Monitória 0720994-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0720994-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720994-96.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO 60 - ITAPOA PARQUE REU: AVILA GUILHERMINO DA COSTA RODRIGUES, DANIELLE CARVALHO DA SILVA GUILHERMINO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID 204432627, sob o argumento de que houve omissão, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que não houve perda do interesse de agir pois houve o comparecimento espontâneo da ré quando se deu por citada nos termos do acordo. Da leitura atenta da sentença, infere-se que o houve o cotejo analítico da prova dos autos, com manifestação expressa acerca dos pontos suscitados pelas partes e capazes de influir na formação no convencimento do julgador, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. A citação é ato formal em que o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (art. 238 do CPC). Logo, o comparecimento espontâneo, de que presume a citação, é aquele que ocorre diretamente nos autos. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA FERREIRA DOS SANTOS SENNA

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720994-96.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO 60 - ITAPOA PARQUE REU: AVILA GUILHERMINO DA COSTA RODRIGUES, DANIELLE CARVALHO DA SILVA GUILHERMINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O simples compulsar dos autos revela que que o autor e os réus são domiciliados no Itapoã - DF, mesmo local, inclusive no qual se encontra situado o imóvel gerador das dívidas que embasam a presente monitória. Tal região administrativa possui Circunscrição Judiciária própria, apta ao processamento e julgamento do feito. A nova redação do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, assim prevê: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" (Destaque acrescido) Desta forma, o foro de Brasília não apresenta qualquer vinculação com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação, fato que autoriza o declínio da competência, de ofício. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA FERREIRA DOS SANTOS SENNA Ante o exposto, em observância às regras de organização judiciária para fins de fixação de competência, DECLINO da competência, para processar e julgar o feito, em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Itapoã - DF, foro de domicílio de ambas as partes e lugar no qual se encontra situado o imóvel que originou a dívida objeto dos autos, com as homenagens de estilo. Remetam-se os autos, de imediato. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido retro, ID 229896371, haja vista a Sentença de ID 206946834.

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)

legal