Procedimento Comum Cível 0720342-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720342-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 14:54

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:54

Remessa

16/07/2025, 16:34

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 17:57

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:13

Publicação

27/05/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720342-79.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA LUCCI REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRE XAVIER BARROCA REU: RENATA FABIANA SPADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 19 de maio de 2025. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:19

Recebimento

18/05/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720342-79.2024.8.07.0001. APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA LUCCI APELADO: RENATA FABIANA SPADA D E C I S Ã O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA LUCCI e RENATA FABIANA SPADA noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 70736764) após a interposição de recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Com efeito, nos termos do art. 932, I do Código de Processo Civil, cabe ao Relator, monocraticamente, homologar a autocomposição amigável entre as partes. Decerto, a solução consensual de conflitos deve ser estimulada em qualquer grau de jurisdição, conforme exegese do art. 3º, §§ 2º e 3º do mesmo Código, de modo que a transação entre as partes ocasiona a perda do interesse recursal do exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes nos termos do acordo de ID 70736764 e JULGO extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. PREJUDICADO, pois, o recurso de Apelação, nos termos dos arts. 1.011, I e 932, III, ambos mesmo Código. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos à origem para arquivamento. I Desembargador Eustáquio de Castro Relator

14/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 18:27

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:53

Publicação

06/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:27

Documentos

Certidão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720342-79.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA LUCCI REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRE XAVIER BARROCA REQUERIDO: RENATA FABIANA SPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que tanto o autor como a ré possuem domicílio em Águas Claras – DF. A convenção condominial elegeu Brasília – DF como o local para dirimir questões relacionadas ao instrumento. Embora seja possível que as partes escolham foro de eleição, a recente mudança legislativa promovida no Código de Processo Civil limitou a eleição abusiva de foro, ou seja, aquele que seja desassociado do domicílio das partes e do local da obrigação: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” (Destaques acrescidos). No caso em comento, a parte autora se qualifica como condomínio, no qual reside a requerida. O requerente pleiteia a cobrança de valores relativos a taxas condominiais extraordinárias inadimplidas pela requerida. Desta feita, as partes elegeram um foro que não possui relação com seus domicílios e nem com o local da obrigação. Portanto, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro fixada, pelas razões expostas e pelo disposto na novel redação do artigo 63 do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras – DF. Redistribua-se, com urgência, independentemente de preclusão, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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