Execução de Título Extrajudicial 0710218-44.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710218-44.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710218-44.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RAFAEL NONATO SIMPLICIO EXECUTADO: ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA DECISÃO A parte credora postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA, CPF 792.623.091-04, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240010507645. Aguarde-se por 72 horas. 2. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), não obtendo retorno de veículos registrados em nome da parte executada. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710218-44.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RAFAEL NONATO SIMPLICIO EXECUTADO: ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA DESPACHO Na petição de ID. 195434377, o exequente requer a penhora sobre a cota do executado que lhe competir nos autos de inventário de nº 0714433-46.2021.8.07.0006, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de penhora de eventuais créditos em ocasião de partilha de herança aberta em que a parte devedora figura como herdeira. Embora o pleito tenha amparo legal na forma dos arts. 789 e 860 e a execução se promova no exclusivo interesse do credor (art. 797, caput, CPC), é preciso conciliar o interesse do credor com os direitos do devedor, obtendo-se a satisfação do crédito mediante a menor onerosidade possível. É o que se extrai do princípio da menor onerosidade, estampado no art. 805 do CPC. Ademais, o presente feito pauta-se pelo princípio da efetividade, evitando-se medidas dispendiosas e prejudiciais tanto ao credor quanto ao devedor. No caso dos autos, apesar de citada, a parte devedora não comprovou o pagamento do débito no prazo legal, o que enseja a instauração da fase expropriatória. Por outro lado, observa-se que não houve a realização de nenhuma diligência no intuito de localizar bens da executada. Evidencia-se que a medida pleiteada inobserva a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como busca atingir patrimônio nitidamente mais gravoso ao devedor, demandando atos expropriatórios de maior complexidade. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender na busca de bens penhoráveis da parte devedora, seguindo a ordem indicada pelo CPC, com preferência da penhora em dinheiro (art. 8835, §1º, CPC), ou indique, concretamente, circunstâncias que demonstrem maior efetividade da penhora de eventuais créditos hereditários, sob pena de indeferimento e suspensão por execução frustrada. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710218-44.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAFAEL NONATO SIMPLICIO REQUERIDO: ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA DECISÃO Executado: ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 792.623.091-04 Valor da causa: R$ 6.017,52. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 5. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 6. A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID. 179487446 e anexos em substituição à exordial de ID. 175715303. Retifique-se o polo ativo, passando a constar como Exequente RAFAEL NONATO SIMPLICIO - ME, CNPJ 28.801.622/0001-38, representado pelo mesmo patrono, promovendo-se a baixa no exequente primitivo. Retifique-se o valor da causa para R$ 6.017,52. Inative-se a petição de ID. 175715303 e respectivos anexos, uma vez que reiterados na emenda, a fim de se evitar desnecessário avolumamento processual, conferindo-se maior efetividade ao feito e ausente prejuízo às partes. Custas recolhidas. 1. Cite-se ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA para pagar o débito, no valor de R$ 6.017,52, no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. 2. Para a presente execução, arbitro honorários advocatícios em favor do procurador do exequente em 10% do valor atualizado do débito. Caso o devedor pague o valor atualizado da dívida, acrescido das custas processuais, no prazo legal, os honorários da presente execução serão reduzidos para 5% sobre o débito atualizado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. 4. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição no cadastro de inadimplentes e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710218-44.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAFAEL NONATO SIMPLICIO REQUERIDO: ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA DECISÃO O art. 4º, caput, da Lei 8.245/1991 dispõe que a multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato será proporcional ao período de cumprimento do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa deste e. TJDFT: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DA DURAÇÃO DA LOCAÇÃO. MULTA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. I. A multa instituída para a hipótese de restituição antecipada do imóvel locado deve ser calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 4º da Lei 8.245/1991. II. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07152583920208070001 DF 0715258-39.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO DE ÁGUA. PROVA DA QUITAÇÃO. EXCESSO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. 1. Há excesso de execução se a parte na ação de embargos comprova a quitação do débito que constou do valor cobrado no processo executivo. 2. O juiz deve reduzir a multa contratual de ofício quando presentes as circunstâncias previstas no art. 413 do Código Civil. 3. Verificada a responsabilidade da locatária na rescisão contratual antecipada na metade do período de vigência contratual da locação, mostra-se proporcional a redução da multa contratual pela metade. 4. Negou-se provimento aos recursos. (TJ-DF 07032514420228070001 1725456, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 05/07/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) Consoante o parágrafo segundo da cláusula 8ª do contrato de ID. 175715317, as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel em caso de rescisão antecipada. Nada obstante, na planilha trazida na inicial pretende o exequente a execução da integralidade da sanção. Ainda, na petição inicial consta como exequente RAFAEL NONATO SIMPLICIO, CPF 728.095.231-34, representado por pessoa jurídica. Noutro giro, figura no título executivo extrajudicial como locador/administrador a própria pessoa jurídica (ID. 175715317). Assim, EMENDE-SE A INICIAL para retificar o polo ativo do feito, devendo figurar o legitimado títular do direito em voga, bem como esclarecer o quantum executado a título de multa, promovendo a retificação, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova inicial, com nova planilha com o débito atualizado, conforme o caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/11/2023, 00:00

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Recebimento

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Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

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