Cumprimento de sentença 0741975-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741975-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741975-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO, ALMEIDA E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA REVEL: POLIANA MOREIRA ANDRADE SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO, ALMEIDA E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA em face de POLIANA MOREIRA ANDRADE. Após a homologação do acordo celebrado entre as partes, houve a quitação da dívida, conforme noticiado em id. 273638842. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios e custas finais dispensados. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

13/05/2026, 15:01

Recebimento

13/05/2026, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:44

Publicação

17/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741975-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO, ALMEIDA E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA REVEL: POLIANA MOREIRA ANDRADE CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de suspensão processual. À parte credora para informar se o acordo foi integralmente quitado, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de abril de 2026. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 20:24

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741975-83.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO REVEL: POLIANA MOREIRA ANDRADE SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO em face de POLIANA MOREIRA ANDRADE, qualificados nos autos, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 8.072,65 (oito mil e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), relativa às taxas condominiais inadimplidas, segundo exposição da peça de ingresso. A ré foi citada, mas não apresentou contestação (id. 182042023), motivo pelo qual fora decretada a sua revelia (id. 183454039 ). É o breve relatório. DECIDO. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação. Assim, em face da sua revelia, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Conforme estabelece o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. No caso em análise, a escritura pública de cessão de posse, id. 203749237, comprova a posição de condômina da requerida, ao passo que a convenção impõe a obrigação de contribuir para as despesas comuns (id.174704642, página 09). Portanto, há amparo para a cobrança do débito condominial. Em razão da revelia, presume-se o estado de inadimplência da ré com relação às taxas descritas na planilha de id. 175136725, referentes aos meses de fevereiro a julho de 2022, mesmo porque nenhuma prova, dissonante, fora apresentada, a respeito. Sobre o valor dos encargos condominiais deverá incidir correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, e multa de 2%, conforme previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil e no art. 91 da convenção (174704642, página 15). Tendo em vista que as taxas condominiais representam obrigação líquida e com termo certo, a devedora fica constituída em mora a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil. Nesse sentido, a considerar que se trata de mora ex re, os juros moratórios também deverão incidir a partir das datas de vencimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do débito condominial relacionado na planilha que acompanha a inicial (id. 175136725) e das taxas vencidas e não pagas no curso do processo (art. 323 do CPC). O valor de cada parcela mensal das taxas condominiais será acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos, bem como multa de 2%. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, caput, e § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

09/09/2024, 00:00

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