Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716525-35.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 139.725,56

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

NEIDE PEREIRA CAMARGO

CPF

Autor

ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS

CPF

Autor

SUELI BRANDAO BORGES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LECY CARVALHO AMARAL

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB/DF 58547·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

NEIDE PEREIRA CAMARGO

CPF

Autor

ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS

CPF

Autor

SUELI BRANDAO BORGES

CPF

Autor

LECY CARVALHO AMARAL

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGEFIZ

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

LE

ALCUNHA

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 16:09

Processo Desarquivado

13/03/2025, 16:08

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2025, 15:08

Arquivado Provisoramente

26/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:51

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716525-35.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: SUELI BRANDAO BORGES, LECY CARVALHO AMARAL, ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS, NEIDE PEREIRA CAMARGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se dos ofícios de

12/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:42

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 16:09

Processo Desarquivado

13/03/2025, 16:08

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2025, 15:08

Arquivado Provisoramente

26/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:31

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 15:08

Decisão

•11/09/2023, 08:46

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:51

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716525-35.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: SUELI BRANDAO BORGES, LECY CARVALHO AMARAL, ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS, NEIDE PEREIRA CAMARGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se dos ofícios de

12/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:42

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:54

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 13:46

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716525-35.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: SUELI BRANDAO BORGES, LECY CARVALHO AMARAL, ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS, NEIDE PEREIRA CAMARGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se dos ofícios de

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:38

Outras decisões

17/08/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:54

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716525-35.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: SUELI BRANDAO BORGES, LECY CARVALHO AMARAL, ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS, NEIDE PEREIRA CAMARGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juíz Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

08/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:26

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/08/2023, 16:40

Desentranhado o documento

01/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:25

Outras decisões

31/07/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

31/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2023, 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:15

Outras decisões

31/07/2023, 16:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2023, 14:39

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

25/07/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

20/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/07/2023, 14:40

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:27

Outras decisões

17/07/2023, 17:24

Recebidos os autos

17/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:17

Juntada de certidão

14/07/2023, 19:30

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 19:22

Desentranhado o documento

14/07/2023, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

04/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2023, 18:28

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:08

Outras decisões

28/06/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

20/06/2023, 13:54

Processo Desarquivado

20/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/06/2023, 13:27

Arquivado Provisoramente

24/05/2023, 11:27

Processo Desarquivado

24/05/2023, 04:07

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:40

Arquivado Provisoramente

23/05/2023, 13:40

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:23

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:17

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:10

Processo Desarquivado

23/05/2023, 12:57

Arquivado Provisoramente

11/05/2023, 11:21

Processo Desarquivado

11/05/2023, 04:12

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:49

Arquivado Provisoramente

09/05/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:43

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:36

Decisão interlocutória - deferimento

08/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

08/05/2023, 15:53

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:52

Decisão interlocutória - deferimento

08/05/2023, 15:18

Recebidos os autos

08/05/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

03/05/2023, 17:00

Processo Desarquivado

03/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 16:55

Arquivado Provisoramente

08/11/2022, 19:49

Processo Desarquivado

08/11/2022, 19:25

Arquivado Provisoramente

26/08/2022, 17:59

Desentranhado o documento

23/08/2022, 10:53

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

22/08/2022, 18:49

Recebidos os autos

22/08/2022, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/06/2022, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:36

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:36

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 16:40

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:53

Recebidos os autos

07/06/2022, 19:31

Decisão interlocutória - recebido

07/06/2022, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

06/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2022, 19:10

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:04

Recebidos os autos

30/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:55

Decisão interlocutória - recebido

30/05/2022, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

27/05/2022, 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

25/05/2022, 17:12

Recebidos os autos

25/05/2022, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/05/2022, 16:53

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:38

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:33

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:28

Recebidos os autos

28/04/2022, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

28/04/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:04

Publicado Certidão em 22/04/2022.

22/04/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:17

Juntada de certidão

19/04/2022, 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

18/04/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/04/2022, 18:20

Recebidos os autos

07/04/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

07/04/2022, 11:32

Processo Desarquivado

07/04/2022, 04:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/04/2022, 18:48

Arquivado Provisoramente

10/11/2020, 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2020, 12:42

Processo Desarquivado

10/11/2020, 04:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/11/2020, 17:55

Arquivado Provisoramente

05/11/2020, 10:43

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:43

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:32

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:53

Recebidos os autos

16/10/2020, 18:09

Revogada decisão anterior

16/10/2020, 18:09

Movimentação excluída

16/10/2020, 15:20

Desentranhamento de documento (ID: 74669247 - Despacho)

16/10/2020, 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

16/10/2020, 15:19

Recebidos os autos

15/10/2020, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

14/10/2020, 11:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/10/2020, 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/10/2020, 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 09:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:59

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:45

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:45

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:45

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:45

Recebidos os autos

25/08/2020, 18:15

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

21/08/2020, 16:24

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:36

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

17/08/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:56

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:05

Recebidos os autos

17/08/2020, 15:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/08/2020, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

17/08/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 23:14

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:31

Recebidos os autos

27/07/2020, 14:38

Decisão interlocutória - deferimento

27/07/2020, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

24/07/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 22:03

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 10:00

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 10:00

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 10:00

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 10:00

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de ofício de requisição

17/07/2020, 09:58

Juntada de certidão

12/06/2020, 13:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2020, 15:23

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:53

Recebidos os autos

27/02/2020, 17:52

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

27/02/2020, 17:00

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

07/02/2020, 12:04

Recebidos os autos

04/02/2020, 15:41

Decisão interlocutória - deferimento

04/02/2020, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

03/02/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 11:31

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:48

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:48

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:48

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:48

Publicado Despacho em 10/12/2019.

10/12/2019, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:23

Recebidos os autos

04/12/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

06/11/2019, 20:03

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 20:03

Juntada de certidão

06/11/2019, 20:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 19:12

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 21:21

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 21:21

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 21:21

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 21:20

Recebidos os autos

02/10/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

02/10/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição

30/09/2019, 15:37

Publicado Certidão em 16/09/2019.

16/09/2019, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 19:24

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 19:24

Juntada de certidão

11/09/2019, 19:24

Recebidos os autos

11/09/2019, 19:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

11/09/2019, 09:53

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 16/07/2019 23:59:59.

21/07/2019, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.

21/07/2019, 10:36

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

17/07/2019, 11:12

Transitado em Julgado em 17/07/2019

17/07/2019, 11:11

Juntada de certidão

17/07/2019, 11:11

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 19:09

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 19:09

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 19:09

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 09/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 19:09

Decorrido prazo de SUELI BRANDAO BORGES em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:09

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:09

Decorrido prazo de ODMAR JULIO MARIA PINTO DE MORAIS em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:09

Decorrido prazo de NEIDE PEREIRA CAMARGO em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:09

Publicado Sentença em 25/06/2019.

25/06/2019, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 07:41

Julgado procedente o pedido

19/06/2019, 19:54

Recebidos os autos

19/06/2019, 19:54

Publicado Certidão em 07/06/2019.

07/06/2019, 03:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

06/06/2019, 19:29

Juntada de Petição de réplica

06/06/2019, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 03:19

Publicado Certidão em 06/06/2019.

06/06/2019, 03:19

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 10:49

Juntada de certidão

03/06/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 05:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 18:23

Recebidos os autos

11/04/2019, 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

10/04/2019, 18:05

Distribuído por sorteio

05/04/2019, 16:47

Decisão

•17/08/2023, 18:34

Decisão

•17/08/2023, 15:38

Anexo

•08/08/2023, 14:21

Decisão

•01/08/2023, 13:55

Decisão

•31/07/2023, 18:42

Decisão

•31/07/2023, 18:25

Sentença

•31/07/2023, 16:43

Sentença

•31/07/2023, 16:29

Decisão

•31/07/2023, 16:15

Decisão

•31/07/2023, 16:00

Decisão

•17/07/2023, 17:27

Decisão

•17/07/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•17/07/2023, 16:17

Todos os documentos(51)

Sentença

•13/03/2025, 15:08

Decisão

•11/09/2023, 08:46

Decisão

•17/08/2023, 18:34

Decisão

•17/08/2023, 15:38

Anexo

•08/08/2023, 14:21

Decisão

•01/08/2023, 13:55

Decisão

•31/07/2023, 18:42

Decisão

•31/07/2023, 18:25

Sentença

•31/07/2023, 16:43

Sentença

•31/07/2023, 16:29

Decisão

•31/07/2023, 16:15

Decisão

•31/07/2023, 16:00

Decisão

•17/07/2023, 17:27

Decisão

•17/07/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•17/07/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•17/07/2023, 16:17

Decisão

•30/06/2023, 21:13

Decisão

•28/06/2023, 15:08

Decisão

•09/05/2023, 15:43

Decisão

•08/05/2023, 18:36

Decisão

•08/05/2023, 15:18

Decisão

•08/06/2022, 09:53

Decisão

•07/06/2022, 19:31

Decisão

•30/05/2022, 15:04

Decisão

•30/05/2022, 14:55

Decisão

•30/05/2022, 14:55

Despacho

•29/04/2022, 11:34

Despacho

•28/04/2022, 21:18

Despacho

•07/04/2022, 18:19

Despacho

•07/04/2022, 16:23

Anexo

•06/04/2022, 18:48

Decisão

•10/11/2020, 14:24

Decisão

•19/10/2020, 15:53

Outros Documentos

•19/10/2020, 15:49

Decisão

•19/10/2020, 15:43

Decisão

•16/10/2020, 18:09

Anexo

•13/10/2020, 16:07

Anexo

•09/10/2020, 13:13

Anexo

•08/10/2020, 16:29

Decisão

•17/08/2020, 17:56

Decisão

•17/08/2020, 15:54

Decisão

•27/07/2020, 17:31

Decisão

•27/07/2020, 14:38

Decisão

•04/02/2020, 15:41

Despacho

•05/12/2019, 18:16

Despacho

•04/12/2019, 14:35

Despacho

•02/10/2019, 15:10

Sentença

•21/06/2019, 07:40

Sentença

•19/06/2019, 19:54

Despacho

•11/04/2019, 19:43

Despacho

•11/04/2019, 18:23