Execução de Título Extrajudicial 0705819-75.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705819-75.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 18:01

Trânsito em julgado

25/10/2024, 18:00

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Publicação

27/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705819-75.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DORACI RODRIGUES GUEDES DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE por meio dos quais aponta a existência de contradição na sentença proferida e encartada ao ID 209394471. Recebo o recurso, porquanto tempestivo. Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição, obscuridade ou omissão ocorrida em qualquer decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, vez que a decisão foi lastreada na legislação de regência. Rediscutir matéria de mérito não é o escopo do presente recurso. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Entender de outra forma seria atribuir efeito infringente ao presente recurso. Se não houver outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. Ato enviado eletronicamente à publicação. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta Datado e assinado digitalmente

26/09/2024, 00:00

Recebimento

24/09/2024, 19:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2024, 19:46

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 15:39

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2024, 12:36

Publicação

03/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705819-75.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: DORACI RODRIGUES GUEDES SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE em face de EXECUTADO: DORACI RODRIGUES GUEDES. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Empreendidas pelo Juízo tentativas de constrição patrimonial em face da parte Executada (Oficial de Justiça - ID 181169947; consulta SISBAJUD ID 191403424; consulta RENAJUD ID 207230696; observa-se que as aludidas diligências restaram sucessivamente infrutíferas, o que conduz, "in casu", à inexistência de bens penhoráveis à satisfação do "quantum debeatur". Dessarte, em face de tais circunstâncias, declaro EXTINTO o processo com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, enviem-se os autos ao arquivo com baixa. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por em face de Intime-se a parte Exequente por E-CARTA e/ou outro meio pertinente. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

02/09/2024, 00:00

Recebimento

30/08/2024, 15:38

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2024, 15:38

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

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