Procedimento Comum Cível 0723560-92.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723560-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 16:10

Desarquivamento

15/08/2024, 06:57

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:37

Definitivo

14/07/2024, 07:31

Desarquivamento

13/07/2024, 04:51

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:47

Definitivo

10/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:26

Remessa

08/07/2024, 09:52

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 15:45

Trânsito em julgado

02/07/2024, 15:45

Publicação

02/07/2024, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723560-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA A parte autora ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na petição de Id. 201399970 a parte autora formulou pedido de renúncia da presente ação, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 200, caput, e 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. A parte requerida anuiu com a manifestação de renúncia apresentada pela parte autora, conforme Id. 201700984. É o necessário. Decido. Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 90, caput, do CPC/2015, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, que fixo na importância total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma processual, entretanto, fica suspensa exigibilidade por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 13:54:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723560-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA A parte autora ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na petição de Id. 201399970 a parte autora formulou pedido de renúncia da presente ação, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 200, caput, e 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. A parte requerida anuiu com a manifestação de renúncia apresentada pela parte autora, conforme Id. 201700984. É o necessário. Decido. Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 90, caput, do CPC/2015, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, que fixo na importância total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma processual, entretanto, fica suspensa exigibilidade por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 13:54:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723560-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Além do mais, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Compulsando os autos, percebe-se que o ponto controvertido envolve questão de alta indagação técnica de modo que a solução da lide depende da realização da prova pericial pugnada pela parte autora, conforme deferido no Id. 191311944. Ademais, a realização da prova pericial facilitará o deslinde do feito e sanará qualquer tipo de discursão. De mais a mais, caso haja o indeferimento de tal prova acarretará possível cerceamento de defesa, o que futuramente poderá prolongar por mais tempo a tramitação do feito com a interposição de recursos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. No mais, proceda-se a secretaria com nova intimação do perito para informar se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição e nomeação de outro perito. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2024 15:29:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723560-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a controvérsia vertente ao caso dos autos deve ser dirimida mediante a realização de prova técnica. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, enquadrando-se autor e réus, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Dessa forma, presente a verossimilhança nas alegações da consumidora e demonstrada sua hipossuficiência quanto à produção das provas, determino a inversão de seu ônus, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que o custeio da prova pericial é ônus processual e não obriga as partes rés ao pagamento dos honorários do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. (Acórdão n.1112913, 07033557820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nomeio perito em tecnologia da informação do Juízo o Sr. WILLIAN DA SILVA FERREIRA, telefone: (61) 98179-4783, e-mail: [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º). Apresentada a proposta, venha o depósito pelo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivado os depósitos, dê-se vista à perita para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Apresentado os esclarecimentos e não havendo outros requerimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da perita ora nomeada e anote-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024 15:40:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723560-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALTO PADRAO AGENCIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, com o fim de restabelecer imediatamente a conta profissional da parte autora no Whatsapp, vinculada ao número (61) 998846605. Alega-se que no dia 27/10/2023 sua conta no aplicativo foi banida, tendo sido apagadas todas as mensagens e documentos de seus clientes. Nega-se o cometimento de qualquer violação aos termos de uso do aplicativo. Ressalta-se que o número foi amplamente divulgado, sendo o meio de contato disponibilizado à clientela em todos os seus anúncios, de modo que a perda da conta prejudica a continuidade de sua atividade profissional. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PERFIL EM REDE SOCIAL. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em avaliar a possibilidade de determinação do imediato desbloqueio de conta profissional mantida pelo recorrente no aplicativo denominado "Instagram", bem como a desvinculação da referida conta daquela de perfil pessoal mantida no aplicativo denominado "Facebook". 2. No caso, o conjunto probatório coligido aos autos, até o momento, não permite afirmar com segurança que a conta de perfil profissional utilizada pelo recorrente foi objeto de bloqueio efetivado apenas em decorrência dos fatos articulados na causa de pedir. 2.1. Assim, inexistem nos autos ainda os elementos probatórios mínimos que possibilitem a constatação de que não teria havido realmente a violação das regras de uso dos aplicativos. 2.2. Também não há nos autos, até o momento, prova suficientes que permita aferir se as alegadas publicações que tenham conteúdo irregular teriam sido efetivamente promovidas por terceiro, o que poderá ser esclarecido por meio da instauração do efetivo contraditório. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1678023, 07383732420228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Águas Claras, DF, 23 de novembro de 2023 17:52:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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