Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0712080-43.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0712080-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 13:49

Desarquivamento

13/11/2024, 04:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 18:29

Definitivo

08/11/2024, 18:09

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:27

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:28

Publicação

23/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712080-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIOMAR PEREIRA DO SOCORRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes RÉS para providenciarem os pagamentos dos valores indicados no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 14:09

Remessa

21/10/2024, 11:57

Remessa (em diligência)

17/10/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 16:55

Documento (Certidão)

17/10/2024, 16:32

Documentos

Certidão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712080-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIOMAR PEREIRA DO SOCORRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de fase de cumprimento da sentença requerida por ELIOMAR PEREIRA DO SOCORRO em face de BANCO BRADESCO S/A e AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Decorrido o prazo para pagamento voluntário foi determinada a busca eletrônica de valores (id. 205392440). A decisão de id. 205392440 noticia o bloqueio integral os valores exequendos. Petição de id. 205611132, da parte credora, com pedido de levantamento dos valores constritos. O Banco Bradesco apresentou impugnação à penhora. Destaca a ocorrência de vício quanto ao ato de intimação em razão do não cadastro do nome do advogado para fins de publicação do ato processual intimatório. Discorre sobre o ato nulo, com indicação de dispositivos processuais e ementas de julgados. Grafou pedidos: “... pugna-se pelo reconhecimento da falta de intimação do patrono do executado e que sejam anulados todos os atos posteriores deste ato não praticado. Ademais, se não compreender a ausência de nulidade, pugna-se pelo afastamento da multa e honorários sucumbenciais em relação ao impugnante (Bradesco) e pelo desbloqueio de metade dos valores bloqueados nas contas do Bradesco.” Contraposição à impugnação, id. 208535927, apresentada pelo credor. É o relato do necessário. Decido. Para um primeiro momento, destaco a regularidade de intimação da parte impugnante, o BANCO BRADESCO, a considerar efetivada via sistema eletrônico. O artigo 270, do Código de Processo Civil, determinar que “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. O ato de intimação eletrônica tem regulamentação na lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Para a situação em exame, o impugnante tem registro processual na condição de parceiro eletrônico, a teor da regra do parágrafo 1º do artigo 246 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as intimações foram direcionadas ao impugnante por via eletrônica, de modo que não se vislumbra vício de intimação do ato processual. Quanto à regularidade em comento, por via eletrônica, observe-se o teor do subitem de ementa de julgado originário desta Corte de Justiça: “... 4. Segundo o legislador processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, pela via eletrônica, na forma da lei (CPC, art. 270), que, a seu turno, está disciplinada na Lei nº 11.419/2006, que instituíra e regulara o processo judicial eletrônico, prescrevendo que as intimações serão realizadas pela via eletrônica mediante encaminhamento do ato ao portal eletrônico, que direcionará o chamamento ao advogado mediante vinculação ao correlato processo, devendo o patrono, de sua parte, estar previamente cadastrado para atuar no processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006, arts. 1º e 5º). 5. Sob a nova disciplina legal, o ato judicial é endereçado ao portal eletrônico e direcionado ao advogado destinatário, que deve estar previamente cadastrado, implicando a consulta realizada pelo destinatário o aperfeiçoamento da intimação e na demarcação do prazo correlato, ressalvado que, se realizada em dia não útil, o prazo somente fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual (Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2014, arts. 6º, 20 e 22). 6. Seguindo a realidade instrumental inerente ao processo judicial eletrônico, novo paradigma instrumental que pauta o trânsito processual, a intimação eletrônica realizada de acordo com o preceituado no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 é considerada pessoal para os fins processuais, suprindo a necessidade de endereçamento de mandado à parte e da publicação do ato no Diário de Justiça eletrônico, se já intimado seu patrono, afigurando-se a intimação via sistema suficiente, pois, para irradiar a presunção de cientificação da parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 7. Transitando o processo em ambiente eletrônico - processo judicial eletrônico -, determinando que as intimações sejam realizadas na formatação estabelecida para esse meio processual, havendo previsão legal, ainda, sobre a firmação de convênio entre a Corte de Justiça e órgãos e empresas parceiros para expedição eletrônica, a constatação de que houvera a cientificação da parte da decisão na forma exigida pela normatização vigorante torna inviável o reconhecimento de nulidade, sob o prisma da desconsideração do ato, com a invalidação do julgado que se seguira, pois emergira na conformidade com o devido processo legal. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão 1897477, 07266020620238070003, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 19/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sob tal égide, REJEITO a impugnação. No mais, intimadas a promoverem o pagamento voluntário, em 15 dias, os devedores quedaram-se silentes, o que demonstra o manifesto desinteresse de ambos em solver a obrigação. Não houve, igualmente, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida, foi realizada a penhora via SISBAJUD, tendo obtido êxito na constrição do valor integral da dívida. Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas processuais finais, caso devidas, pelos devedores. Solicito à Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. De imediato, promova-se o desbloqueio dos valores excedentes. Libere a restrição de sigilo, ids. 199802668 e 201633170. Transitada em julgado, proceda-se à transferência eletrônica da quantia depositada em favor da parte credora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712080-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIOMAR PEREIRA DO SOCORRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento em anexo noticia o bloqueio INTEGRAL da quantia executada nas contas de ambos os executados. Desta forma, declaro efetivada em penhora os bloqueios realizados, sem transferência para conta judicial. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do diploma legal. No caso seria possível a liberação dos valores em excesso bloqueados, mas isso deve aguardar o prazo da impugnação, uma vez que primeiro é necessário esperar eventual alegação de impenhorabilidade de algum dos executados, a fim de não manter alguma constrição sobre quantia que possua essa alegação, e liberação de outra onde não haja tal circunstância. Ficam os devedores intimados acerca do bloqueio e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação em favor da parte credora. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Intime-se a parte sucumbente AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos. Intime-se a parte sucumbente BANCO BRADESCO S.A., via sistema eis que parceira de expedição eletrônica. Poderão os devedores atingidos pela penhora informar, caso não haja impugnação, se há um acordo para que o valor do débito seja pago parcialmente por cada um, a fim de que um só executado não se responsabilize pela dívida integral. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, informar se deseja a expedição de alvará, indicando expressamente a relação dos advogados cujos nomes deverão constar no documento, desde que haja poderes para tanto; ou se deseja a transferência eletrônica, nesse caso, fornecendo os dados bancários. Em caso de inércia, o alvará será expedido unicamente no nome daquele que consta no registro informatizado do processo. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712080-43.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIOMAR PEREIRA DO SOCORRO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Intime-se a parte executada, via publicação no DJE e/ou sistema, para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação. No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

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