Execução de Título Extrajudicial 0708157-50.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708157-50.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708157-50.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES 00120474140, FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES DESPACHO Em atenção à certidão de ID. 196617142, esclareço que, por meio de pesquisa SISBAJUD, foi constrita a quantia nominal de R$ 1.401,47 nas contas da parte executada, sendo R$ 1.133,18 da pessoa natural e R$ 268,29 da pessoa jurídica. Lavrado termo de penhora (ID. 149749671). Decisão de ID. 163455809 acolheu em parte a impugnação à penhora, convertendo o restante em pagamento. Interposto agravo de instrumento, o e. TJDFT deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados. Apesar de intimado para indicar os dados bancários para restituição dos valores, o executado quedou-se inerte. Agora, realizada nova pesquisa SISBAJUD, constringindo a quantia de R$ 320,61 (termo de penhora ID. 190478589). Interposto novo agravo de instrumento, a decisão do e. TJDFT (ID. 194321311) indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nesses termos, Mesmo não havendo efeito suspensivo, mostra-se mais prudente manter os valores no feito. Assim suspendo os termos da decisão de ID. 196194906. Quanto ao saldo remanescente e reconhecidamente impenhorável (R$ 1.401,47), por decisão transitada em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os dados bancários, chave PIX (CPF) e o nome do beneficiário para viabilizar o levantamento dos valores, certo de que o terceiro beneficiário deverá trazer aos autos instrumento de mandato atualizado com poderes para receber e dar quitação. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

27/06/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708157-50.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES 00120474140, FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$320,61, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem o executado, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Concomitantemente, traga ao feito nova planilha de débitos, decotando a parcela já satisfeita. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708157-50.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES 00120474140, FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES DECISÃO 1. A parte exequente postula a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Prevalece o entendimento deste TJDFT que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO EM PARTE o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Executado(a): FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES 00120474140 CPF/CNPJ: 15.122.370/0001-79 e FRANCISCO EMERSON PEREIRA LOPES CPF/CNPJ: 001.204.741-40 Valor do débito: R$ 117.360,58. Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica desde já o credor advertido que deverá promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 2. Quanto ao pedido de pesquisa via CNIB, esclareço que tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Assim, INDEFIRO a pesquisa via CNIB. Intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Todas as movimentações(241)

legal