Execução de Título Extrajudicial 0712322-09.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712322-09.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712322-09.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: JULIANA FERNANDA DA COSTA AZEVEDO, EDUARDO NERIS DE VASCONCELOS, LUCIANA DA SILVA MOREIRA DECISÃO Executados: MARCOS ANTONIO DUARTE, CPF 573.842.901-04, e LUCIANA DA SILVA MOREIRA, CPF: 002.906.751-03 Valor da dívida: R$ 4.192,53. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 5. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 6. Caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, SIEL e INFOSEG (por serem meios abrangentes, céleres e eficazes, uma vez que possuem informações interligadas, inclusive com o RENAJUD, a Receita Federal, Banco Central e o CAGED), a fim de obter o endereço da parte executada. Obtidas as informações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID. 191160607 em substituição à exordial de ID. 182596745. Custas recolhidas. Inclua-se no polo passivo MARCOS ANTONIO DUARTE, CPF 573.842.901-04, promovendo a baixa em relação a JULIANA FERNANDA DA COSTA AZEVEDO e EDUARDO NERIS DE VASCONCELOS. 1. Cite-se MARCOS ANTONIO DUARTE e LUCIANA DA SILVA MOREIRA para pagar o débito, no valor de R$ 4.192,53, no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. Ressalto que, conforme tese firmada no IRDR nº 14 deste E. TJDFT, "no âmbito das relações de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético". 2. Para a presente execução, arbitro honorários advocatícios em favor do procurador do exequente em 10% do valor atualizado do débito. Caso o devedor pague o valor atualizado da dívida, acrescido das custas processuais, no prazo legal, os honorários da presente execução serão reduzidos para 5% sobre o débito atualizado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. 4. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição no cadastro de inadimplentes e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito, notadamente o cumprimento da citação. 7. Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Consigno que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006. 8. A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712322-09.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMNIO SETE, 6 ETAPA EXECUTADO: JULIANA FERNANDA DA COSTA AZEVEDO, EDUARDO NERIS DE VASCONCELOS, LUCIANA DA SILVA MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ofício ao Credor Fiduciário para se manifestar sobre a cessão de direito do imóvel, uma vez que a decisão de emenda restou bem clara ao determinar a emenda em razão da legitimidade, eis que a demanda deve ser direcionada para quem realmente exerce a posse do imóvel. No caso, não havendo relação com eventual validade da cessão de direito em face do credor fiduciário. Na verdade, para que reste a responsabilidade do cedente ou cessionário do imóvel, deve-se verificar a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TEMA 886 DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA TRANSAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSMITENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de embargos à execução. O caso versa sobre o inadimplemento de cotas condominiais destinadas à manutenção do condomínio edilício exequente. Nele, discute-se a legitimidade passiva na hipótese de doação não registrada. 2. As obrigações condominiais ostentam caráter propter rem, ou seja, são inerentes à própria unidade, de modo que, em regra, incumbe ao proprietário arcar com as despesas para a conservação e manutenção da coisa comum 3. Segundo o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica material com a unidade define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. Assim, excepcionalmente, as despesas podem recair sobre a pessoa que, mesmo sem ser proprietária, é titular de algum dos aspectos da propriedade. 4. Precedente: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.331 - RS. TEMA REPETITIVO 886. RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. SEGUNDA SEÇÃO) 5. Em que pese o precedente utilizado para a formação do convencimento judicial versar sobre as hipóteses de promessa de compra e venda não registrada, sua aplicação pode estender-se a outras situações de transferência de propriedade não formalizadas no registro imobiliário, desde que justificada pela relação jurídica direta estabelecida entre o adquirente, a qualquer título, e o condomínio edilício. 6. No caso em questão, a fração ideal do terreno foi doada pelo Distrito Federal à beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, o que comprova a imissão na posse do imóvel por parte de terceiro. Além disso, o acervo probatório indica a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, especialmente considerando que o nome da contemplada pelo programa de habitação social consta nas atas das assembleias condominiais. Por fim, os débitos referem-se a um período durante o qual a posse foi exercida pela donatária. Nesse sentido, o proprietário (Distrito Federal) não mantém relação jurídica material com a coisa, estando, portanto, exonerado de arcar com as obrigações condominiais exequíveis. 7. Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1164566, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1308525, Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Órgão 3ª Turma Cível; Acórdão Nº 1218533, Relator Desembargador ROBERTO FREITAS, Órgão 3ª Turma Cível. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1808217, 07324545120228070001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. Diante disso, intime-se o autor para atender integralmente a determinação de ID 183700251. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, INDEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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