Interdição/Curatela 0744852-14.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0744852-14.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744852-14.2024.8.07.0016. REQUERENTE: KATIA REGINA ARAUJO DE ALENCAR REQUERIDA: NADJA MARIA MARTINS BARRETO Endereço: HOSPITAL SANTA LUCIA NORTE, Leito 219 - SHLN Conjunto G Lote 7 - Asa Norte, Brasília - DF, 70310-500 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em consulta ao sistema PJe de 1ª instância e conforme noticiado pelo Ministério Público (ID nº 206048012), verifico que tramita no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília a MPU nº 0743869-15.2024.8.07.0016, na qual foram deferidas as medidas protetivas em favor da requerida em face do afilhado, concernentes a afastamento do lar e proibições de aproximação e contato. Aquele feito ainda originou o Inquérito Policial nº 0754120-92.2024.8.07.0016, ainda em curso. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Recebo a petição inicial (ID nº 198289940) e a emenda (ID nº 204495816). 3. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 4. Indefiro o pedido do item 2 da manifestação ministerial (ID nº 206048012), pois a curatela e a tomada de decisão apoiada são institutos jurídicos que não se confundem. A curatela, regulamentada nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, tem por finalidade limitar a capacidade civil, entre outros, daqueles que não puderem exprimir sua vontade de forma plena. Trata-se de procedimento jurisdição voluntária, de iniciativa de terceiro (geralmente um parente) ou do Ministério Público. Em caso de procedência, provoca a limitação da capacidade civil, nomeando-se curador para, nos limites da curatela, assistir o interditado nos atos da vida civil. Já a tomada de decisão apoiada, por sua vez, instituída pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e disciplinada no art. 1.783-A do Código Civil, é o processo pelo qual a própria pessoa com deficiência, interditada ou não, elege pelo menos duas pessoas idôneas, de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre ato certo e determinado da vida civil que pretende praticar. Ou seja, as duas ações têm autor, causa de pedir e pedido absolutamente diversos. Enquanto na ação de curatela terceiro busca limitar a capacidade civil do interditando, que é requerido no feito, o procedimento de tomada de decisão apoiada é promovido pela própria pessoa com deficiência, que indica pessoas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão a respeito de ato da vida civil que precisa ser delimitado e especificado, não admitindo caráter genérico. Assim, o procedimento de tomada de decisão apoiada não foi criado para substituir a curatela e tem objetivo completamente distinto. 5. No que diz respeito as informações quanto aos bens da interditanda, e diante a excepcionalidade do presente feito, defiro parcialmente os pedidos do Ministério Público e determino as seguintes providências, suficientes para o prosseguimento do feito: a) a requisição dos saldos bancários e de relações de agencias e contas da requerida, via SISBAJUD; b) a requisição da declaração de IRPF da interditanda, relativa aos anos de 2023 e 2024, via INFOJUD; c) a pesquisa de veículos da demandada, via RENAJUD; d) a pesquisa de seus dados civis, via INFOSEG; e) a requisição de informações ao INSS para apurar a existência de benefício previdenciário em favor da interditanda. Seguem anexos os documentos requisitados nos itens 5.a a 5.d. Oficie-se quanto ao item 5.e. 6. Em face da verossimilhança das alegações, da idade da requerida e do documento de ID nº 200785224, que comprova que a suplicada está momentaneamente impossibilitada de praticar todos os atos da vida civil, bem como em observância a excepcionalidade dos fatos relatados e comprovados, havendo urgência em se nomear responsável legal para gerir alguns interesses dela, principalmente com relação ao plano de saúde, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio a autora curadora provisória da interditanda, autorizando-a inclusive a ter acesso às contas bancárias da interditanda, com a finalidade exclusiva de administrar as receitas e regularizar os pagamentos das despesas da suplicada (principalmente o plano de saúde) e da residência dela. Evidentemente, a autora fica desde já sujeita à obrigação de prestar contas, devendo portanto guardar toda a documentação relativa aos gastos que realizar no exercício do múnus. Preste o compromisso legal e lavre-se o termo. Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. 7. Cite-se a requerida para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça certificar sobre o seu estado de saúde física e mental. 8. Por ora, fica dispensada a entrevista, pois a requerida não tem condições físicas de se deslocar até o fórum, conforme o laudo médico de ID nº 200785224. A parte autora poderá ouvida em momento mais apropriado, caso haja necessidade. 9. Feita a citação, aguarde-se o prazo para impugnação (15 dias, contados da juntada do mandado de citação). 10. Caso a requerida não constitua advogado no prazo, remeta-se o processo à Curadoria Especial (art. 752, § 2º, do CPC). 11. Na sequência, ouça-se o Ministério Público. 12. Após, concluso nos termos do art. 753 do CPC. Confiro a esta decisão força de mandado de citação da parte requerida. Intimem-se..

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2. Retifique-se o cadastro processual, invertendo os polos, pois na ação de interdição a pretensa curadora é a autora e a interditanda a parte requerida. 3. Desse modo, determino à parte autora que regularize a representação judicial, juntando ao feito procuração ad judicia em que conste como outorgante e não a interditanda (ID nº 198290847 4. É necessário que a autora comprove sua legitimidade para propor esta ação de interdição, conforme estabelece o artigo 747 do Código de Processo Civil. 5. O art. 319, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deverá indicar, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência do autor e do réu. Portanto, forneça a autora os dados faltantes na qualificação das partes (ID nº 198289940). 6. Informe ainda a autora quanto aufere por mês com a atividade profissional que realiza e junte algum documento que comprove a renda mensal ou anual, de forma a demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas processais e, assim, subsidiar o seu pedido de gratuidade de justiça, ou alternativamente recolha as custas iniciais. Caso seja trabalhadora assalariada, junte o seu contracheque mais recente. 7. Determino ainda à requerente que: a) apresente relatórios médicos circunstanciados e atualizados, em que estejam descritas as condições físicas e psíquicas da interditanda, com a indicação de qual(is) enfermidade(s) sofre(m) a interditanda, com o(s) respectivo(s) CID(s); b) relacione todas as demais pessoas que residem no mesmo endereço da interditanda, indicando seu parentesco com ela; c) informe se a interditanda é eleitora, juntando o respectivo título de eleitor, em caso positivo; d) relacione e discrimine todos os bens da interditanda, apresentando a documentação comprobatória (certidão de matrícula atualizada de imóveis e CRLV de veículos); e) relacione todas as contas bancárias da interditanda (indicando banco, agência e conta) e as aplicações financeiras dela; f) informe quais são as fontes de renda da interditanda (aposentadoria, pensão por morte, alugueis, etc., apresentando a documentação comprobatória); e g) esclareça se a interditanda tem parentes vivos que possam exercer a curatela, na hipótese de ser deferida (descendentes e colaterais). Emende-se a inicial, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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