goiás, aí eles se comunicaram, sendo que MARCOS ia buscar uma encomenda com o JONATHAN CAYO em Brasília, mas desistiu no meio do caminho devido a uma blitz da PRF, que ele mesmo falou que ficou com receio e achou melhor voltar. Que RICARDO era uma pessoa que ele pedia para buscar a droga, repartir, tirar a parte dele e entregar para outra pessoa. Que nas conversas do WhatsApp com o ‘’MANCHA’’, do JONATHAN CAYO, tem eles tendo uma discussão a respeito de uma droga que o ‘’MANCHA’’ tinha adquirido com o JONATHAN CAYO. Que o ‘’MANCHA’’ estava reclamando do preço ou da quantidade, e JONATHAN CAYO até afirmou que ele poderia pegar de volta a droga. Que JONATHAN era sócio de ALEXANDER em uma loja. Que na ligação entre MARCOS e JONATHAN ficou nítido que se tratava de droga, porque MARCOS demonstrou medo de pegar a encomenda e ser parado na blitz. Por sua vez, o agente de polícia CARLOS KEILER prestou depoimentos no mesmo sentido que o delegado Paulo Fernando, e os policiais Fernando, Frederico e Thiago. O Delegado de Polícia ADRIANO CHAVES VALENTE disse que na época era o Delegado Chefe da Draco, mas que não presidiu a investigação. Que não tem conhecimento sobre participações específicas dos integrantes do grupo. Que a investigação é decorrente de outras duas investigações que já haviam feito na Draco. Iniciou com a Tridente, depois a Poseidon, depois a Órion. O Delegado de Polícia WALDEMAR ANTÔNIO TASSARA narrou que não acompanhou/participou dos detalhes da Operação. O informante DIOGO MONTEIRO MAURÍCIO, arrolado pela defesa do acusado RICARDO, destacou que este trabalha na empresa SOMA. Que não sabe informar se RICARDO teve algum acréscimo em seu patrimônio. Que nunca viu RICARDO comprando nada “novo”. O informante JOÃO DA COSTA NETO, arrolado pela defesa do acusado JONATHAN, ponderou que não sabe se este tem alguma atividade ilícita. Que JONATHAN trabalha comprando e vendendo carros. Que JONATHAN já vendeu/ajudou a vender um carro da sua esposa. Já a testemunha ANTÔNIO DE DEUS BARBOSA DA SILVA, arrolada pela defesa do acusado JONATHAN, disse, em resumo, que há 4/5 anos faz reparos em alguns carros antigos que o réu compra. A testemunha PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS, arrolada pela defesa do acusado RICARDO, não contribuiu para alucidação dos fatos, já que meramente comportamental. Em seu interrogatório, o acusado JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO negou os fatos. Respondeu que conversava com o “pessoal”. Que tinha uma loja com Alexsander, no Setor de Oficinas de Taguatinga. Que a relação com Alexander/MANCHA era apenas de trabalho, de compra e venda de veículos, bem como de peças automotivas. Sobre o diálogo a respeito de “R$200,00 para morrer o quilo”, disse que não vendia peças de carro no “quilo”. Que não se recorda sobre a conversa. Sobre conversas de comprar “Colômbia”, relatou que é um tipo de maconha e, à época, era usuário da droga. Que não vendia drogas. Que todas as conversas com Alexsander/MANCHA eram sobre a venda de peças. Que encerrou a loja com Alexander/ MANCHA porque descobriu que tinha “algumas coisas erradas”. Que quando da deflagração da Operação a loja já tinha sido encerrada. Que compra e vende carros e o acusado MARCOS tem uma oficina, sendo que este arruma os câmbios automáticos dos carros que compra. Que nunca vendeu algo para MARCOS. Que MARCOS só lhe presta serviço. Que já comprou carro novo e vendeu para MARCOS. Que quando tem um carro com preço em conta na oficina de MARCOS, ele compra para revender. Sobre documentos/contratos dos carros, respondeu que teria talvez notas fiscais de serviços. Que comprou um carro de MARCOS e acha que é documentado, que teria que procurar o documento. Que a oficina de MARCOS é localizada no Setor de Oficinas de Taguatinga. Sobre conversas entre ele e MARCOS sobre fiscalização da polícia, sobre ter motivo para se esquivar da polícia, disse que “só se for sobre documentação irregular de carro, pendência pro DETRAN”. Que também conhece os acusados RICARDO e DENISSON, pois moram no mesmo bairro. Que não tinha nenhuma transação com RICARDO, que a relação entre eles é apenas de amizade. Que já alugou uma kitnet sua para RICARDO. Que não se recorda sobre a conversa em que menciona que DENISSON quer “umas graminhas, 30 gramas”. Que só morava perto de DENISSON, nada mais. Que DENISSON nunca foi seu cliente de compra e venda de carros. Que, quando da deflagração da Operação, trabalhava com compra e venda de carros, e é com o que trabalha até hoje. Que não sabe se os corréus “mexiam” com drogas. Sobre uma conversa em que diz “tu acha que vendo droga para ganhar R$1,00”, disse que foi uma expressão, “que ele queria comprar uma mercadoria que a gente estava vendendo na loja” e, por isso, fez a comparação, dizendo que não teria como vender no preço que a pessoa queria. Que não conhece os acusados de Operações anteriores. Em seu interrogatório judicial, o réu DENISSON FERREIRA DA SILVA negou os fatos. Disse que não tem nenhuma relação com os demais acusados. Que cresceu em uma Quadra próximo de onde JONATHAN morava, então, eles se viam quase sempre. Que não tinha relação comercial com JONATHAN. Que eram apenas amigos de rua. Que era usuário contumaz de drogas e comprava muito, todos os dias. Que já chegou a usar o cartão de crédito da esposa para comprar drogas. Que em nenhum momento vendeu drogas. Que comprava drogas de várias pessoas, vários lugares, até por meio de aplicativos. Que nunca comprou drogas dos demais acusados. Que à época da deflagração trabalhava como corretor de imóveis. Sobre a identidade em nome de “MARCELO CÂNDIDO”, disse que, como era muito viciado, fez muitas coisas das quais não se recorda e, por isso, não sabe como foi produzido tal documento e o motivo de tê-lo guardado. Que à época da deflagração ainda não tinha parado de usar drogas. Sobre os diálogos com JONATHAN, disse que conversava com muitas pessoas, comprava de várias pessoas e, geralmente, tais pessoas nunca tinham nome, chamava de “patrão”, só nome de rua. Que não se recorda especificamente sobre os diálogos com JONATHAN, acredita que nunca comprou nada dele. Que era usuário contumaz de diversos tipos de drogas e de bebidas alcoólicas. Em seu interrogatório judicial, o acusado RICARDO MAIA PINTO negou os fatos. Destacou que conheceu JONATHAN e DENISSON há algum tempo. Que atualmente não tem nenhuma relação com os dois. Que, antes, eles se encontravam eventualmente para fazer uso de drogas, no meio da rua. Que é usuário de maconha. Que, em determinado dia, o CAYO (JONATHAN) lhe deu uma “quantidade” para guardar e, como era usuário, CAYO também disse para ele usar/tirar um pedaço e o restante entregar para outra pessoa, para um colega deles. Que foi a última vez que fez isso e nunca mais eles tiveram contato. Que depois de algum tempo eles se encontraram no meio da rua. Que “nunca comprou, nunca vendeu, só pegou, entregou e devolveu para outra pessoa”. Que recebeu a substância para fazer a gentileza, que não viu erro, que era uma quantidade pequena. Que não tinha conhecimento de que JONATHAN e DENISSON eram traficantes de drogas, apenas sabia que eles eram usuários. O réu MARCOS JOSÉ DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Não há dúvida que as interceptações telefônicas, aliados ao acervo probatório colhido ao longo da instrução probatória, se apresentam como meios suficientes para revelar o vínculo associativo estável que existia entre os réus JONATHAN, RICARDO e DENISSON com o claro objetivo de empreender conduta de tráfico de drogas. Como se pode observar no relatório acostado ao id. 95788927 dos autos associados QuebSig 0002911-15.2020.8.07.0001, depreende-se que o réu JONATHAN comercializava as drogas com o auxílio de DENISSON - que ficava responsável pelo transporte dos entorpecentes e pela área financeira do negócio ilícito -, enquanto RICARDO ficava responsável pelo armazenamento das drogas em depósito. Vejamos: Registra-se que JONATHAN adquiria drogas diretamente de ALEXANDER (vulgo “Mancha”), que foi o principal alvo da investigação policial que resultou em outras duas operações. Nesse sentido, constam mensagens travadas entre o referido réu (identificado nos diálogos como “Negum”) e Alexander, nas quais fica evidente que os ambos comercializavam entorpecentes de forma autônoma, mas também faziam negócios entre si. É o que se depreende do exame pericial de id. 83522536: ALEXANDER também contatava com DENISSON (vulgo “Denis”) que, quando questionado por aquele se tinha “um kilo”, respondeu “deixa ele chega”, a denotar que havia alguém acima dele, possivelmente o corréu JONATHAN. Colhem-se os principais diálogos: Ademais, importa observar que, em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, delito normalmente cometido de maneira clandestina e com usual ausência de vestígios materiais, é natural que seus membros procurem por todos os meios encobrir suas atividades criminosas. Todavia, os elementos coligidos aos autos comprovam que a conduta dos acusados JONATHAN, DENISSON e RICARDO se ajusta perfeitamente ao 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. Ademais, não se vislumbram em favor deles quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. C. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO: Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: portaria (id. 83522535); relatório da autoridade policial (id. 155589324); laudo periciais (id. 127703142 e id. 135533793); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas PAULO FERNANDO COPPI e FERNANDO VIEIRA, FREDERICO NOGUEIRA, CARLA PAULINO e THIAGO COSTA, os quais foram uníssonos em apontar que na residência de DENISSON foi encontrado um documento de identificação com a foto dele, mas com nome de terceira pessoa. Sobre este delito, o réu DENISSON disse que, como era muito viciado, fez muitas coisas das quais não se recorda e, por isso, não sabe como foi produzido o documento em nome de MARCELO CÂNDIDO e o motivo de tê-lo guardado. O laudo de comparação facial aponta elevada probabilidade de que a imagem padrão e a imagem questionada terem sido produzidas pelo mesmo indivíduo, com fundamento robusto (id. 127703142). Já o laudo de perícia papiloscópica anexo ao id. 135533793 evidencia que a impressão digital questionada foi produzida pela pessoa identificada como HÉLIO BARBOSA DA SILVA. Registra-se que a falsificação de documento público é delito formal e de perigo concreto, de onde se dessume que sua a consumação ocorre no momento de sua falsificação ou alteração. Portanto, verifica-se que a conduta do réu DENISSON se ajusta perfeitamente ao art. 297 do Código Penal, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: i) CONDENAR JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO e RICARDO MAIA PINTO nas penas do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; ii) CONDENAR DENISSON FEREIRA DA SILVA nas penas do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 297 do Código Penal; e iii) ABSOLVER JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO, RICARDO MAIA PINTO, MARCOS JOSÉ DOS SANTOS e DENISSON FEREIRA DA SILVA, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena dos sentenciados. I – DO RÉU JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO. Presentes os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado JONATHAN recorra em liberdade. II – DO RÉU RICARDO MAIA PINTO: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO. Presentes os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado RICARDO recorra em liberdade. III – DO RÉU DENISSON FEREIRA DA SILVA: a. DO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é possuidor de maus antecedentes, dada a condenação definitivas nos autos n. 0000966-19.2018.8.07.0015 (id. 233748136); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) DE RECLUSÃO, ALÉM DE 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, para este delito, em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. b. DO CRIME DESCRITO NO ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é possuidor de maus antecedentes, dada a condenação definitivas nos autos n. 0000966-19.2018.8.07.0015 (id. 233748136); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, para este delito, em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. c. DO CONCURSO DE CRIMES: Considerando o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 829 (OITOCENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto. Concedo ao réu DENISSON o direito de recorrer em liberdade. IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pelos sentenciados JONATHAN, DENISSON e RICARDO (art. 804 do CPP). Sem custas quanto ao sentenciado MARCOS. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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