Cumprimento de sentença 0705191-20.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705191-20.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705191-20.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP, GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 275092697. Consulte-se o SISBAJUD com reiteração programada em face dos executados (CPF n. 531.169.766-00 e CNPJ n. 26.411.171/0001-05), conforme requerido. Fica desde já autorizado a consulta e o bloqueio de valores até o montante integral da dívida (R$ 294.722,09 - ID 275092698). Voltem-me os autos conclusos para realização da diligência Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 13:37

Outras Decisões

08/05/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 22:50

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:37

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Publicação

01/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705191-20.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP, GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema CNIB foi devidamente realizada, conforme comprova a minuta em anexo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para obtenção da resposta. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:14

Outras Decisões

27/04/2026, 19:14

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705191-20.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP, GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por DU ART ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA e OUTROS em desfavor de COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME e OUTROS, sendo que a parte credora objetiva a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, CPC), com o consequente redirecionamento do procedimento em desfavor de administradores da executada. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio da empresa. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência para o pagamento das obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605⁄98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, porque não estamos defronte de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do Código Civil e é a que se aplica ao caso dos autos. No caso em apreço, em que pese demonstrada a ausência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, este não é motivo suficiente para, por si só, autorizar o alcance do patrimônio dos administradores. Isso porque o credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de qualquer dos requisitos autorizativos da desconsideração da personalidade jurídica. Ora, os documentos acostados aos IDs 125481403 e 125481405 cingem-se a apontar que os interessados constam de quadro societário da empresa executada, mas em momento algum acusam a utilização de pessoas jurídicas para desviar ou ocultar patrimônio. Outrossim, o argumento deduzido à réplica (ID 241212930) de que as matrícula de alunos da escola executada foram remanejados a outra escola com objetivo de lesar credores é mera alegação unilateral e desprovida de concretização probatória. Ora, não há demonstração de que o Colégio Delta compõe o grupo econômico da empresa executada, mas há apenas uma curta passagem nos argumentos expostos na réplica. Nesse sentido, o exequente não se desincumbiu do ônus probatório de que o Colégio Delta possua vínculo com o grupo educacional apontado ao ID 241214306. Portanto, os únicos indícios incontroversos são a insuficiência patrimonial e a inaptidão certificada ao ID 241214308, o que, por si só, não é hábil a demonstrar a presença dos requisitos da desconsideração. O mesmo se pode dizer da existências de outras ações judiciais (ID 241214307). A existência de outras dívidas apenas aponta inadimplência e/ou insolvência, o que não é requisito exigido pela teoria maior, conforme aqui já ventilado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Confiram-se os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da qual os executados são sócios. 2. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é o que possibilita desconsiderar episodicamente a separação patrimonial, possibilitando atingir os bens do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica. No caso da chamada desconsideração inversa, prevista expressamente no art. 133, § 2º do CPC/2015, visa-se a atingir o patrimônio da pessoa jurídica, para que ele responda pelas dívidas contraídas pelos sócios. 3. Para tanto, exige-se a demonstração dos mesmos requisitos de que trata o art. 50 do CC, quais sejam a ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade e, ainda, a comprovação de insolvência da pessoa física devedora. 4. A quebra do sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica e dos sócios somente pode ser deferida se houver elementos ao menos indiciários a autorizar a excepcionalidade da medida, competindo ao Juiz avaliar a necessidade das provas requeridas com base na sua necessidade para o caso concreto. 5. No caso, não restou demonstrado que o executado efetivamente possuísse bens e rendas e que estivesse desviando esse patrimônio para a pessoa jurídica de forma fraudulenta para frustrar o pagamento de suas dívidas, impondo-se a improcedência do pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1152633, 07177151820188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no PJe: 08/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. 2. A insuficiência patrimonial e o encerramento das atividades no endereço indicado pelo oficial de justiça não são causas jurídicas suficientes para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. Ainda mais se constatado que a empresa permanece regular e ativa em outro endereço. 3. Decisão mantida (Acórdão n.913123, 20150020264228AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016. Pág.: 231). Este entendimento visa perfilhar aos entendimentos jurisprudenciais dominantes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e no Superior Tribunal de Justiça, sendo um dever deste juízo zelar pela integridade das jurisprudências dos tribunais. Por fim, importante mencionar que a existência de incidente de desconsideração anterior, o qual foi aceito pela segunda instância no bojo do AGI n. 0749675-21.2020.8.07.0000 (ID 99094506), refere-se a situação fática diversa com pessoas diversas, não podendo ser analógica e automaticamente estendido para situação ocorrida em momento processual consideravelmente posterior. Portanto, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções e em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte credora para promover o andamento do feito. Ainda, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa de IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA e BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS dos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705191-20.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DU ART ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - EPP, GARCIA E XAVIER ADVOGADOS EXECUTADO: RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME Objeto: Citação de BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, CPF 073.705.146-92, sócio da Pessoa Jurídica Ré. FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, CPF 073.705.146-92, sócio do Executado COLEGIO PRIME RBI LTDA, CNPJ 26.411.171/0001-05, que se encontra em lugar não sabido, para oferecer de defesa ao pedido de Desconsideração da personalidade Jurídica da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do prazo final deste edital (20 dias). Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Brasília - DF. Documento assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 9.070-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO Desconsideração da Personalidade Jurídica (Prazo: 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

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