Execução de Título Extrajudicial 0715679-81.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715679-81.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715679-81.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS GONTIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO As partes celebraram acordo (IDs 218500293 e 219287743) homologado por sentença (ID 220248448), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 934,58 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para parte exequente, da seguinte forma: 1) R$ 280,37 (duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) de entrada, referente ao valor já depositado em conta judicial (id. 213877942); 2) R$ 656,10 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) em 6 (seis) parcelas R$ 109,35 (cento e nove reais e trinta e cinco centavos) cada, com vencimento para o dia 10 de cada mês, sendo a primeira para 10/12/2024. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do escritório de advocacia que representa a exequente (GONTIJO SOUSA ADVOGADOS, CNPJ n. 44.967.011/0001-10 - PIX), qual seja: conta corrente nº 2085718-4, Agência nº 0001, Banco Cora SCD 403”. Por meio da petição ID 234513563, a executada juntou dos comprovantes relativos às parcelas já adimplidas, bem como comunicou que a última parcela, com vencimento em 10/05/2025, seria oportunamente quitada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o adimplemento da referida parcela. Informado o cumprimento integral da obrigação ou em caso de inércia, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, juntando-se o relatório de verificação devidamente preenchido. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 14:28

Arquivamento

24/06/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:51

Publicação

16/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715679-81.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS GONTIJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CERTIDÃO Certifico que, de ordem, fica a parte autora intimada a ter ciência do inteiro teor da petição de ID 234513562 e anexos e, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:28

Desarquivamento

06/05/2025, 04:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:01

Definitivo

19/02/2025, 10:30

Documento (Certidão)

19/02/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715679-81.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: LETICIA CARNEIRO DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Id. 218500293 e 219287743), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 934,58 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para parte exequente, da seguinte forma: 1) R$ 280,37 (duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) de entrada, referente ao valor já depositado em conta judicial (id. 213877942); 2) R$ 656,10 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) em 6 (seis) parcelas R$ 109,35 (cento e nove reais e trinta e cinco centavos) cada, com vencimento para o dia 10 de cada mês, sendo a primeira para 10/12/2024. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do escritório de advocacia que representa a exequente (GONTIJO SOUSA ADVOGADOS, CNPJ n. 44.967.011/0001-10 - PIX), qual seja: conta corrente nº 2085718-4, Agência nº 0001, Banco Cora SCD 403. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id. 218500293 e 219287743) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Converto o depósito da quantia de R$ 280,37 (duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) em pagamento (id 213877942) e determino a expedição de alvará eletrônico para a conta bancária do escritório de advocacia que representa a exequente (id 218500293), que possui poderes para receber e dar quitação (id 197625761). Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos das 06 (seis) parcelas serão efetuados na conta bancária indicada pelo credor. Dê-se ciência à executada, devendo pagar a primeira parcela de R$ 109,35 no prazo de 05 (cinco) dias, e as demais parcelas nos dias 10/01/2025 a 10/05/2025. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Se preciso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se, registre-se e arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715679-81.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: LETICIA CARNEIRO DE ARAUJO DECISÃO Na execução de título extrajudicial, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Para que seja certa a obrigação, os elementos subjetivos e objetivos devem estar definidos de forma clara no título executivo e documentos que o acompanham; para que seja líquida é preciso ser possível quantificar objetivamente o valor devido a partir dos elementos contidos no título executivo e documentos que o acompanham; e para que seja exigível é preciso que a obrigação esteja vencida. No presente caso, verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento integral dos serviços oferecidos pela parte exequente, eis que consta no termo de conclusão do procedimento odontológico (ID 197625759 pág. 11) a seguinte descrição: "Tratamento Canal (concluído 50%, feita abertura coronaria, MIC, obturação provisória." Diante disso, cumpre-se reconhecer que o exequente não poderia exigir o implemento integral da obrigação imposta à parte executada, antes de cumprida integralmente a sua obrigação, conforme dispõe o art. 476 do Código Civil (CC/2002), não se mostrando a obrigação líquida, pois depende de dilação probatória acerca dos serviços efetivamente prestados a fim de se apurar o quantum devido. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial e adequá-la à ação de cobrança, ou requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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