Procedimento Comum Cível 0727103-68.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727103-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NEGATIVA. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS. PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RESOLUÇÃO Nº 465/ANS. TEMA 1069. STJ. PROVAS. NATUREZA DO PROCEDIMENTO. ESTÉTICO OU REPARADOR. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS. CARÁTER FUNCIONAL. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. 1. Ao julgar o REsp 1.870.834/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Preenchidos os requisitos do Tema 1069 do STJ e diante da previsão no rol da ANS da cirurgia de abdominoplastia, com cumprimento da DUT relacionada à dermolipectomia, não é legítima a negativa da operadora de plano/seguro de saúde quanto ao procedimento indicado pelo médico assistente. 3. Também é ilegítima a negativa da cirurgia de reparação mamária pós-bariátrica, se as provas indicarem o caráter reparador do procedimento e a existência de diversos problemas de saúde correlacionados, tais como infecções fúngicas/bacterianas recorrentes, mau-odor e dores relevantes nas mamas. 4. É incabível a condenação por danos morais quando a seguradora/operadora de saúde recusa a cobertura de tratamento amparada em cláusula contratual e em previsão legal, sendo devida a prestação, contudo, por construção jurisprudencial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727103-68.2020.8.07.0001. APELANTE: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: BRENDA LETICIA LIMA BITTENCOURT DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda. contra a sentença da 15ª Vara Cível de Brasília que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Brenda Letícia Lima Bittencourt, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a autorizar a realização de cirurgia reparadora na autora e a pagar-lhe R$ 5.000,00 de danos morais (ID nº 20973694). 2. Em 3/12/2020, houve suspensão do feito até o julgamento final do REsp nº 1.870.834/SP (Tema 1069 do STJ) – ID nº 21917168. 3. Em 19/9/2023, ao apreciar o referido tema, o STJ fixou a seguinte tese: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” 4. Ante o transcurso de mais de 3 anos do último relatório médico juntado aos autos (ID nº 20973554), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a autora/apelada, Brenda Letícia Lima Bittencourt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos atualizados do seu quadro clínico. 5. Na sequência, intime-se a ré/apelante, Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se persiste interesse recursal, diante do que foi decidido no Tema nº 1069, STJ. Além disso, a operadora deve informar o estágio atual da contratação. 6. Cumpridas as diligências, retornem-me os autos. 7. Publique-se. Brasília, DF, 29 de setembro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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