Procedimento Comum Cível 0706065-20.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706065-20.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 17:51

Documento (Certidão)

02/09/2024, 17:50

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:19

Publicação

21/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706065-20.2022.8.07.0004. AUTOR: DANILO ALVES MOREIRA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 14 de agosto de 2024 18:59:14. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 18:59

Remessa

08/08/2024, 16:48

Remessa (em diligência)

08/08/2024, 15:48

Documento (Certidão)

08/08/2024, 15:47

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:18

Publicação

26/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706065-20.2022.8.07.0004. AUTOR: DANILO ALVES MOREIRA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, em cumprimento à Portaria nº 01/17, intimo as partes acerca do retorno dos autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. Certifico ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão ao arquivados conforme sentença e acordão(s) proferido(s).(Parte autora sucumbente) BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 16:57:34. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706065-20.2022.8.07.0004. APELANTE: DANILO ALVES MOREIRA APELADO: BANCO PAN S.A Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O Apelante requer, preliminarmente, gratuidade de justiça, sob o argumento de que se encontra sem recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Decido. O Apelante/Autor não recolheu o preparo e pediu gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso ao Judiciário. Para obter o benefício, todavia, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Com efeito, não mais prevalece a corrente jurisprudencial que entendia ser necessária simples declaração para obter o benefício, de modo que o magistrado deve examinar se realmente há hipossuficiência da parte e exigir comprovantes da alegada situação deficitária, se entender necessário. No caso concreto, verifica-se que, quando da propositura da ação, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e lhe foi oportunizado comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência (Id. 53105120). Contudo, o Autor, ora apelante, não apresentou os documentos indicados e optou por recolher as custas processuais (Id. 53105123). Agora, o Apelante requer a concessão do mesmo benefício deixando de apresentar, mais uma vez, os documentos aptos a comprovar a sua hipossuficiência. Assim, tendo em vista que o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de recursos para fazer jus à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706065-20.2022.8.07.0004. AUTOR: DANILO ALVES MOREIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por DANILO ALVES MOREIRA em desfavor de FACIL COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI e BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora postula “A procedência da ação declarando-se rescindido o negócio jurídico entabulado pelas partes; g) A procedência da ação condenando-se as Rés na obrigação de ressarcimento de todas as quantias pagas, monetariamente atualizadas, na forma da lei; h) A procedência da ação condenando-se as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Decisão ID 127011555 recebe a inicial e indefere a antecipação dos efeitos da tutela. O requerido BANCO PAN S.A apresenta contestação no ID 132103776. Aduz a regularidade dos serviços prestados. Postula a improcedência dos pedidos. Sentença ID 151633312 extingue o processo quanto a parte FACIL COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI. Réplica no ID 154621056. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré remanescente por vício do produto ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, com a exclusão da corré, resta apurar a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios apontados no veículo. Cediço é que, salvo caso de banco de montadora ou situação que se amolde ao art. 54-F do CDC, a instituição financeira não responde pelo vício presente em veículo adquirido através de financiamento. No presente feito, não sendo a primeira hipótese, a parte autora não indicou nenhum elemento que apontasse a existência de conexão contratual, a evidenciar a inviabilidade de que o banco seja responsabilizados pelos vícios que o veículo supostamente possui. Assim, ausente o vício no serviço, os pleitos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO ALVES MOREIRA em desfavor de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

29/08/2023, 00:00

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