Cumprimento de sentença 0721876-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721876-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 14:41

Remessa

08/10/2025, 14:29

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 13:29

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:29

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:26

Documento (Certidão)

01/09/2025, 15:43

Documento

01/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:09

Publicação

26/08/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721876-92.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PUREZA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO GOUVEIA MIRANDA SENTENÇA PUREZA & CIA LTDA - ME promoveu o cumprimento de sentença contra MARCIO AUGUSTO GOUVEIA MIRANDA, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (em anexo) em favor do exequente, em conta bancária que deverá ser indicada no prazo de 5 dias, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Recebimento

22/08/2025, 07:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 07:40

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 19:39

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721876-92.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA EXECUTADO: PUREZA & CIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por questão de lógica processual, analiso primeiro o requerimento de ID 235528323. A decisão de ID 176342591 reconheceu o erro material na parte dispositiva da sentença, em relação aos ônus sucumbenciais. Ocorre que tal decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça (ID 186615586) e tal reforma foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 235238934). Assim, não há como subsistir o cumprimento de sentença em andamento, por expressa determinação das instâncias superiores. Ao contrário do que alega o atual exequente, a sentença foi publicada e transitou em julgado. Dessa forma, não há que se falar em nova publicação ou reabertura de prazo. Ainda mantenho meu entendimento, superado pelas instâncias hierarquicamente superiores, porém isso não afasta o fato que as partes interessadas deveriam ter interposto recurso em face da sentença, pois eivada de erro material (seja corrigível de ofício ou não). Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de ID 235528323. Passo a analisar o requerimento de ID 235238919. Em decorrência do decidido pelas instâncias superiores, defiro o requerimento de levantamento dos valores penhorados nesse processo, devendo ser expedido alvará consoante o requerimento de ID 235238919 - Pág. 3 em favor de PUREZA & CIA LTDA - ME. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (relativo a honorários sucumbenciais). Modifique-se no sistema, tendo como exequente PUREZA & CIA LTDA e executado MARCIO AUGUSTO GOUVEIA MIRANDA. Intime-se, pessoalmente (art. 513, §4º, do CPC), a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721876-92.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA EXECUTADO: PUREZA & CIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LEONARDO DE CARVALHO E SILVA, advogado do embargante Márcio Augusto Gouveia Miranda, contra PUREZA & CIA LTDA - ME, em que objetiva receber os honorários advocatícios de sucumbência. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega, em síntese, ilegitimidade ativa, posto que, nos termos do dispositivo da sentença de ID 168828034, transitada em julgado, o ônus da sucumbência recairia integralmente sobre o embargante Márcio Augusto Gouveia Miranda, que deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em prol do patrono da embargada, ora executada, Pureza & Cia Ltda. ME. Em resposta, o exequente alegou que se trata de erro material, posto que a ora executada foi integralmente sucumbente. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela provisória de ID 160137357 e revogar a penhora que recaiu sobre o imóvel localizado no apartamento 304, bloco K, da SQN 111, Asa Norte, Brasília-DF. Em razão da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que foi retificado no acolhimento da preliminar. Sendo assim, verifica-se que há erro material, posto que, em caso de procedência da demanda, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte perdedora, e não da vencedora. O erro material é um erro perceptível, facilmente identificável, e que não se confunde com eventuais erros de entendimento ou de julgamento. No caso, trata-se de mera confusão entre os termos “embargante” e “embargado”, posto que é cristalino que a demanda fora julgada totalmente procedente e não faria sentido algum atribuir ao vencedor, no caso o embargante, o ônus de sucumbência. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material pode ainda ser reconhecido a qualquer tempo, não se sujeita à preclusão, nem à coisa julgada. Portanto, forçoso reconhecer a existência de erro meramente mateiral na sentença. Conforme previsto no art. 494. Do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais. Ante o exposto, rejeito a impugnação e corrijo a sentença nos seguintes termos: Em razão da sucumbência condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que foi retificado no acolhimento da preliminar. Defiro a pesquisa por ativos financeiros pelo Sisbajud. Aguarde-se resposta. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/10/2023, 00:00

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