Procedimento Comum Cível 0712042-38.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712042-38.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 16:22

Remessa

03/09/2024, 15:14

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 13:04

Trânsito em julgado

02/09/2024, 13:04

Recebimento

02/09/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por RILDO TENORIO DA SILVA, em face à sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial. Na origem, o apelante ajuizou demanda em desfavor de BANCO BMG S.A, com pedido declaratório de nulidade contratual e restituição de valores. Citado, o réu apresentou defesa. Sobreveio sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais (ID. 60957415). Irresignado, o autor interpôs apelação (ID. 60957417). Reiterou os termos e pedidos iniciais. Contrarrazões (ID. 60957419). Intimado a regularizar o preparo nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, o recorrente anexou o comprovante de pagamento na forma simples (ID. 62437257). É o relatório. Decido. Consoante disposição do art. 1007, do Código de Processo Civil, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso. Ressalte-se que a obrigação não se restringe ao pagamento, mas também à comprovação concomitante à interposição do recurso. Caso não o faça, deverá recolher o valor em dobro conforme previsto no §4º do mesmo dispositivo, sob pena de deserção. Esta é a situação dos autos, em que o apelante interpôs o recurso sem o comprovante de pagamento e sem a correspondente guia (boleto bancário) no ato de interposição do recurso, estando, portanto, sujeito ao recolhimento em dobro. Embora intimado a regularizar o preparo nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, o recorrente não sanou a irregularidade como descrito na lei processual, porque apenas recolheu a taxa recursal na forma simples (ID. 62437257). Por fim, o art. 932, III, do Código de Ritos atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível. Semelhante disposição encontra-se no art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a apelação. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 06 de agosto de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0105

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelação interposta por RILDO TENORIO DA SILVA, em face à sentença que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais. Em observância ao art. 1.007, do Código de Processo Civil; do art. 7º, §1º, da Portaria Conjunta n. 50, de 20/06/2013 e do artigo 192 do Provimento Geral da Corregedoria, no ato de interposição do recurso, a parte deve comprovar o respectivo preparo, o que se faz por meio da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento. Desta feita, em atenção ao art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto à apelante regularizar o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias e na forma do artigo 1.007, §4º do CPC. Na mesma oportunidade, manifeste-se acerca da ausência de interesse recursal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Brasília/DF, 30 de julho de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0105

31/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 13:08

Documento (Certidão)

01/07/2024, 13:08

Petição (Contra-razões)

28/06/2024, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:38

Documento (Certidão)

28/06/2024, 12:37

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:45

Petição (Apelação)

17/06/2024, 16:10

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação interposta por RILDO TENORIO DA SILVA, em face à sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial. Na origem, o apelante ajuizou demanda em desfavor de BANCO BMG S.A, com pedido declaratório de nulidade contratual e restituição de valores. Citado, o réu apresentou defesa. Sobreveio sentença que jugou improcedentes os pedidos iniciais (ID. 60957415). Irresignado, o autor interpôs apelação (ID. 60957417). Reiterou os termos e pedidos iniciais. Contrarrazões (ID. 60957419). Intimado a regularizar o preparo nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, o recorrente anexou o comprovante de pagamento na forma simples (ID. 62437257). É o relatório. Decido. Consoante disposição do art. 1007, do Código de Processo Civil, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso. Ressalte-se que a obrigação não se restringe ao pagamento, mas também à comprovação concomitante à interposição do recurso. Caso não o faça, deverá recolher o valor em dobro conforme previsto no §4º do mesmo dispositivo, sob pena de deserção. Esta é a situação dos autos, em que o apelante interpôs o recurso sem o comprovante de pagamento e sem a correspondente guia (boleto bancário) no ato de interposição do recurso, estando, portanto, sujeito ao recolhimento em dobro. Embora intimado a regularizar o preparo nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC, o recorrente não sanou a irregularidade como descrito na lei processual, porque apenas recolheu a taxa recursal na forma simples (ID. 62437257). Por fim, o art. 932, III, do Código de Ritos atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível. Semelhante disposição encontra-se no art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a apelação. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 06 de agosto de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0105

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712042-38.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RILDO TENORIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Custas recolhidas. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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Documento (Certidão)

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