Procedimento Comum Cível 0706431-30.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706431-30.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706431-30.2020.8.07.0004. AUTOR: HAMILTON DOS SANTOS VASCO REU: CLEUSIVAN MARTINS DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se da ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação judicial, referente ao imóvel denominado por Quadra 39, lote 06 – Setor Leste – Gama/DF, matrícula 29356, cuja sentença transitou em julgado em 07/02/2022. A sentença de ID 10016444, não impugnada por recurso válido, determinou que a venda do imóvel fosse realizada por intermédio de leilão judicial. A decisão de ID 125113831 determinou a remessa dos autos ao NULEJ para realização de hasta pública. O auto de arrematação de ID 143006347 foi declarado sem efeito pela decisão de ID 145304090, porque o arrematante não depositou o valor proposto a título de entrada. Os autos foram suspensos para tentativa de acordo entre as partes. Diante da impossibilidade do acordo, os autos foram encaminhados ao NULEJ para promoção de novo leilão (ID 156243558). O imóvel foi objeto de nova avaliação, em razão do decurso do tempo. Conforme laudo ID 181977413, o bem foi avaliado por R$1.000.000,00. Conforme ata de ID 202685068, o segundo procedimento de leilão foi negativo. Após duas tentativas infrutíferas para venda do imóvel, pela via da hasta pública, compareceu aos autos o Sr. GUSTAVO MESQUITA PRESTES e ofereceu o valor de R$-700.000,00 pela compra do imóvel. Após a aquiescência do autor sobre a oferta, este Juízo autorizou a depósito judicial do valor ofertado (ID 206966564). A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que autorizou o depósito judicial. Depósito realizado ID 208338845. A parte requerida se manifestou contrária a venda do imóvel (ID 215045718). A decisão final no agravo de instrumento homologou o pedido de desistência do recurso, formulado pela requerida (ID 217239306) Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando que o processo já foi encaminhado a duas hastas públicas, que mostraram infrutíferas; que não houve possibilidade de realização de acordo entre as partes para venda do imóvel ou exercício do direito de preferência; que deve se primar pelo princípio da razoável duração do processo e da entrega efetiva da prestação jurisdicional, vislumbro viável a arrematação do imóvel, por via direta, a pessoa que ofertou valor igual a 70% do valor da avaliação do bem (181977413). Em que pese a parte requerida tenha se manifestado contrária à venda do imóvel, não apresentou qualquer argumento que levasse esta magistrada a concluir pela inviabilidade de alienação ou nulidade do procedimento. Vale destacar que o valor ofertado (R$-700.000,00) corresponde a 70% do valor da última avaliação do imóvel (ID 181977413), não se encaixando ao conceito de preço vil. As dívidas pendentes sobre o imóvel foram informadas na petição de ID 206291484 e somam o valor de R$-6.328,03 (seis mil, trezentos e vinte e oito reais e três centavos). Destaco que a decisão de ID 206966564 autorizou a sub-rogação dos valores no preço da arrematação, razão pela qual o depósito foi realizado no valor final de R$- R$ 693.671,97 (seiscentos mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos). Para efeito da expedição da carta de arrematação o valor da arrematação deve ser considerado R$-700.000,00(setecentos mil reais). Dou por encerrado o procedimento de arrematação, do imóvel denominado por Quadra 39, lote 06 – Setor Leste – Gama/DF, matrícula 29356, pelo valor de R$-700.000,00, por venda direta ao Sr. GUSTAVO MESQUITA PRESTES, valendo a presente decisão como auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 do Código de Processo Civil (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação). No mesmo prazo, informe o exequente ou o arrematante sobre a necessidade de expedição de mandado de imissão na posse. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após, nos termos do art. 901, §3º do CPC, expeça-se carta de arrematação. Quanto ao mandado de imissão na posse, deve ser expedido, se expressamente requerido. Preclusa a presente decisão, manifestem-se as partes sobre a destinação do valor obtido na alienação do imóvel. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0706431-30.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(es)/Exequente(s): HAMILTON DOS SANTOS VASCO (CPF: 247.555.591-20) Advogado(s): ÂNGELA MARIA PACHECO – OAB/DF 31107-A Réu(s)/Executado(s): CLEUSIVAN MARTINS DE QUEIROZ (CPF: 539.447.393-53) Advogado(s): JHONATAS LOPES DA SILVA ARAÚJO – OAB/DF 48197-A A Excelentíssima Sra. Dra. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 59, através do portal www.alvaroleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 24/06/2024, às 13:40 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 27/06/2024, às 13:40 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Prédio c/ 4 pavimentos, sendo 01 mercado no térreo, 4 quitinetes no 1º andar, 2 apartamentos no 3º andar e 01 terraço no 4º andar, lote 06, quadra 39, St. Leste Comercial, Gama/DF Insc. nº. 1.730.496-2, 5º CRI Distrito Federal nº. 29.356, a saber: – Imóvel determinado pelo lote nº. 06, quadra nº. 39, Setor Leste Comercial, Gama/DF, medindo 10,00 metros pelos lados norte e sul; 22,50 metros pelos lados leste e oeste, perfazendo a área de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), limitando-se com os lotes nº. 04 e 08 da mesma quadra e setor. Benfeitorias.: Trata-se de um prédio comercial e residencial de 04 pavimentos, composto por um mercado no térreo, 4 quitinetes no primeiro andar, 2 apartamentos no terceiro andar e um terraço no quarto andar. A região na qual o imóvel encontra-se em área comercial. O local onde se encontra o imóvel conta com vias asfaltadas, cobertura de internet, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal, escolas públicas e privadas nas proximidades, contando rede bancária, supermercados, farmácias e hospitais, transporte coletivo e fácil acesso. Imóvel com topografia plana, de forma retangular, sem vegetação, proteção de prédio divisa, situação de meio de quadra, zoneamento misto. Obs.: Conforme consta na penhora e avaliação, o imóvel possui uma construção. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel com inscrição sob o nº. 1.730.496-2 e matriculado sob o nº. 29.356 no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme laudo de avaliação datado de 13 de dezembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta débitos de IPTU/TLP (exercício 2023 e 2024) no total de R$ 5.104,77 (cinco mil, cento e quatro reais e setenta e sete centavos), consultado em 24/05/2024, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Considerando a natureza da ação (extinção de condomínio com alienação judicial), fica estabelecido que as dívidas de qualquer natureza pendentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do arrematante. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 7.549,78 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), em 17 de março de 2022. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível do Gama/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Nos termos do artigo 35, inciso II, da Resolução nº 01/2017, fixo que em caso de existência de lance vencedor, poderá ser efetuado depósito equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, como sinal, com o pagamento do remanescente no prazo de 3 dias úteis, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. Não será devida a comissão em caso de desistência, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. De outra banda, será a comissão devida em caso de acordo ou remição após a realização da alienação. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Gama/DF, 29 de maio de 2024. LUCIANA FREIRA NAVES FERNANDES GONÇALVES Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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