Procedimento Comum Cível 0706625-92.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706625-92.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706625-92.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA DAS NEVES CUNHA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, depois de ofertada contestação, a Defensoria Pública juntou a petição do ID: 189666569, pela qual informa o desinteresse dos representantes legais da autora no prosseguimento do feito. Manifestações das rés em ID: 191465245 e ID: 191839291. Verifico que a providência jurisdicional outrora pretendida não se faz mais necessária porque, revelado o falecimento da autora, seus representantes legais manifestaram o desinteresse no prosseguimento do feito. Por outro lado, no que pertine à causalidade, deve ser a observada a regra inserida no art. 85, § 10, do CPC. Nessa ordem de ideias, entendo que o ônus da sucumbência é oponível à parte ré, considerando o teor da pretensão deduzida nos autos, com relevância à tutela provisória de urgência anteriormente deferida, fato que indica, de forma indene de dúvidas, a aferição da probabilidade do direito relativamente à providência final postulada. Sobre o tema, colaciono o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPF. CEGUEIRA MONOCULAR. MORTE DA AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. FUNDAMENTO LEGAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL. 1. O art. 485, IX, do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. 2. Embora a sentença tenha indicado o inciso VI do art. 485 do CPC (ausência de interesse de agir) como respaldo legal para a extinção do processo sem resolução do mérito, verifica-se que a fundamentação apresentada está calcada no falecimento da autora da ação. Assim, conquanto o artigo citado no dispositivo sentencial se refira a outra hipótese legal de extinção processual, a premissa utilizada no conteúdo do julgado é a morte da parte. Nesse ponto, portanto, o apelo do réu deve ser acolhido para retificar erro material presente no dispositivo da sentença recorrida. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, é cabível a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 10, do CPC, à luz do princípio da causalidade, devendo o julgador avaliar qual dos litigantes deu origem à instauração ou à extinção do processo, ou quem seria sucumbente se o mérito da ação tivesse sido julgado. 3. Embora tenha ocorrido a angularização da relação processual com a citação do réu, a apresentação da peça de defesa se deu após a notícia sobre o falecimento da autora. Mesmo que assim não fosse, não se poderia atribuir à parte requerente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a recusa do réu/apelante à pretensão apresentada no âmbito administrativo foi a causa do ajuizamento da ação judicial. E, ao contrário do que afirma o recorrente, tampouco se poderia imputar a causa da extinção do processo à parte recorrida, notadamente porque a impossibilidade de sucessão processual decorre da natureza da ação e do direito buscado (isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, em razão de cegueira monocular). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para retificar erro material presente no dispositivo da sentença. Sem majoração de honorários advocatícios, pois a condenação ao pagamento dessa verba não foi estabelecida na primeira instância. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência antes deferida bem como declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Em respeito à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 500 (quinhentos reais), a teor do que dispõe o art. 85, § 8.º, do CPC. Transitada esta em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa das partes e arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 10 de abril de 2024 19:25:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

12/04/2024, 00:00

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