Cumprimento de sentença 0723130-55.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723130-55.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 09:17

Trânsito em julgado

17/02/2025, 09:16

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:44

Documento (Certidão)

11/02/2025, 09:05

Documento

11/02/2025, 09:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2025, 15:27

Publicação

30/01/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723130-55.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SACHA CAROLINE MONTEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: CIRLEIDA S VASCONCELLOS FERREIRA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Autorizo o levantamento da quantia de id 218598771 a 218598774 em favor da parte exequente, cujos dados bancários se encontram no id. 219771815. Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Recebimento

28/01/2025, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 13:29

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 18:26

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723130-55.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SACHA CAROLINE MONTEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: CIRLEIDA S VASCONCELLOS FERREIRA S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Autorizo o levantamento da quantia de id 218598771 a 218598774 em favor da parte exequente, cujos dados bancários se encontram no id. 219771815. Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723130-55.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SACHA CAROLINE MONTEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: CIRLEIDA S VASCONCELLOS FERREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Defiro pedido para que seja expedida certidão de crédito em favor da autora. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723130-55.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SACHA CAROLINE MONTEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: CIRLEIDA S VASCONCELLOS FERREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por SACHA CAROLINE MONTEIRO DE ALMEIDA em desfavor de POUSADA COLONIAL BRASÍLIA (CIRLEIDA S VASCONCELLOS FERREIRA, Pessoa Jurídica), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a restituição da caução dada em garantia contratual, no valor de R$ 1.600,00 e indenização por danos morais, no valor de R$ 1.600,00. A Empresa ré ofereceu contestação (ID 164300150) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Apresentou, ainda, pedido contraposto requerendo a condenação da autora ao pagamento de multa contratual em valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 2.550,00). Alternativamente, requereu o pagamento da multa com base no art. 6º, da Lei do Inquilinato, no valor de R$ 850,00. Frustrada a tentativa de conciliação, a autora foi intimada para se manifestar em réplica, ao tempo em que às partes litigantes foi oportunizada a apresentação de suas declarações bem como de até três testemunhas ou informantes (ID 164579348). Em resposta, a autora se manifestou em réplica (ID 166208509), juntando novas provas. A Empresa ré, por sua vez, apresentou a manifestação ID 167459169, que foi seguida de nova petição juntada pela autora (ID 168055983). Na sequência, às partes foram novamente intimadas a apresentarem declarações por escrito (ID 168536573), tendo a autora arrolado testemunhas para oitiva em eventual audiência. Instada a delimitar o objeto da prova oral pretendida, a autora juntou derradeira manifestação (ID 172344673). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Inicialmente, por força do que estabelece o art. 5º, da Lei nº 9.099/95, tenho por desnecessária a produção de prova oral, tendo em vista que o acervo probatório juntados aos autos é suficiente e eficiente para resolução da controvérsia. Por isso, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Não havendo questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que a autora entabulou contrato de locação residencial urbana com a Empresa ré em duas oportunidades. A primeira entre 05/01/2021 e 29/11/2021, referente ao apartamento número 306; e a segunda entre 29/11/2021 até 07/03/2023 relativo ao apartamento número 207, ambos imóveis situados na Rua 03, Chácara 91,Lote 09, em Vicente Pires. Alega a autora que na primeira contratação, foi entabulada garantia na modalidade caução, razão pela qual depositou o valor de R$ 1.600,00 em prol da Empresa ré com tal finalidade. Aduz que tal garantia foi estendida ao segundo contrato, tendo em vista ter ocorrido o cumprimento de todas as cláusulas contratuais. Alega que antes de entregar o segundo imóvel, fez os reparos necessários, devolvendo o apartamento em excelentes condições de uso. Durante a vistoria final, porém, foi avisada que a caução não seria devolvida pois havia divergência na pintura de um dos cômodos e que estariam faltando lustres. Assevera a autor que foi surpreendida com tais exigências, pois já recebera o imóvel com alguns lustres faltando. Ademais, não teria feito modificações substanciais em nenhuma pintura das paredes, reparando tão somente o que seria necessário para amenizar as deteriorações decorrentes do uso normal do bem. Em face do exposto, pretende a autora a restituição da garantia contratual, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a Empresa ré aduz que a autora não fez qualquer reparo no primeiro imóvel antes de devolvê-lo. Por isso, o valor da caução teria sido utilizado para realização das correspondentes despesas de manutenção do apartamento 306. Quanto ao segundo imóvel, alega a Empresa ré que a autora não comunicou previamente sua saída, entendendo desta forma ser cabível a aplicação de multa contratual, razão pela qual apresentou pedido contraposto requerendo o pagamento da multa correspondente. Compulsando detidamente os autos, tenho assistir razão parcial à autora em sua pretensão. Isso porque não tenho dúvida que é devida a devolução da caução paga pela autora. Eventual reparação do primeiro imóvel só seria cabível se comprovada divergência na vistoria de entrada com a vistoria de saída, para só então exigir da inquilina eventuais providências. Contudo, não consta que tais medidas tenham sido tomadas pela Empresa ré. Ao contrário, ao não exigir uma nova garantia na segunda contratação, deixou em evidência que a primeira caução continuaria válida para garantir o segundo contrato. Por outro lado, as divergências ocorridas entre as partes são meramente contratuais, não havendo qualquer evidência de que os direitos de personalidade da autora tenham sido violados pela Empresa ré ou seus prepostos. Não há, pois, que se falar em dano moral, razão pela qual o pleito indenizatório da autora deve ser indeferido. No mesmo sentido, incabível a multa contratual à autora pretendida pela Empresa ré eis que o documento juntado aos autos no ID 166208511 mostra que a autora comunicou com antecedência ao preposto da Empresa ré sobre sua intenção de desocupar o imóvel, por conta de um problema envolvendo vaga de garagem. Incabível, pois, a aplicação da multa como pretendido. Também, não há que se falar em retenção da caução para custear eventuais despesas no segundo apartamento, tendo em vista que as filmagens apresentadas em anexo à petição inicial, mostram que o imóvel 207 foi pintado antes da devolução e que desde o início do contrato já faltavam alguns lustres no apartamento, o que torna inexigível tal obrigação à autora. Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a autora o valor de R$ 1.600,00, a título de reembolso de garantia contratual (caução), corrigido monetariamente, pelo índice oficial da poupança desde o pagamento e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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