Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705194-39.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705194-39.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705194-39.2022.8.07.0020. AUTOR: FERNANDA DE CASSIA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe caiba seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 212946912. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficando desde já a parte autora/exequente ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de outubro de 2024 10:04:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705194-39.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS-DF Horário de atendimento: das 12h às 19h Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o devedor anexou aos autos guia de depósito judicial. Nos termos da portaria do Juízo, fica a parte credora intimada a se manifestar acerca do depósito realizado, informando, desde já, seus dados bancários/chave PIX (unicamente se for CPF ou CNPJ), para fins de expedição de eventual alvará eletrônico. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Prazo: 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência. Sentença mantida. Custas e honorários pela parte autora, observando-se a gratuidade que lhe foi deferida. Arquivem-se os autos.

20/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2024, 09:03

Trânsito em julgado

19/09/2024, 09:03

Movimentação processual

19/09/2024, 09:02

Documento

19/09/2024, 09:01

Documento (Certidão)

19/09/2024, 09:01

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:29

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 09:32

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:32

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 12:42

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705194-39.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: FERNANDA DE CÁSSIA SILVA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FERNANDA DE CÁSSIA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

04/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705194-39.2022.8.07.0020. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RECORRIDA: FERNANDA DE CASSIA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Seguro de vida em grupo. Bancária. Incapacidade parcial Indenização. 1. Tratando-se de invalidez permanente parcial, a indenização é calculada proporcionalmente à sua extensão. 2. A correção monetária incide a partir da contratação. O recorrente alega dissenso pretoriano com julgado do STJ, sustentando que, nos casos de seguros com renovações sucessivas, a correção monetária incide a partir da data da última apólice vigente. Não aponta, no entanto, os dispositivos legais que supostamente teriam sofrido interpretação dissonante. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à mencionada divergência interpretativa, pois “a via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.891/PR, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024). E, “a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.807.640/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705194-39.2022.8.07.0020. RECORRENTE: FERNANDA DE CÁSSIA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Seguro de vida em grupo. Bancária. Incapacidade parcial Indenização. 1. Tratando-se de invalidez permanente parcial, a indenização é calculada proporcionalmente à sua extensão. 2. A correção monetária incide a partir da contratação. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 20 e 21, ambos da Lei 8.213/91, sustentando que faz jus ao recebimento da integralidade do valor do prêmio, e não apenas fração tão reduzida, ao argumento de que sofreu acidente de trabalho, tendo sido reconhecida a sua incapacidade total e permanente; b) artigos 3º, § 2º, 47, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que faz jus ao recebimento do prêmio estabelecido na apólice contratada, na integralidade, R$ 205.647,51 (duzentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais, e cinquenta e um centavos), sob o fundamento de que que sofreu acidente de trabalho, que possui previsão de cobertura securitária, uma vez que as doenças ocupacionais também são equiparadas a acidentes de trabalho. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ; c) artigo 107 do Código Civil, asseverando que deve prevalecer a vontade das partes, por força da celebração de um contrato válido; d) artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando que demonstrou ser hipossuficiente e que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não podendo a turma julgadora entender que tal pedido estaria precluso em razão do recolhimento do preparo recursal da apelação. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 20 e 21, ambos da Lei 8.213/91, 3º, § 2º, 47, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, e 107 do Código Civil, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, assentou in verbis: “Sem razão a ré, quando alega que não se pode equiparar doenças profissionais com acidentes de trabalho. Segundo as condições gerais do contrato firmando entre as partes - Seguro de vida e acidentes pessoais coletivo, Proteção vida mulher - constitui sequela considerada como de invalidez parcial o transtorno neurótico (estresse pós-traumático) – id 52272844, pag. 08 –, o que é o caso da autora, consoante laudo pericial id 52272939, pág. 46. Por outro lado, de acordo o citado laudo, não restou configurada a invalidez funcional permanente total por doença, visto que houve apenas perda parcial da capacidade laborativa da autora (bancária). Confira-se a conclusão pericial: (...). Diagnósticos segundo os Psiquiatras Assistentes da Requerente, após a admissão dessa junto ao Santander foram: • CID 10 F43.2 (Transtorno de Adaptação);• CID 10 F41.2 (Transtorno Misto Ansioso e depressivo);• CID 10 F41.0 (Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica].Segundo a apólice do Seguro Mulher, as síndromes psiquiátricas impõem o pagamento máximo de 10% da importância segurada na apólice(...) Esta Médica concorda com a Perita da Justiça Trabalhista que existe nexo de concasualidade compatível com a Classificação II de Schilling - faz referências aos casos nos quais o trabalho contribuiu para que a doença se estabelecesse, mas não foi a causa principal. Segundo a Tabela de Valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta por Dr. Welinton Barbosa Santos, considerando a incapacidade da Pericianda parcial da capacidade laborativa da Autora, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, exigindo readaptação profissional para o ambiente de trabalho diverso do que ocupava, a perda da capacidade laborativa da Autora foi fixada em 45%. Logo, segundo a tabela existe na Apólice do Seguro Mulher se a incapacidade gerada pela Síndrome Psiquiátrica que acomete a Autora, causada pelo estresse pós-traumático, fosse de 100% essa teria direito há 2% do valor total da apólice assegurada. Como foi estimada em 45% essa teria direito a 45% dos 2% do valor da apólice segurada. (...). Grifos no original Observa-se, portanto, que houve perda da capacidade laborativa fixada em 45%, necessitando a autora de adequação ergonômica do ambiente de trabalho e readaptação profissional. O que interessa, portanto, é a invalidez do segurado para as suas atividades laborais habituais, sendo, pois, irrelevante que tenha condições de exercer outra atividade, bem como de submissão a tratamento médico. Por oportuno, transcrevo respostas da perita aos quesitos da ré (id 52272939, págs. 52-53): (...). 7) Com base nos documentos médicos existentes nos autos, é possível afirmar que a periciada está incapacitada para toda e qualquer atividade laboral ou possui apenas alguma limitação? Resposta No momento, está incapacitada para retornar ao trabalho, exercer as funções executivas, mas não é inválida, precisa de pelo menos 12 meses para se recuperar, conforme Dra. Caroline Diniz informou em seu Laudo apresenta uma perda da capacidade laborativa fixada em 45%. 8) É possível alegar que a periciada possui quadro clínico incapacitante que inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas? Resposta No momento, a Autora está incapacitada de retornar ao trabalho e exercer as funções executivas, durante um período estimado de aproximadamente 12 meses, onde com tratamento psiquiátrico e psicológico se espera melhora do quadro clínico, e ao retornar deve evitar trabalhar com agentes estressores ocupacionais ( como por exemplo: sobrecarga de horas e tarefas, trabalho sob pressão, falta de participação e controle, dentre outras), devido ao risco de desencadear novas crises (recordo que a primeira crise é relativamente fácil de compensar a segunda nem tanto e a terceira é muito difícil). No entanto, no momento do exame a Autora não apresentava 'Invalidez Funcional Permanente Total por Doença”. (...). GrifeiDestarte, legítimo o pleito indenizatório, cujo montante deve ter por base o percentual de perda laborativa. As condições gerais do contrato dispõem que o transtorno neurótico, estresse pós-traumático, é indenizado em 2% (id 52272844, pág. 8) do valor da apólice (R$ 205.647,51). Logo, a autora deve receber o equivalente a 45% dos 2%, tal como procedeu o Juízo a quo, sendo indevida a percepção do valor de R$ 205.647,51 ou de 45% desse montante, sob pena de ofensa aos termos contratuais. Com efeito, ainda que a autora considere que o valor indenizatório é baixo, não pode o Judiciário, mesmo com base na proporcionalidade, revisar os termos da avença para fixar montante maior, sob pena de afronta ao pacta sunt servanda e aos princípios da intervenção mínima e da excepcional revisão contratual (CCB 421, par. único). Portanto, a indenização será calculada proporcionalmente ao grau de sua extensão” (ID.54980971). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. E, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 19/4/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial lastreado no apontado malferimento ao artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto “não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo o recurso do devido prequestionamento. Incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgRg no AREsp n. 2.306.759/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705194-39.2022.8.07.0020. AUTOR: FERNANDA DE CASSIA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária movida por FERNANDA DE CASSIA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a requerente, em suma, que “BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.” e que foi aposentado por invalidez. Postula: “a condenação da Ré ao pagamento de indenização em caso de invalidez permanente (total ou parcial) no importe de R$ 205.647,51 (duzentos e cinco mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos).”. A requerida apresenta contestação no ID 126931445. Suscita preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que “Devem ser julgados improcedentes os pleitos da autora, porque as moléstias dela não podem ser equiparadas a acidente de trabalho.” Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 129749843. Decisão ID 135395811 defere a produção de prova pericial, cujo laudo veio aos autos no ID 148610098. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Produzida a prova requerida, o feito deve marchar adiante, recebendo julgamento. Quanto à preliminar suscitada pela parte requerida, destaco que a legitimidade ad causam ordinária, uma das três condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação dever ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. No caso, a parte autora afirma ser a ré a responsável pelo prejuízo que sofreu, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré pelo referido prejuízo trata-se de questão de mérito, mas que não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O interesse de agir refere-se à demonstração, na petição inicial, da utilidade da pretensão, da necessidade da tutela do estado e da adequação da via eleita. À luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. A correspondência entre a afirmação autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questão afeta ao mérito, a ser enfrentada em sede de eventual procedência ou improcedência da pretensão autoral. E, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, “(...) art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em regra, não se exige o esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação. Ressalta-se que o STF e STJ têm excepcionado essa orientação apenas em situações muitos específicas, como as de concessão de benefícios previdenciários (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014), e do seguro DPVAT (RE nº 631.240/MG, repercussão geral), por exemplo, o que não é a hipótese dos autos. (Acórdão 1196753, 07383358220178070001, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente hipótese de exceção à cláusula de acesso à justiça, a preliminar deve ser refutada. Inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe, sendo certa a existência de solidariedade entre as rés (art. 7º, parágrafo único do CDC). Há de se apurar, no caso concreto, a legalidade da conduta das requerida de negar o pagamento do capital segurado pela apólice ID 120016293. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante citado dispositivo legal, basta o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para que fique isento de responsabilidade. Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis – decorrente da lei, que independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Entretanto, a incidência do diploma consumerista não exime a parte autora que comprovar, ao menos minimamente, a ocorrência da falha na prestação de serviço, uma vez que, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, “(...) significa apenas que a responsabilização do fornecedor independe da aferição de culpa, sendo necessário comprovar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado.” (Acórdão 1226341, 07013064320188070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, ainda, a “aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa.” (REsp 1067332/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014). No presente feito, considerada a complexidade do objeto discutido, foi deferida prova pericial, ocasião em que a experta concluiu que: “Logo, segundo a tabela existe na Apólice do Seguro Mulher se a incapacidade gerada pela Síndrome Psiquiátrica que acomete a Autora, causada pelo estresse pós-traumático, fosse de 100% essa teria direito há 2% do valor total da apólice assegurada. Como foi estimada em 45% essa teria direito a 45% dos 2% do valor da apólice segurada.” (ID 148610098). Portanto, considerada a incidência do CDC, forçoso é o reconhecimento de que a cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença é devida sempre que, objetiva e compreensivelmente, houver invalidez funcional permanente total por doença, como efetivamente apurado pela perita no caso concreto. Não merece passagem, no caso concreto, a afirmação de que é exigível a perda de existência independente para pagamento do seguro, haja vista que tal condição não foi aposta na apólice e, por se tratar de disposição que limitava o direito do consumidor, deveria ter ganho o destaque correspondente, não sendo suficiente eventual previsão nas condições gerais, as quais sequer se comprova serem as vigentes efetivamente no momento da contratação. No mesmo sentido, também não merece acolhida a argumentação de que o risco que se pretende ver coberto ocorreu antes da contratação do seguro, pois o pleito aqui reconhecido é o referente à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, sendo inexistente a relação entre o quadro apurado em perícia e o acidente referido pela seguradora, conforme termos da perícia. Portanto, diante de tal quadro, forçoso é o acolhimento do pedido para condenar a requerida a efetuar o pagamento da quantia equivalente a 45% dos 2% do valor da apólice segurada. Assim, a parcial procedência do pedido se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA DE CASSIA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a ré a pagar a autora a quantia de efetuar o pagamento da quantia equivalente a 45% dos 2% do valor da apólice ID 120016293 para a cobertura de invalidez permanente (total ou parcial par acidente). Tal valor deve ser atualizado monetariamente desde a assinatura do contrato e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Declaro, pois, resolvido o mérito do pedido principal, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência ínfima da ré e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvido, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. Observe-se a gratuidade que lhe foi deferida. Destaque-se, quanto aos honorários, que a nova redação do art. 85 do NCPC, de acordo com a interpretação dada pelo Eg. STJ (REsp 1.746.072/PR), deixa margem de interpretação praticamente nula ao juiz. Dessa forma, observada a segurança jurídica, cumpre apenas se ater ao percentual e bases de cálculo definidas no § 2º daquele dispositivo, sendo a redação do § 8º destinada a situações excepcionalíssimas. De fato, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

20/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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