Procedimento Comum Cível 0027511-42.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0027511-42.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027511-42.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MATHEUS GERVASIO AZEVEDO NUNES EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se impugnação aos cálculos remanescentes da arrematação dos imóveis (lotes 15 e 17 do Residencial Damha 1), no presente cumprimento de sentença. Por meio da decisão de ID 201172432 foi determinada a expedição de alvará de levantamento de R$ 94.334,64 em favor da arrematante Delvanda da Cruz Santarém, conforme requerido no ID 198557254, condicionada à prestação de contas dos pagamentos dos tributos e taxas condominiais dos lotes 15 e 17 do Residencial Damha 1 no prazo de 15 dias, ficando postergada a análise do saldo judicial em favor do exequente, nos termos da cláusula 3 do acordo de ID 193053488. Por meio da petição de ID 205455478, a arrematante Delvanda da Cruz Santarém, informa que, ao efetuar os débitos do imóvel, verificou que, além dos débitos de IPTU e taxas condominiais, constam débitos de honorários advocatícios devidos a Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental, no valor de R$ 2.161,93 para o Lote 15 e R$ 2.161,93 para o Lote 17, totalizando após os juros de correção monetária no valor de R$ 4.770,54, os quais foram pagos por ela. Requer o imediato bloqueio e retenção de tais valores, a título de honorários, os quais não eram de conhecimento da arrematante. Intimado, o exequente argumenta que o valor de ambos os lotes perfaz o montante de R$ 1.145,90. E que o valor de R$ 2.161,93 se trata de dívidas novas, posteriores ao arremate dos lotes, ocorrido em Dezembro/2023. Requer o indeferimento da impugnação ou subsidiariamente, apenas o ressarcimento do valor de R$ 1.145,90 (ID 207645552). Decido. De acordo com o Edital de leilão eletrônico (ID 176627786), constam as seguintes informações: “3.5 - LOTE 05 – Terreno de nº 15 da Quadra L1 do Residencial Damha 1, Matrícula 6.008 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 390,60m², com frente medindo 14,26 metros em curva com raio de 172,30 metros, confrontando com a Rua 2; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 14; lado esquerdo medindo 30,00 metros confrontando com o lote 16 e fundos medindo 11,78 metros em curva com raio de 142,30 metros. 3.5.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.5.2 – Avaliação. O imóvel foi avaliado em 30/08/2021 por R$ 94.000,00. 3.5.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978741 - Impostos (IPTU/TLP) R$ 20.308,57. Consta dos autos dívida de natureza condominial no valor de R$ 16.227,63, atualizado até 26/01/2023, conforme ID 147679520. 3.6 - LOTE 06 – Terreno de nº 17 da Quadra L1 do Residencial Damha 1 01840067). Matrícula 6.010 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 390,60m², com frente medindo 14,26 metros em curva com raio de 172,30 metros, confrontando com a Rua 2; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 16; lado esquerdo medindo 30,00 metros confrontando com o lote 18 e fundos medindo 11,78 metros em curva com raio de 142,30 metros. 3.6.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.6.2 – Avaliação. O imóvel foi avaliado em 30/08/2021 por R$ 94.000,00. 3.6.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978743 - Impostos (IPTU/TLP) R$ 19.663,22. Consta dos autos dívida de natureza condominial no valor de R$ 18.637,50, atualizado até 26/01/2023, conforme ID 147679520”. Após a arrematação, a arrematante Delvanda peticionou informando que os débitos atualizados dos lotes até dezembro de 2023, para o lote 15 eram de R$ 20,493,64 (IPTU/TLP) e R$ 25.501,87 (taxas condominiais) e para o lote 17 eram de R$ 19.840,96 (IPTU/TLP) e R$ 25.501,87 (taxas condominiais), totalizando R$ 91.338,34. Requereu a reserva do crédito e a expedição do alvará para quitação das dívidas (ID 180981869), o qual foi deferido na decisão de ID 188786412, com a anuência do exequente (ID 199378290) e expedido o alvará (ID 203667350). De acordo com os comprovantes de pagamento acostados nos autos pela arrematante, de IDs 205455481 e 205455484, as diferenças se trata de atualizações dos valores para o mês em que foram pagos (07/2024). No entanto, de acordo com o documento de ID 180981873, consta a cobrança de honorários advocatícios somente para o lote 17. Desta forma, entendo que os honorários relativos ao lote 15 não eram do conhecimento da arrematante, quando do pedido de provisão do crédito. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para que seja decotada do valor a ser pago ao exequente a quantia de R$ 2.161,93, a qual deve ser restituída à arrematante. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027511-42.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MATHEUS GERVASIO AZEVEDO NUNES EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O Excelentíssimo Sr. Dr. ERNANE FIDELIS FILHO, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO os bens descritos no presente edital, de acordo com as regras expostas a seguir: 1 - O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, inscrito no CPF nº 011.841.296-57 e na Junta Comercial do Distrito Federal – JUCIS/DF nº 92/2018 e realizado de forma eletrônica através do portal www.leiloesfederal.com.br. 2 - DATAS E HORÁRIOS 2.1 - 1o LEILÃO: Abertura dia 27/11/2023, às 17h20min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2.2 - 2o LEILÃO: encerramento dia 30/11/2023, às 17h20min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta) por cento da avaliação judicial, conforme Decisão ID 173207008 e art. 891, do CPC. 2.3 - Incremento mínimo: O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - DESCRIÇÃO DOS BENS: 3.1 – LOTE 01 – Terreno de nº 09 da Quadra B1 do Residencial Damha 1, Matrícula 5.624 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 408,08m², com frente medindo 12,00 metros em curva com raio de 112,30 metros, confrontando com a Rua 1; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 8; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 10 e fundos medindo 15,21 metros em curva com raio de 142,30 metros, confrontando com parte do lote 18 e com o lote 19. 3.1.1 – Ocupação: INTERESSADOS: 10.1 - Nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 10.2 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone 61-3202-7775 ou por atendimento via WhatsApp 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Documento datado e assinado de forma eletrônica pelo(a) Magistrado(a) BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer edificação. 3.1.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 30/08/2021 por R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). 3.1.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978436 - Impostos (IPTU/TLP) R$ 22.651,30 atualizado até 25/10/2023. Consta dos autos a dívida condominial no valor de R$ 18.637,50, atualizado até 26/01/2023, conforme ID 147679520. 3.2 - LOTE 02 – Terreno de nº 28 da Quadra C1 do Residencial Damha 1, Matrícula 5.673 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 374,10m² com frente medindo 13,28 metros em curva com raio de 246,30 metros, confrontando com a Rua 3; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 27; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 29 e fundos medindo 11,66 metros em curva com raio de 216,30 metros, confrontando com parte dos lotes 11 e 12. 3.2.1 - Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.2.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 18/03/2023 por R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 3.2.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978379 - Impostos (IPTU/TLP) R$ 21.737,22 atualizado até 25/10/2023. Não consta dos autos dívida de natureza condominial. 3.3 - LOTE 03 – Terreno de nº 29 da Quadra C1 do Residencial Damha 1. Matrícula 5.674 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 374,10m², com frente medindo 13,28 metros em curva com raio de 246,30 metros, confrontando com a Rua 3; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 28; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 30 e fundos medindo 11,66 metros em curva com raio de 216,30 metros, confrontando com parte dos lotes 10 e 11. 3.3.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer edificação. 3.3.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 18/03/2023 por R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 3.3.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978380. Impostos (IPTU/TLP) R$18.902,41, atualizado até 25/10/2023. Não consta dos autos dívida de natureza condominial. 3.4 - LOTE 04 – Terreno de nº 32 da Quadra C1 do Residencial Damha 1, Matrícula 5.677 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 376,32m² ², com frente medindo 13,36 metros em curva com raio de 246,30 metros, confrontando com a Rua 3; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 31; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 33 e fundos medindo 11,74 metros em curva com raio de 216,30 metros, confrontando com parte do lote 8. 3.4.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.4.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 18/03/2023 por R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 3.4.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978383. Impostos (IPTU/TLP) R$ 19.591,21. Não consta dos autos dívida de natureza condominial. 3.5 - LOTE 05 – Terreno de nº 15 da Quadra L1 do Residencial Damha 1, Matrícula 6.008 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 390,60m², com frente medindo 14,26 metros em curva com raio de 172,30 metros, confrontando com a Rua 2; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 14; lado esquerdo medindo 30,00 metros confrontando com o lote 16 e fundos medindo 11,78 metros em curva com raio de 142,30 metros. 3.5.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.5.2 – Avaliação. O imóvel foi avaliado em 30/08/2021 por R$ 94.000,00. 3.5.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978741 - Impostos (IPTU/TLP) R$ 20.308,57. Consta dos autos dívida de natureza condominial no valor de R$ 16.227,63, atualizado até 26/01/2023, conforme ID 147679520. 3.6 - LOTE 06 – Terreno de nº 17 da Quadra L1 do Residencial Damha 1 01840067). Matrícula 6.010 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 390,60m², com frente medindo 14,26 metros em curva com raio de 172,30 metros, confrontando com a Rua 2; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 16; lado esquerdo medindo 30,00 metros confrontando com o lote 18 e fundos medindo 11,78 metros em curva com raio de 142,30 metros. 3.6.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.6.2 – Avaliação. O imóvel foi avaliado em 30/08/2021 por R$ 94.000,00. 3.6.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 978743 - Impostos (IPTU/TLP) R$ 19.663,22. Consta dos autos dívida de natureza condominial no valor de R$ 18.637,50, atualizado até 26/01/2023, conforme ID 147679520. 3.7 - LOTE 07 – Terreno de nº 27 da Quadra H2 do Residencial Damha 2. Matrícula 6.297 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 363,75m² com frente medindo 12,46 metros em curva com raio de 564,00 metros confrontando com a Rua 12; lado direito medindo 30,00 metros confrontando com o lote 26; lado esquerdo medindo 30,00 metros confrontando com o lote 28 e fundos medindo 11,79 em curva com raio de 534,00 metros confrontando com parte dos lotes 04 e 05. 3.7.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.7.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 18/03/2023 por R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 3.7.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 979050 Impostos (IPTU/TLP) R$ 3.194,07. Não consta dos autos dívidas de natureza condominial. 3.8 - LOTE 08 – Terreno de nº 30 da Quadra I2 do Residencial Damha 2. Matrícula 6.331 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 360,86m², com frente medindo 13,36 metros em curva com raio de 246,30 metros, confrontando com a Rua 3; lado direito medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 31; lado esquerdo medindo 30,00 metros, confrontando com o lote 33 e fundos medindo 11,74 metros em curva com raio de 216,30 metros, confrontando com parte do lote 8. 3.8.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.8.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 18/03/2023 por R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 3.8.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 979092 Impostos (IPTU/TLP) R$ 18.195,73. Não consta dos autos dívidas de natureza condominial. 3.9 - LOTE 09 – Terreno de nº 37 da Quadra I2 do Residencial Damha 2. Matrícula 6.338 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO. Área total do terreno: 368,70m², com frente medindo 12,68 metros em curva com raio de 490,00 metros confrontando com a Rua 11; lado direito medindo 30,00 metros confrontando com o lote 36; lado esquerdo medindo 30,00 metros confrontando com o lote 38 e fundos medindo 11,90 metros em curva com raio de 460,00 metros confrontando com parte dos lotes 02 e 01. 3.9.1 – Ocupação: Trata-se de terreno desocupado, vazio e sem qualquer muro ou edificação. 3.9.2 – Avaliação: O imóvel foi avaliado em 18/03/2023 por R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 3.9.3 – Dívidas Propter rem: Inscrição CCI 979099. Impostos (IPTU/TLP) R$ 17.517,63. Não consta dos autos dívidas de natureza condominial. 3.10 - Condições de Infraestrutura Urbana e Melhoramentos Públicos: A região é atendida por redes de água encanada, energia elétrica, telefone e iluminação pública. A via de acesso é pavimentada em asfalto e possui guias, sarjetas, calçadas, coleta de lixo e entrega postal, transporte coletivo, esgotamento sanitário e águas pluviais, escola pública nas proximidades. Acessível pela plataforma Google Maps através do link https://maps.app.goo.gl/h3cKN8YgLrmtM5PJ8 4 - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): Os Imóveis são regulares, possuem matrícula registrada perante o Cartório competente, e, destas matrículas constam o gravame de Penhora do crédito exequendo, determinado pelo juízo nestes autos do Processo. 4.1 - Os bens serão leiloados livres e desembaraçados de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. Os registros de penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem a Matrícula, a requerimento do arrematante, serão baixados/cancelados junto ao Cartório competente pelo Juízo da expedição de tais ônus. 4.2 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Cada Lote traz detalhes de registro de dívidas desta natureza. Caberá ao interessado a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 4.3 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 4.4 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 5 - Débito da demanda processual: R$ 386.734,65 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 24/09/2023, conforme ID 173001131. 5.1 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o Executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826, do CPC) e encaminhar ao Leiloeiro o protocolo da petição acompanhada dos documentos e ordem de suspensão ou cancelamento do Leilão emitido por este juízo. 5.2 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso ou processo pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 6 - REGRAS GERAIS: 6.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 6.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 6.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 6.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 6.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 6.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 6.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 6.4 - Arrematação pelo crédito: O Exequente poderá concorrer e ofertar lances no leilão, para tanto, deverá realizar o seu cadastro na plataforma www.leiloesfederal.com.br, encaminhar e-mail ao leiloeiro com a notícia de seu interesse na participação do leilão. Caso a arrematação ocorra em valor superior ao seu crédito, ficará obrigado a depositar o valor da diferença no prazo de até 3 (três) dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, e, neste caso, realizar-se-á novo leilão sob as suas expensas (Art. 892, §1º, do CPC). 6.5 - Desocupação: A desocupação do imóvel será autorizada mediante expedição de Mandado de Imissão na posse que será expedido por este Juízo após cumpridos os prazos processuais, expedição da Carta de Arrematação e comprovação de recolhimento das custas pelo arrematante. 7- FORMAS DE PAGAMENTO: 7.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 7.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 7.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 8 - PARCELAMENTO: 8.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada deverão realizar o cadastro e participar dos leilões. Em ato contínuo o arrematante deverá encaminhar ao Leiloeiro a proposta de parcelamento do lanço, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 3 (três) prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária. A inadimplencia em qualquer parcela acarretará ao arrematante a penalidade de multa de 10% sobre o saldo devedor (parcelas vencida e vincendas). 8.2 - O Leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise. Após homologação da proposta o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 8.3 – Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 9.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O leiloeiro fará jus à comissão a ser paga pelo beneficiário caso haja acordo, remição, quitação da dívida, adjudicação, arrematação pelo crédito ou exercício do direito de preferência, nos termos do art. 7º, §3º, da Resolução CNJ 236/2016. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Desarquivamento

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