Cumprimento de sentença 0728413-17.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728413-17.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/07/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 15:44

Documento (Certidão)

18/07/2025, 15:42

Publicação

18/07/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:33

Documento (Certidão)

17/07/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728413-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS, KLEBER DE MORAIS SILVA, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, JEREMIAS CESAR NETO, JACILMA CANTANHEDE SILVA, BRYAN ROCHA DE MORAES, MASSARI FABRICA DE MARCAS LTDA, LOVE BRASA RSB LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS e outros em face de MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME e outros, partes qualificadas. Após despacho de ID 241555998, a parte exequente colacionou o valor atualizado do débito. Pois bem, na manifestação inserida no ID 241308904, a parte exequente requer inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. DEFIRO o requerimento de inscrição dos devedores no SERASAJUD. Deve a Secretaria providenciar os trâmites necessários com as cautelas de praxe. Registre-se o início do curso prescricional em 26/01/2025, vez que a ciência da decisão que determinou a suspensão dos autos pela não localização de bens ocorreu em 26/01/2024 (ID 183425183), conforme expediente de ID 183446644. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

17/07/2025, 00:00

Recebimento

15/07/2025, 22:58

Outras Decisões

15/07/2025, 22:58

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:37

Publicação

08/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728413-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS, KLEBER DE MORAIS SILVA, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, JEREMIAS CESAR NETO, JACILMA CANTANHEDE SILVA, BRYAN ROCHA DE MORAES, MASSARI FABRICA DE MARCAS LTDA, LOVE BRASA RSB LTDA DESPACHO Antes de se proceder à análise do requerimento contido no ID 241308904, tendo em vista o interregno de tempo, deve a parte colacionar nos autos o valor atualizado do débito. No prazo de 5 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2025, 00:00

Recebimento

03/07/2025, 19:49

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728413-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS, KLEBER DE MORAIS SILVA, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, JEREMIAS CESAR NETO, JACILMA CANTANHEDE SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS e outros em detrimento dos sócios BRYAN ROCHA DE MORAES e outros, partes qualificadas. A exequente, conforme relata em suas razões (ID 187311385) afirma que a executada está exercendo suas atividades por intermédio das empresas suscitadas. Discorre que além do fato de a segunda empresa suscitada exercer a mesma atividade empresarial da empresa executada, a empresa LOVE BRASA é utilizada para contratar atividades terceirizadas que são prestadas para a Miau Que Mia Comercial de Alimentos. Na oportunidade também apresenta documentos. Denota-se que houve citação de Love Brasa RSB (ID 191489620), Massafari Fábrica de Marcas Ltda (ID 191490422) e citação editalícia de BRYAN ROCHA DE MORAES (ID 198542559). Os suscitados apresentaram defesa (ID 204999866), na oportunidade rechaçaram os argumentos apresentados pela suscitante defendendo que não houve comprovação dos requisitos mínimos exigidos para desconsideração, ato contínuo registram que o insucesso na tentativa de saldar o débito perseguido no cumprimento de sentença não é capaz de justificar a desconsideração da personalidade jurídica, assim requerendo, ao final, o indeferimento do incidente. É o relatório. Decido. Denota-se no presente caso que a situação que se apresenta possui 2 (duas) modalidades de desconsideração da personalidade jurídica. A primeira é a expansiva que busca desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio oculto, que, não raro, está escondido em outra empresa. Já a segunda modalidade é a indireta que tem por escopo o alcance de conglomerados empresariais ou grupos econômicos que operam com fraudes e abusos para prejudicar terceiros e obter vantagens indevidas. Sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, reza o art. 50, do Código Civil, que “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Acerca da modalidade inversa da desconsideração da personalidade jurídica, há indícios relevantes que demonstram atuação de empresas coligadas. De acordo com os documentos colacionados pela parte suscitante (ID 182301642, página 62) observa-se que na reclamação trabalhista de número 0001103-09.2022.5.10.0021 a terceira executada JACILMA CANTANHEDE SILVA se apresenta como preposta da empresa suscitada LOVE BRASA RSB LTDA. É sabido que o preposto é uma pessoa responsável por representar em audiência judicial uma empresa ou organização, logo depreende-se que a terceira executada guarda relação estreita com a empresa suscitada LOVE BRASA RSB LTDA, além de também ser Sócia Administradora da primeira executada MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Além disso, demonstrou-se nos documentos de ID 182301642 e 182301643 que a empresa MIAU QUE MIA contrata terceiros para prestar serviços junto à LOVE BRASA RSB LTDA, fato este que não foi contestado nos documentos supramencionados. No tocante à segunda suscitada MASSARI FABRICA DE MARCAS LTDA observa-se que, conforme documento carreado no ID 182301639, página 2 a empresa executada Miau que Mia se apresenta com CNPJ (outras informações) 46.282.784/0001-99, o CNPJ em questão pertence à empresa MASSARI FABRICA DE MARCAS LTDA. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica expansiva, observa-se que há indícios de que, em face das relações com as empresas suscitadas, o Sr. BRYAN ROCHA DE MORAES -sócio da empresa LOVE BRASA RSB LTDA – possui relação com empresas coligadas. De mais a mais, outro ponto a considerar é que as empresas MASSARI FABRICA DE MARCAS LTDA (ID 182301640,, LOVE BRASA RSB LTDA (ID 182301641) e MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME se encontram no mesmo local de funcionamento. É certo que, isoladamente considerado, o fato de os endereços das pessoas jurídicas serem o mesmo não é suficiente para desconsideração, contudo quando somados aos indícios apresentados importa considerá-lo. Ante o exposto acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas MASSARI FABRICA DE MARCAS LTDA e LOVE BRASA RSB LTDA assim como em relação ao sócio oculto BRYAN ROCHA DE MORAES. Concernente ao pedido de penhora de valores recebíveis, indefiro o pleito, pois uma vez acolhida a desconsideração personalidade jurídica as medidas iniciais de constrição devem estar em paralelo com as medidas adotadas no início do cumprimento de sentença, uma vez promovidas tais medidas e sendo os resultados infrutíferos passa-se à análise de demais medidas, desde que requeridas pelo exequente. Proceda a Secretaria com a retificação dos registros. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728413-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS, KLEBER DE MORAIS SILVA, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, JEREMIAS CESAR NETO, JACILMA CANTANHEDE SILVA Objeto: Citação de BRYAN ROCHA DE MORAES - CPF: 467.348.958-66 (INTERESSADO) o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. DELMA SANTOS RIBEIRO, Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, -, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 16:21:57. Eu, GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A exequente narra que a executada MIAUQUEMIA se utiliza de pessoa jurídica diversa (Love Brasa) para explorar a sua atividade empresarial e ocultar os bens, requerendo, assim, a realização de pesquisa SIBAJUD em nome da pessoa jurídica Love Brasa. Inviável, todavia, acolher o pedido da exequente. A coisa julgada possui limites subjetivos, não podendo prejudicar terceiro que não integrou o polo passivo da causa e não exerceu o contraditório e a ampla defesa durante a fase de conhecimento, conforme, aliás, se infere do art. 506 do CPC, in verbis: "Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Somente seria possível acolher a pretensão do exequente se instaurado e julgado procedente pedido formulado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria expansiva ou com fundamento na teoria indireta, conforme o caso. De acordo com a teoria expansiva, permite-se o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio do sócio oculto ou de entidade “laranja” utilizada encobrir os bens e para eximir o executado do cumprimento de suas responsabilidades patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALCANCE. SÓCIOS. OCULTOS. I - Tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a comprovação do abuso para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a existência da pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. II - A teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica possibilita a extensão dos efeitos da desconsideração aos sócios ocultos, ou seja, aquele que coloca sua empresa em nome de terceiro. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJDFT, Acórdão 1100070, 6ª Turma Cível, Rel. DES. JOSÉ DIVINO, DJe 11/06/2018). Possibilita, por outro lado, a teoria indireta que se atinja bens da pessoa jurídica controladora que estão em nome da controlada ou coligada. O STJ, no julgamento do AgRg no REsp. 1.229.579-MG/2012, considerou, p.e., que, “nessa hipótese, a extensão dos efeitos da falência às sociedades integrantes do mesmo grupo da falida encontra respaldo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica.” Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 16:19:59. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAOLA ERVILHA DE CARVALHO RAMOS, KLEBER DE MORAIS SILVA e VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MIAUQUEMIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e JEREMIAS CESAR NETO e JACILMA CATANHEDE SILVA. Retifiquem-se os registros. Intimem-se os devedores para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito e requer as medidas constritivas pertinentes. Cientifico os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa e inclusão da terceira exequente. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 15:04:14. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(20)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Outras Decisões

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