Cumprimento de sentença 0720118-54.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720118-54.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720118-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS EXECUTADO: LILIAN CARLA VALENTE MARINHO, ROGERIO VIEIRA MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme determinado pela decisão de ID 211820285, AGUARDE-SE o julgamento definitivo dos embargos de terceiro cível opostos por JANAINA MARINHO MILHOMEM (autos n. 0721954-52.2024.8.07.0001). Após, retornem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:03

Recebimento

06/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/03/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:43

Publicação

07/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720118-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS EXECUTADO: LILIAN CARLA VALENTE MARINHO, ROGERIO VIEIRA MARINHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento do Ofício Nº 4708/2025 - IGESDF/DP/SJUR/CJCON e documentos anexos, acostado ao id 255857366. Prazo de 15 dias. Brasília/DF, 3 de fevereiro de 2026. GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA GOMIDES 15ª Vara Cível de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:13

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720118-54.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS EXECUTADO: LILIAN CARLA VALENTE MARINHO, ROGERIO VIEIRA MARINHO, MARINHO CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida por LILIAN CARLA VALENTE MARINHO em face de CASSIANA TRAMONTINI DIAS DOS REIS. Alega a excipiente: a) ilegitimidade passiva, uma vez que os cheques que deram origem ao crédito somente foram assinados pelo segundo réu, apesar de vinculados à conta conjunta; b) que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer momento; c) que faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, uma vez que há indícios de agiotagem, os réus já eram divorciados à época da emissão dos títulos, e a dívida fora contraída sem sua anuência ou conhecimento; d) necessidade de concessão de efeito suspensivo ao bloqueio de salário e de indeferimento da liberação à exequente dos valores bloqueados; e) que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A excepta apresentou resposta no ID 209811977. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva. Em se tratando de cumprimento de sentença e de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade, além de não demandar dilação probatória, somente tem cabimento quando não foi e não poderia ter sido objeto de alegação na fase de conhecimento. No presente caso, a excipiente foi regularmente citada, ainda que por edital, ocupou o polo passivo da ação durante o processo de conhecimento, teve sua defesa regularmente realizada e não alegou qualquer preliminar de ilegitimidade, de modo que foi condenada por sentença transitada em julgada. Mesmo após constituir advogado, não alegou sua ilegitimidade até o presente momento, mesmo existindo várias oportunidades, como nas impugnações e razões recursais apresentadas ao longo da tramitação do feito. Sabe-se que o cumprimento de sentença observa os termos do título executivo judicial que, no caso, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada. O título executivo judicial, Sentença de ID 30061493, não afastou a excipiente do polo passivo, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, a ilegitimidade das partes possível de ser alegada na fase de cumprimento de sentença, conforme regra do art. 525, § 1º, II, do CPC/15, é restrita à legitimidade das partes no processo executivo em face da condenação estabelecida no título executivo judicial regularmente constituído, o que afasta a possibilidade de rediscutir a legitimidade da fase de conhecimento, uma vez que essa matéria de ordem pública se encontra abrangida pelo efeito preclusivo da coisa julgada da sentença. Neste sentido a jurisprudência deste E. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença e de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade, além de não demandar dilação probatória, somente tem cabimento quando não foi e não poderia ter sido objeto da fase de conhecimento. Logo, se a ilegitimidade de parte é a mesma que poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, a questão estará preclusa, não podendo ser alegada em fase de cumprimento de sentença. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. “ (Acórdão 1716022, 07020828820238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao não contestar a ação de conhecimento, inclusive quanto à ilegitimidade passiva, e, também, deixando de recorrer da sentença condenatória, a parte ré responde processualmente pela sua inércia por meio dos efeitos da revelia. 2. A arguição de ilegitimidade passiva na impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525, § 1º, II do CPC somente poderá versar sobre matéria atinente à ilegitimidade da parte em face do título executivo judicial regularmente constituído, não cabendo a rediscussão da relação processual atingida pela coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão 1609933, 07114453620228070000, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, fica afastada a possibilidade de rediscutir a legitimidade da fase de conhecimento. Da inversão do ônus da prova. Trata-se de matéria a ser alegada no processo de conhecimento e não em cumprimento de sentença. Na presente fase, somente se executa o título judicial, não se averigua indícios de agiotagem ou o fato de a dívida ter sido contraída sem anuência ou conhecimento da excipiente, matérias restritas à formação do título executivo. Portanto, preclusa a matéria diante da Sentença transitada em julgado. Da concessão de efeito suspensivo ao bloqueio de salário e do indeferimento da liberação à exequente dos valores bloqueados. Trata-se de matéria já apreciada pela Decisão de ID 203983703, a qual se encontra preclusa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade interposta. Ademais, a fim de instruir o pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar os documentos listados abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) carteira de trabalho de todos os membros do núcleo familiar; 3) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos os membros do núcleo familiar; e Por fim, cumpra-se a Decisão de ID 140416841 no tocante à exclusão da pessoa jurídica MARINHO CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - ME do polo passivo da presente execução. Sem mais demandas, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro cível interpostos por JANAINA MARINHO MILHOMEM (autos n. 0721954-52.2024.8.07.0001). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

25/09/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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