Procedimento Comum Cível 0748390-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748390-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ata - Processo 0748390-82.2023.8.07.0001 Ação Autor Mariane Ferreira de Oliveira Adv.Autor ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - OAB DF46195-A - CPF: 017.020.911-39 (ADVOGADO) Réu Boris Enrique Utria Adv. Réu ALINE MENEZES DIAS - OAB DF29261-A - CPF: 998.488.131-87 (ADVOGADO) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 11 de junho de 2025, às 14h, nesta Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e na sala de audiências do juízo, presentes o MM. Juiz de Direito RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS e a conciliadora Priscila Petrarca Vilela, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão no horário designado e dentro das formalidades legais, a ele responderam a autora e sua advogada suso mencionada; bem como o réu, acompanhado do advogado acima referido. Proposta a conciliação, esta restou frutífera. As partes acordaram nos seguintes termos: 1. O valor do aluguel total será fixado em R4 18.000,00, cabendo ao senhor BORIS, portanto, repassar à senhora Mariane, mensalmente, a quantia de R$ 9.000,00. 2. O pagamento será efetuado mediante depósito na seguinte conta bancária: BANCO DO BRASIL, AG. 3475-4, CC:55454-5, em nome de MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA CPF 397.333.781-00, no dia 10 de cada mês a partir de dezembro/2025; 3. Essa obrigação perdurará enquanto o senhor BORIS estiver residindo no imóvel. 4. Caso o senhor BORIS passe a residir em outro local, permanecerá como administrador do imóvel, cabendo-lhe, inclusive, zelar pela manutenção da casa. 5. As despesas com a manutenção, desde que documentalmente comprovadas, serão compensadas futuramente com o resultado de eventual alienação judicial do imóvel ou no cálculo da partilha realizada por qualquer outro meio. 6. No caso de mudança de residência, caberá ao senhor BORIS notificar a senhora MARIANE com 30 dias de antecedência por meio do email: [email protected] e/ou whatsapp 61.98182.33333. 7. Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos advogados. Ao fim, o MM Juiz assim decidiu: HOMOLOGO a transação e julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, ficando as partes isentas do recolhimento de eventuais custas finais. À Secretaria para providenciar a juntada de extrato da conta judicial utilizada para os depósitos feitos nestes autos. Após a juntada, dê-se ciência às partes, ficando desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de todos os valores depositados em favor da senhora MARIANE. Sentença publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. As partes renunciam ao prazo recursal, devendo ser imediatamente certificado o trânsito em julgado.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA CERTIDÃO Certifico que houve erro na certidão de id. 254378816, visto que a decisão de id.251334916 designou a audiência para a data de 11/11/2025 às 16h. Sendo assim, retifico a certidão anteriormente expedida para fazer constar os seguintes termos; Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia Tipo: Conciliação Data: 11/11/2025 Hora: 16h, para Audiência de Conciliação- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk5ZjUxMWEtYjQ0My00OWY0LWExMjgtOWJmM2U3Njk0NTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 09:22:01. PRISCILA PETRARCA VILELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia Tipo: Conciliação Data: 04/11/2025 Hora: 16:30, para Audiência de Conciliação- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk5ZjUxMWEtYjQ0My00OWY0LWExMjgtOWJmM2U3Njk0NTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 22 de outubro de 2025 16:32:15. PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA DECISÃO Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja indícios suficientes da plausibilidade do direito à indenização pela ocupação exclusiva do imóvel comum, a urgência necessária à concessão da medida liminar não está adequadamente demonstrada. A situação descrita na inicial, embora envolva questões patrimoniais e assimetrias econômicas entre as partes, é típica de ações de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, cujo deslinde exige instrução probatória. A controvérsia central diz respeito ao valor da indenização devida, estando em curso a produção de prova pericial, inclusive com designação de audiência para oitiva da expert. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, portanto, de matéria que está sendo devidamente enfrentada no curso regular do processo, e não há nos autos elemento novo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela com base em risco de dano irreversível. A autora, ademais, já é titular de direitos patrimoniais em razão da partilha homologada, podendo buscar vias executivas oportunas ao seu adimplemento. A concessão da tutela nos moldes pretendidos — fixação imediata de verba indenizatória sem prévia definição do valor locativo — implicaria indevida antecipação do mérito, com esvaziamento do contraditório e potencial prejuízo à parte contrária. Não se verifica, portanto, risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique o afastamento do contraditório. A urgência alegada é de natureza meramente econômica, sem prova cabal de que esteja comprometendo necessidades básicas da autora, de modo que não autoriza o atropelo do devido processo legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as últimas manifestações da perita, no prazo de 15 dias. Promova a Secretaria a juntada das mídias referentes à audiência realizada em ID238955283. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ata - Processo 0748390-82.2023.8.07.0001 Ação Autor Mariane Ferreira de Oliveira Adv.Autor ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - OAB DF46195-A - CPF: 017.020.911-39 (ADVOGADO) Réu Boris Enrique Utria Adv. Réu ALINE MENEZES DIAS - OAB DF29261-A - CPF: 998.488.131-87 (ADVOGADO) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 10 de junho de 2025, às 14h, nesta Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e na sala de audiências do juízo, presentes a MM. Juiza de Direito Substituta PATRICIA VASQUES e a conciliadora Priscila Petrarca Vilela, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão no horário designado e dentro das formalidades legais, a ele responderam a autora e sua advogada suso mencionada; bem como o réu, acompanhado do advogado acima referido. Presentes os assistentes técnicos da parte ré MARCUS CAMPELLO CAJATY (CPF 806.857.307-00 ) Presente a auxiliar de perícia engenheira, avaliadora de imóveis e corretora LUANA LIMA PEREIRA (CPF 020.248.331-28 ). Compareceu, também, a perita ANNA KAROLLINA MENDONCA NOVAES - CPF: 012.221.601-61. Presentes, como ouvintes, os estudantes de Direito: Nome: Delenda Assunção Araújo Bruno RA: 22009147, Lucas Araujo Lara RA: 22100634, Marcelo Mourão Motta Grossi CPF: 701.964.941-68 e RA: 22108494 e Paulo Roberto Ferreira Lima (CPF 008.190.481-94/ RA: 232531277). Proposta, novamente, a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, foi ouvida a perita presente. A parte ré se manifestou no sentido de que a perita não teria convocado assistente técnico e as partes para a realização da diligência acerca das fotos externas dos imóveis da base de dados. Requereu a renovação da diligência com a presença do assistente técnico e a inspeção da laje do imóvel periciando, que não foi feita no dia da perícia e que a perita não teria retornado para realizá-la, conforme informado. A parte autora se contrapôs ao pedido sob alegação de que as patologias não foram consideradas pela perita para elaboração do laudo, desta forma, a realização de fotografias pela perita não configuraria diligência em que é necessária a presença do assistente técnico. Adiciona que não há necessidade da inspeção da laje do imóvel periciando para concluir o valor do aluguel. A perita informou que, de fato, tirou as fotografias dos imóveis da base de dados sem a presença das partes, alegando desconhecimento da necessidade do contato para efetuar a referida diligência. Adicionou que, para inspeção da laje, é necessário o uso de equipamento de segurança em razão da altura que ultrapassa 2 metros, e portanto, seria necessária complementação do valor de honorários. A perita informou que a inspeção da laje não tem relevância na avaliação do imóve, até mesmo pelo fato de que as infiltrações no bem podem ser verificadas do solo para cima. Pelo MM. JUIZ de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: “Considerando que a perita realizou diligências sem a presença das partes e do assistente técnico, bem como a existência de eventual prejuízo será mensurada tão somente quando da prolação da sentença, com vistas a evitar eventual nulidade da prova pericial, defiro a renovação da diligência exclusivamente para as partes acompanharem a perita na realização de fotografias externas dos imóveis constantes na base de dados utilizada pela expert. Indefiro a diligência acerca da inspeção da laje, tendo em vista que não houve qualquer demonstração de que tal fato iria influenciar no valor do aluguel do imóvel, conforme esclarecido pela própria perita neste ato, de modo que deixo de observar qulquer prejuízo às partes pela sua não realização. Fica a perita intimada a juntar o laudo apresentado em audiência, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, fica designada a data do dia 25/06/2025 às 8h para a renovação da diligência acerca das fotografias dos imóveis constantes na base de dados, devendo a perita no prazo de 2 dias informar a ambas as partes o local de encontro e o trajeto da diligência a ser realizada. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue assinado eletronicamente (PPV, Servidora Geral).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por equívoco, houve erro na pauta de audiências deste Juízo. Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: Bl.B Ala A Sl.514 Data: 10/06/2025 Hora: 14:00, para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM4NDlkZDktYzgyMS00OTY3LTg0YzMtYjI0ZWJiZGE5OThl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 29 de maio de 2025 16:48:15. PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por equívoco, houve erro na pauta de audiências deste Juízo. De ordem do MM Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: Bl.B Ala A Sl.514 Data: 20/05/2025 Hora: 14:00, para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM4NDlkZDktYzgyMS00OTY3LTg0YzMtYjI0ZWJiZGE5OThl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 29 de maio de 2025 16:39:09. PRISCILA PETRARCA VILELA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: Bl.B Ala A Sl.514 Data: 20/05/2025 Hora: 14:30, para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTllYTFlZGMtNGI1My00YzVkLWExNzEtMDZmNWE3YjVhZDQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220ebcbc60-b5b3-47a6-b5ce-f901b28983ba%22%7d 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 de maio de 2025 12:46:07. PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis proposta por MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BORIS ENRIQUE UTRIA. Narra a autora que ela e o requerido contraíram matrimônio em 11 de outubro de 2019, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Durante o casamento, adquiriram juntos o imóvel situado na SHIS QL 28, Conjunto 7, Casa 18, Lago Sul, Brasília/DF, registrado sob a matrícula nº 88651. O imóvel foi comprado pelo valor de R$ 2.700.000,00, sendo parte financiada pela CAIXA e parte com recursos próprios. Ocorre que, no ano de 2023, o requerido informou à autora sobre seu interesse em se separar, resultando no pedido de divórcio. Afirma que, após o término da relação e a propositura do divórcio pelo requerido, a autora não pôde mais permanecer no imóvel, em razão da desavença do casal e também pois sua renda mensal não ser suficiente para arcar com os custos do bem. Sendo assim, a partir de junho de 2023, o requerido passou a exercer a posse exclusiva do imóvel comum do casal, enquanto a autora passou a residir com seu irmão. No entanto, a autora alega que está impedida de dispor livremente do imóvel, o que a leva a requerer uma indenização pela utilização exclusiva do bem pelo requerido. Diante disso, a autora solicita que a demanda seja julgada procedente, com o arbitramento do aluguel do imóvel no valor de R$ 16.750,00 ou em um valor a ser apurado por avaliação do imóvel. Determinada a emenda à inicial no ID 179560927, para que a autora comprovasse sua renda mensal, a fim de que fosse analisado o pedido de justiça gratuita. Emenda apresentada no ID 184645578. A decisão ID 184838404 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização da audiência de conciliação, bem como a citação e intimação do réu. Diante da manifestação de desinteresse de ambas as partes, a decisão ID 190782218 determinou o cancelamento da audiência de conciliação. A contestação apresentada pelo requerido destaca que tramita uma Ação de Divórcio Litigioso entre as partes, na qual se discute a propriedade da casa em questão como fruto de sub-rogação de bem particular do requerido. O valor atribuído à causa pela autora é impugnado, pois não reflete a realidade dos fatos e não considera os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil. O requerido argumenta que a autora deixou o imóvel por vontade própria, optando por morar com seu irmão, enquanto ele permaneceu na casa em comodato não oneroso. Contestando o valor do aluguel pretendido pela autora, o requerido alega que a casa possui características que a tornam menos atrativa para locação e que a autora não apresentou provas que justifiquem o valor pleiteado. Além disso, o requerido sustenta que, na ação de divórcio em curso, ficará comprovado que o imóvel foi adquirido com patrimônio exclusivo dele, o que invalidaria o pedido de indenização pela utilização exclusiva do bem pela autora. Argumenta também contra a concessão da gratuidade de justiça à autora, pois ela possui renda própria e patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Por fim, o requerido solicita que a inicial seja indeferida, e também pede a concessão de tutela de urgência cautelar incidental para determinar o valor do aluguel a ser depositado em juízo até o trânsito em julgado da demanda. Na petição ID 192802798, o requerido informa o julgamento da ação de divórcio e noticia a interposição de recurso de apelação. Na réplica, a autora argumenta que a jurisprudência é clara ao estabelecer que não é necessária a partilha do bem para a propositura da ação de arbitramento de aluguéis. Ela defende que, como o imóvel foi adquirido durante o relacionamento sob o regime de comunhão parcial de bens, presume-se que tenha sido adquirido mediante esforço comum, e portanto, deve ser partilhado igualmente entre as partes. A autora também destaca que o registro do imóvel consta em nome de ambos os cônjuges, o que reforça a necessidade de partilha igualitária. Argumenta que o juízo da ação de divórcio já determinou a partilha na razão de 50% para cada uma das partes, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado dessa decisão. Quanto ao valor da causa, a autora contesta a impugnação feita pelo requerido, justificando que o valor atribuído está de acordo com a legislação e corresponde a 12 meses de aluguel, conforme determinado para a ação de arbitramento de aluguéis. Por fim, em relação à gratuidade de justiça, a autora argumenta que sua situação financeira já foi devidamente analisada e reconhecida pelo juízo, sendo sua única fonte de renda os proventos de aposentadoria. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro, por dever de ofício, a ausência dos requisitos de admissibilidade para a resolução do mérito. Com base nas informações fornecidas, verifica-se que a requerente não se enquadra nos critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com as informações obtidas na ação de divórcio, ela possuiria renda própria, uma empresa e aplicações financeiras, o que sugere que não se trata de uma pessoa carente. Além disso, na ação de divórcio, foi reconhecido o direito da requerente a uma parcela significativa do patrimônio multimilionário discutido. Ante o exposto, revogo o benefício. Anote-se. Concedo à autora o prazo de 15 dias para pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. No que se refere ao valor da causa, não há irregularidade, pois o valor atribuído está em conformidade com o § 2º do art. 292 do CPC, correspondente a 12 meses de aluguel. As partes estão em desacordo quanto ao valor do aluguel mensal do imóvel e solicitam uma avaliação. A avaliação requerida se faz por meio de perícia. Assim, defiro o pedido da autora para a produção de prova pericial e nomeio a Engenheira Civil ANNA KAROLLINA MENDONCA NOVAES ([email protected]), para realizar a perícia, cabendo a ambas as partes o rateio e adiantamento dos honorários, já que a prova foi requerida por ambas. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, as partes deverão efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação, já que foi ela quem requereu a perícia. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis proposta por MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BORIS ENRIQUE UTRIA. Narra a autora que ela e o requerido contraíram matrimônio em 11 de outubro de 2019, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Durante o casamento, adquiriram juntos o imóvel situado na SHIS QL 28, Conjunto 7, Casa 18, Lago Sul, Brasília/DF, registrado sob a matrícula nº 88651. O imóvel foi comprado pelo valor de R$ 2.700.000,00, sendo parte financiada pela CAIXA e parte com recursos próprios. Ocorre que, no ano de 2023, o requerido informou à autora sobre seu interesse em se separar, resultando no pedido de divórcio. Afirma que, após o término da relação e a propositura do divórcio pelo requerido, a autora não pôde mais permanecer no imóvel, em razão da desavença do casal e também pois sua renda mensal não ser suficiente para arcar com os custos do bem. Sendo assim, a partir de junho de 2023, o requerido passou a exercer a posse exclusiva do imóvel comum do casal, enquanto a autora passou a residir com seu irmão. No entanto, a autora alega que está impedida de dispor livremente do imóvel, o que a leva a requerer uma indenização pela utilização exclusiva do bem pelo requerido. Diante disso, a autora solicita que a demanda seja julgada procedente, com o arbitramento do aluguel do imóvel no valor de R$ 16.750,00 ou em um valor a ser apurado por avaliação do imóvel. Determinada a emenda à inicial no ID 179560927, para que a autora comprovasse sua renda mensal, a fim de que fosse analisado o pedido de justiça gratuita. Emenda apresentada no ID 184645578. A decisão ID 184838404 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização da audiência de conciliação, bem como a citação e intimação do réu. Diante da manifestação de desinteresse de ambas as partes, a decisão ID 190782218 determinou o cancelamento da audiência de conciliação. A contestação apresentada pelo requerido destaca que tramita uma Ação de Divórcio Litigioso entre as partes, na qual se discute a propriedade da casa em questão como fruto de sub-rogação de bem particular do requerido. O valor atribuído à causa pela autora é impugnado, pois não reflete a realidade dos fatos e não considera os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil. O requerido argumenta que a autora deixou o imóvel por vontade própria, optando por morar com seu irmão, enquanto ele permaneceu na casa em comodato não oneroso. Contestando o valor do aluguel pretendido pela autora, o requerido alega que a casa possui características que a tornam menos atrativa para locação e que a autora não apresentou provas que justifiquem o valor pleiteado. Além disso, o requerido sustenta que, na ação de divórcio em curso, ficará comprovado que o imóvel foi adquirido com patrimônio exclusivo dele, o que invalidaria o pedido de indenização pela utilização exclusiva do bem pela autora. Argumenta também contra a concessão da gratuidade de justiça à autora, pois ela possui renda própria e patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Por fim, o requerido solicita que a inicial seja indeferida, e também pede a concessão de tutela de urgência cautelar incidental para determinar o valor do aluguel a ser depositado em juízo até o trânsito em julgado da demanda. Na petição ID 192802798, o requerido informa o julgamento da ação de divórcio e noticia a interposição de recurso de apelação. Na réplica, a autora argumenta que a jurisprudência é clara ao estabelecer que não é necessária a partilha do bem para a propositura da ação de arbitramento de aluguéis. Ela defende que, como o imóvel foi adquirido durante o relacionamento sob o regime de comunhão parcial de bens, presume-se que tenha sido adquirido mediante esforço comum, e portanto, deve ser partilhado igualmente entre as partes. A autora também destaca que o registro do imóvel consta em nome de ambos os cônjuges, o que reforça a necessidade de partilha igualitária. Argumenta que o juízo da ação de divórcio já determinou a partilha na razão de 50% para cada uma das partes, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado dessa decisão. Quanto ao valor da causa, a autora contesta a impugnação feita pelo requerido, justificando que o valor atribuído está de acordo com a legislação e corresponde a 12 meses de aluguel, conforme determinado para a ação de arbitramento de aluguéis. Por fim, em relação à gratuidade de justiça, a autora argumenta que sua situação financeira já foi devidamente analisada e reconhecida pelo juízo, sendo sua única fonte de renda os proventos de aposentadoria. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro, por dever de ofício, a ausência dos requisitos de admissibilidade para a resolução do mérito. Com base nas informações fornecidas, verifica-se que a requerente não se enquadra nos critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com as informações obtidas na ação de divórcio, ela possuiria renda própria, uma empresa e aplicações financeiras, o que sugere que não se trata de uma pessoa carente. Além disso, na ação de divórcio, foi reconhecido o direito da requerente a uma parcela significativa do patrimônio multimilionário discutido. Ante o exposto, revogo o benefício. Anote-se. Concedo à autora o prazo de 15 dias para pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. No que se refere ao valor da causa, não há irregularidade, pois o valor atribuído está em conformidade com o § 2º do art. 292 do CPC, correspondente a 12 meses de aluguel. As partes estão em desacordo quanto ao valor do aluguel mensal do imóvel e solicitam uma avaliação. A avaliação requerida se faz por meio de perícia. Assim, defiro o pedido da autora para a produção de prova pericial e nomeio a Engenheira Civil ANNA KAROLLINA MENDONCA NOVAES ([email protected]), para realizar a perícia, cabendo a ambas as partes o rateio e adiantamento dos honorários, já que a prova foi requerida por ambas. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, as partes deverão efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação, já que foi ela quem requereu a perícia. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748390-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIANE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BORIS ENRIQUE UTRIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 02/02/2024 13:08 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(38)