Execução de Título Extrajudicial 0709639-83.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709639-83.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2024, 14:20

Recebimento

19/07/2024, 12:40

Arquivamento

19/07/2024, 12:40

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 14:47

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:30

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:38

Publicação

05/06/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709639-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: ALANE FRANCA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id 196718229), com a ressalva que a multa estipulada deve ser reduzida para 10% (dez por cento), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará para saque em agência ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada para juntar aos autos cópia do seu último contracheque para verificação da margem consignável e expedição do ofício para os descontos mensais. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:46

Recebimento

24/05/2024, 15:45

Homologação de Transação

24/05/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 07:46

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2024, 20:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 08:06

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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