Cumprimento de sentença 0713620-71.2020.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713620-71.2020.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:03

Desarquivamento

12/08/2025, 13:02

Definitivo

12/08/2025, 13:01

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:16

Publicação

18/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713620-71.2020.8.07.0000. EXEQUENTE: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO EXECUTADO: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O No presente cumprimento de sentença de ação rescisória foi realizada penhora nos autos do processo nº 0701663-41.2018.8.07.0001 (ID 43146610 - Pág. 2), cuja transferência e liberação depende do trânsito em julgado da ação. Por não terem sido localizados outros bens penhoráveis, o processo foi sobrestado, em 31 de maio de 2024, na forma prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil, por um ano, durante o qual foi suspenso o prazo de prescrição. Transcorrido o prazo, não consta nos autos qualquer modificação processual ou manifestação das partes. Nesse quadro, consoante previsão do § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados no caso de, antes de operada a prescrição intercorrente, o credor requer o prosseguimento, seja informando o trânsito em julgado da ação citada para levantamento da penhora que nele se efetivou ou promovendo outros meios de satisfação da execução. Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. ANA CANTARINO Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 00:00

Recebimento

15/07/2025, 19:12

Arquivamento

15/07/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 12:28

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:16

Documento (Certidão)

30/06/2025, 16:52

Documento

30/06/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713620-71.2020.8.07.0000. EXEQUENTE: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO EXECUTADO: ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em ação rescisória, na qual a executada ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO, requer a concessão de gratuidade de justiça por não possuir condições econômicas para custear as despesas processuais. Após concedido prazo para comprovação do alegado estado de hipossuficiência com documentação idônea (Id 52089620), limitou-se a executada a informar estar com problemas de saúde em razão de idade avançada, em tratamento médico com diversos exames/consultas (Id 62563775), além de declarar ser autônoma (artesã) sem renda mensal fixa, auferindo apenas receita com aluguel de apartamento em Goiânia e com benefício previdenciário, bem como a residir em casa alugada com sua filha, a qual custeia as despesas de aluguel, plano de saúde e faturas de cartão de crédito (Id 53047470), acostando ao feito apenas a declaração de IRPF (Id 53047471). É o relato do necessário. DECIDO. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC. O mesmo diploma legal, no artigo 99, § 2º, prevê que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Referido dispositivo, que relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelo requerente do benefício, está de acordo com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício, nos seguintes termos: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ressalte-se, ainda, que a Lei n. 1.060/50, que regulamenta o instituto, dispõe no artigo 5º, não revogado pelo CPC/2015, que pode o juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que por decisão motivada. Nesse viés, a norma contida no artigo 99, §3º do CPC, dispondo que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, visa tão somente exigir que pessoas jurídicas comprovem, necessariamente, eventual condição financeira desfavorável, mas não torna absoluta a presunção em relação às pessoas naturais. Diante disso, a análise do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à gratuidade da justiça caberá à valoração do julgador no caso concreto. Na presente hipótese, entendo que não foram comprovados os requisitos para a obtenção do beneplácito requerido. Intimada a comprovar seu alegado estado de hipossuficiência com documentação idônea, limitou-se a executada apenas a juntar sua última declaração de IRPF, a qual demonstra o recebimento de alugueis (R$ 978,71), de lucros e dividendos de pessoa jurídica (R$ 29.000,00) e aposentadoria pelo INSS (R$ 3.573,03), além de constar a existência de 3 imóveis, em Goiânia e no Lago Sul, bem como a declaração de R$ 641.710,96 proveniente de depósito judicial, alcançando o total de bens declarados em R$ 815.900,16 em 31/12/2022. E apesar de informar estar com problemas de saúde e em tratamento médico com realização de diversos exames/consultas, bem como residir com sua filha, a qual custeia as despesas de aluguel, plano de saúde e cartão de crédito, não trouxe quaisquer respectivas comprovações de tais situações fáticas, mesmo após concedido prazo, inclusive dilatado, para tal finalidade. Nesse contexto, considerando ser relativa a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, bem como diante da inexistência de juntada de documentação idônea a efetivamente comprovar o alegado estado de hipossuficiência atual, tal como determinado pelos despachos de Id 52089620 e 52571651, além de haver, ainda, demonstração de patrimônio e remunerações em quantia suficiente a arcar com as despesas processuais, conclui-se que o benefício da gratuidade não deve, portanto, ser concedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Intimem-se. Por fim, mantenha-se a execução em suspensão, conforme decisão de Id 46086455. Brasília-DF, 7 de novembro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

08/03/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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