Procedimento Comum Cível 0708534-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708534-84.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708534-84.2023.8.07.0010. APELANTE: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA, H. A. D. S., DAIANE ALVES DO CARMO, MARIA DE JESUS BARROSO LIMA, A. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO, DAIANE ALVES DO CARMO APELADO: DAIANE ALVES DO CARMO, A. A. D. S., H. A. D. S., MARIA DE JESUS BARROSO LIMA, RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Conforme a derradeira petição[1] coligida pelos réus – Daiana Alves do Carmo, A.A.D.S, H.A.D.S e Maria de Jesus Barroso Lima –, quando participaram a impossibilidade de visualização da petição[2] e dos documentos[3] acostados aos autos pelo autor – Ramon Carlos Pereira de Souza – por derradeiro, e, ademais, do aduzido pelo Ministério Público em sua derradeira manifestação[4], em que noticiara que os referidos documentos também não se encontram disponíveis para visualização pelo órgão ministerial, pleiteando pela verificação junto ao sistema acerca da disponibilização completa dos autos às partes, afere-se, imperiosa, a verificação do havido pela Secretaria. Sob essa realidade, proceda a Secretaria à verificação do havido, viabilizando o acesso das partes a todos os documentos do processo. Acudida a diligência, de forma a ser restabelecida a ordem e consoante exige o princípio do contraditório pleno que pauta o devido processo legal, digam os réus no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o aventado e os documentos acostados. Sucessivamente, à douta Procuradoria de Justiça para conhecimento e manifestação, se o caso, sobre a documentação e o formulado. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para a ultimação da análise dos apelos. I. Brasília-DF, 4 de dezembro de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Petição de ID 78436372 (fl. 1813). [2] Petição de ID 76664750 (fls. 1710/1715). [3] Documentos de ID 76665983 a 76665965 (fls. 1716/1808). [4] Manifestação de ID 78550814 (fl. 1816).

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708534-84.2023.8.07.0010. APELANTES: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA, H. A. D. S., DAIANE ALVES DO CARMO, MARIA DE JESUS BARROSO LIMA, A. A. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO APELADOS: DAIANE ALVES DO CARMO, A. A. D. S., H. A. D. S., MARIA DE JESUS BARROSO LIMA, RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO Relator: Desembargador Teófilo Caetano Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Considerando a documentação que o autor – Ramon Carlos Pereira de Souza – coligira ao fólio processual, digam os réus – Daiana Alves do Carmo, A.A.D.S., H.A.D.S. e Maria de Jesus Barroso Lima –, no interregno de 05 (cinco) dias, consoante exige o princípio do contraditório pleno que pauta o devido processo legal, sobre o aventado e os documentos acostados. Sucessivamente, à douta Procuradoria de Justiça para conhecimento e manifestação, se o caso, sobre a documentação e o formulado. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para a ultimação da análise dos apelos. I. Brasília-DF, 15 de outubro de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 09:55

Documento (Certidão)

27/03/2025, 09:53

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 23:52

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708534-84.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, das partes, ID nº 227157369 e 227114653, protocolizada: ( x ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2025 05:44:42. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

27/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2025, 05:47

Petição (Apelação)

24/02/2025, 22:33

Petição (Apelação)

24/02/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:24

Publicação

03/02/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO, para condenar os requeridos - DAIANE ALVES DO CARMO, ARTHUR ALVES DE SOUZA HELOÍSA ALVES DE SOUSA e MARIA DE JESUS BARROSO LIMA - a pagarem, ao autor RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA, honorários contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização dos danos morais e sobre o valor das prestações vencidas da pensão judicial, desde o ajuizamento da ação de indenização até a data em que houve ao trânsito em julgado da sentença de indenização.Os recebimentos dos valores pelo autor somente ocorrerá ao momento em que os requeridos receberem sua indenização, estando sujeito às mesmas correções e juros recebidos pelos ora requeridos.Julgo improcedentes os demais pedidos da ação.Ante a sucumbência recíproca na ação, condeno o autor 50% e os requeridos em 50%, ao pagamento das custas e dos honorários que arbitro em R$10.000,00, contudo suspendo as cobranças em relação aos requeridos, ante a gratuidade.Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO, para condenar o autor reconvindo a pagar o valor de R$6.400,00, aos requeridos-reconvintes, o valor deverá ser corrigido (pelo INPC) e acrescido de juros (de 1% ao mês) desde o oferecimento da reconvenção.Julgo improcedentes os demais pedidos da reconvenção.Ante a sucumbência recíproca e desigual, condeno o autor-reconvindo 20% e os requeridos-reconvintes em 80%, ao pagamento das custas e dos honorários que arbitro em R$2.000,00, contudo suspendo as cobranças em relação aos requeridos, ante a gratuidade.

31/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708534-84.2023.8.07.0010. AUTOR: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA RECONVINTE: DAIANE ALVES DO CARMO, A. A. D. S., H. A. D. S., MARIA DE JESUS BARROSO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO, DAIANE ALVES DO CARMO REU: DAIANE ALVES DO CARMO, A. A. D. S., H. A. D. S., MARIA DE JESUS BARROSO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO RECONVINDO: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Os documentos de ID 170587922, ID 170587923, ID 170587925, ID 170587927, ID 170587930, ID 170587932, ID 170587935, ID 170587938, ID 170587941, ID 170587943, ID 170589345, ID 170589348, ID 170589350, ID 170589351, ID 170589353, ID 170589354, ID 170589355, ID 170589356, ID 170589358, ID 170589359, ID 170589360 não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam o sigilo, razão pela qual determino a exclusão da marcação de sigilo dos mencionados documentos. Por outro lado, determino a manutenção do segredo dos documentos de ID 170587905 a ID 170587916 e ID 170589363 a ID 170589386, pois se referem a processos judiciais que tramitaram em sigilo. Diante da extensa documentação colacionada aos autos, mostra-se desnecessária a produção das provas pleiteadas pelo autor reconvindo (prova oral e expedição de ofício), para a resolução do mérito da demanda. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de produção de tais provas, e determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente as considerações finais, no prazo de 15 dias. Após, se nada mais for requerido, anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708534-84.2023.8.07.0010. AUTOR: RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA REU: DAIANE ALVES DO CARMO, A. A. D. S., H. A. D. S., MARIA DE JESUS BARROSO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DAIANE ALVES DO CARMO DECISÃO Cadastre-se o MP como interessado, haja vista a presença de menor impúbere no polo passivo. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 4 Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 4.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 4.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 5. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 6. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 6.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 6.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 7. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 8. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Assim sendo, após, intimem-se as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

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